PORTARIA Nº 272/2015.
16 de Novembro de 2015
PORTARIA Nº 272/2015.
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
SÚMULA: DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS SERVIÇOS E COMPRAS SEM REQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que a administração municipal tomou conhecimento de que existem eventuais aquisições de peças e serviços sem requisição;
CONSIDERANDO que se constatadas, estas aquisições significam severas irregularidades e podem provocar inúmeros prejuízos à administração pública e à moralidade.
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Designar Sra. ANGELA SCHEDLER CITADIN, ocupante do cargo de Subcontroladora para levantamento das aquisições de peças e serviços sem requisição e que ainda não foram empenhados;
ARTIGO 2º - A sindicância também terá por objetivos a constatação da entrega dos respectivos produtos e serviços para o município bem como a verificação de seus preços reais, conforme licitações vigentes à época de suas execuções ou entregas.
ARTIGO 3º - Levantadas as possíveis irregularidades, a servidora deverá confeccionar relatório com as constatações e encaminhar para o Prefeito Municipal, que deverá ordenar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para investigação das condutas dos servidores envolvidos.
ARTIGO 5º - A presente auditoria tem prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis.
ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 13 de Novembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal