LEI MUNICIPAL N° 722/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Poder Executivo.

“Revoga a Lei n° 634/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo de Lambari D’Oeste / MT a celebrar Termo de Convênio com os Municípios de Salto do Céu / MT e Rio Branco / MT, e dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei n° 634/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo de Lambari D’Oeste / MT a celebrar Termo de Convênio com os Municípios de Salto do Céu / MT e Rio Branco / MT.

Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal