LEI MUNICIPAL N° 723/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e, dá outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação no FUNDEB na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 08 – FUNDEB

12.361.0040.1127 – Aquisição de Veículos para Transporte Escolar

4.4.90.52 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente................R$ 550.000,00

Fonte: 0.1.18 – Fundeb 30%

Código de Aplicação 252.000 – aquisição de veículo

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 688/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal