LEI MUNICIPAL N° 724/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Institui o cumprimento e pagamento de horas-atividades de forma progressiva aos professores contratados temporariamente no âmbito das escolas municipais e, dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o artigo 13, V, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que dispõe: "Os docentes incumbir-se-ão de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional";

CONSIDERANDO o artigo 67, V, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que preceitua: "Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho".

RESOLVE:

Art. 1º-Institui o cumprimento e pagamento de hora-atividade de forma progressiva aos professores contratados temporariamente no âmbito das escolas municipais, como demonstra o anexo único.

Art. 2º– A hora-atividade/aula-atividade é o período de tempo destinado às ações de estudo, planejamento, acompanhamento, avaliação de prática pedagógica e aperfeiçoamento profissional, incluindo:

I – elaboração de planejamento, projetos e avaliações, preenchimento de registros, correção de atividades e tarefas escolares, confecção de material didático-pedagógico, estabelecimento de estratégias para alunos com menor rendimento escolar e ampliação do repertório cultural;

II – participação em eventos, estudos, debates e avaliações;

III – participação em conselhos de classe, trabalhos coletivos da equipe escolar e reuniões administrativas e pedagógicas com a comunidade escolar;

IV – aprofundamento da formação docente e participação em cursos de formação continuada organizadas pela Secretaria Municipal de Educação;

V – atendimento aos pais e/ou responsáveis pelo aluno.

Art. 3º-As atividades coletivas deverão ser cumpridas no próprio local de trabalho ou espaços definidos pela direção da unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4° - Caberá à Direção escolar gerenciar o exercício da hora-atividade/aula-atividade individual e coletiva, organizando, orientando e validando o preenchimento por meio do livro-ponto.

§ 1°. Não será permitido a “troca” de horários destinados a hora-atividade/aula-atividade sem a autorização prévia da direção da unidade educativa, e atualização do livro-ponto;

§ 2°. Não será permitido a acumulação de hora-atividade/aula-atividade, as mesmas deverão ser cumpridas dentro da jornada de trabalho semanal;

Art. 5° - É de responsabilidade do diretor de cada unidade de ensino assegurar o cumprimento da hora-atividade/aula-atividade individual e coletiva.

Parágrafo único. A hora-atividade/aula-atividade deverá ser organizada de acordo com a realidade de cada unidade escolar, sempre priorizando o atendimento integral do educando.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA DE HORA-ATIVIDADE DE FORMA PROGRESSIVA ENTRE 2021 E 2023

ANO	MÊS	HORA-ATIVIDADE
2021	OUTUBRO	5 HORAS
2022	JULHO	8 HORAS
2023	JULHO	10 HORAS