PORTARIA N.º 270/2015

“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da Srª. Antonia Mendes de Matos, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Domingos Pereira de Matos”

O Diretor Executivo do Município de Araguainha - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Art. 40, §7º, inciso I da CF/88 com redação dada pela EC 41/2003 c/c paragrafo único do Art. 3º da EC 47/2005, da Lei Municipal nº 587, de 13 de Julho de 2009, que rege a previdência do Município de Araguainha/MT, Lei Municipal n.º 559 de 30 de janeiro de 2008, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal efetivos da Prefeitura Municipal de Araguainha:

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Domingos Pereira de Matos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 846.436 SSP/MT e CPF nº. 056.258.901-53, Aposentado Por Tempo de Contribuição, lotado no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Araguainha/MT, em favor da Srª. Antonia Mendes de Matos, brasileira, cônjuge do “de cujos”, portadora do RG n.º 2265165-9 SSJ/MT e do CPF sob o n.º 325.616.951-15, equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREV, n.º 2015.07.00004P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 10 de outubro 2015, revogadas as disposições em contrário.

Araguainha/MT, 09 de novembro de 2015.

Arnaldo Barreto Diretor Executivo do ARAGUAI-PREV

Homologo;

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL