DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NOS “LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos, aos novos adquirentes de lotes nos "Loteamentos Industriais", redução de 50% (cinquenta por cento) aos impostos e taxas e isenção do habite-se, gravados sobre o terreno, sobre o prédio ou devidos pelo funcionamento da empresa.

Art. 2º Seráconcedido à redução do valor dos impostos e taxas:

I. Taxa de Licença Localização e Funcionamento TLF: redução de 50% (cinquenta por cento) na taxa de funcionamento, pelo prazo máximo de 05(cinco) anos; II. Alvará de Construção: redução de 50% (cinquenta por cento), da taxa incidente em obras comerciais industriais e de serviços, pelo prazo máximo de 05(cinco) anos; III. ISSQN: Redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2,5%, da construção civil, da sede e da sua planta industrial, até a liberação do Habite-se; IV. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU: redução de 50% (cinquenta por cento) do IPTU, pelo prazo máximo de 05(cinco) anos; V. ITBI: redução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do ITBI para sua primeira transmissão da incorporadora para pessoa jurídica adquirente. VI. Habite – se: Após conclusão da obra atendido o disposto nesta legislação, cumprido os Art. 145 e 188 da Lei 1273/2014, juntamente com devidas vistorias, a empresa fica dispensada do pagamento da taxa para emissão do referido documento. § 1º Os incentivos somente serão concedidos para Pessoas Jurídicas legalmente constituídas, e com Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE) específica para a atividade incentivada. § 2º Para receberem os incentivos previstos nesta Lei, as empresas não poderão ter débitos exigíveis de qualquer natureza para com o Município. § 3º Somente serão aceitas atividades comerciais industriais e de serviços no Loteamento Industrial, as decorrentes da produção advinda das indústrias instaladas ou ampliadas no Loteamento. § 4º As empresas terão o prazo de 01(um) ano, após aquisição do imóvel territorial, para aprovação de projeto, emissão de Alvara da Construção e início da obra, com pena de perca do incentivo previsto nesta lei.

Parágrafo único: A qualquer tempo poderão ser solicitados documentos e informações complementares para verificação da concessão ou manutenção dos incentivos.

Art. 3º O valor fiscal mencionado no artigo anterior será concedido durante 5 (cinco) anos, a contar do dia imediato à promulgação da Lei de Aprovação do Loteamento Industrial.

Art. 4º A concessão dos benefícios aprovados nesta lei será sempre precedida de convênio ou contrato em que fiquem assegurados no mínimo os seguintes requisitos e cláusulas:

I. Condições a serem cumpridas pelo empreendimento beneficiário e cláusula de reversão do benefício concedido, em caso de seu descumprimento;

Art. 5º Para a concessão de incentivos fiscais previstos nesta lei levarão sempre em consideração o Requerimento Formal da Empresa, Aprovação de Projeto da Construção do Empreendimento, Certidões Negativas.

Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades do empreendimento, distrato na aquisição de imóvel incentivado ou paralização de construção e implantação da atividade, ficam automaticamente cessados os incentivos previstos na presente lei.

Art. 6º No caso específico do Alvará de Construção, a Prefeitura concederá redução de 50% (cinquenta por cento) para construções realizadas no prazo de um ano.

Art. 7° - Além das sanções penais cabíveis, será multado em 2 (duas) vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo ou desvio do objetivo.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024