DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe Sobre Transposição/Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2021, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Instituto Municipal de Previdência Social autorizado a abrir Transposição/Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.761/2020 no valor de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Ø Suplementar

Órgão: 01- Instituto Municipal de Previdência Social	VALOR
Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social
P.A: 2.110 – Manutenção e encargos com a Previdência - IMPREV
(2)3.1.90.11.00.00.00.00.2050 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	R$ 70.000,00
P.A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS
(7)3.1.90.01.00.00.00.00.2050 – Aposentadorias do RPPS	R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL	R$ 2.070.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Transposição/Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

Ø Suprimir

Órgão: 01- Instituto Municipal de Previdência Social	VALOR
Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social
P.A: 2.117 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV
(8)9.9.90.00.00.00.00.00.2050 – Reserva de Contingência	R$ 2.070.000,00
TOTAL GERAL	R$ 2.070.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal