ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 03/2021
18 de Outubro de 2021
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT E A SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - UNIASSELVI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e hum, o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, Pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.755.477/0001-75, com sede administrativa na Rua Antônio Tavares, nº 3310, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo prefeito Sr. HÉCTOR ALVARES BEZERRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2178138-9 SSP/MT, inscrito no CPF nº 036.127.931-01, residente e domiciliado nesta cidade na rua Hélio Teixeira da Silva, nº 281, Jardim das Oliveiras, e de outro lado a SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - UNIASSELVI, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 01.894.432/0095-36, sediada na Rua São Judas Tadeu, nº 1.418, Bairro Cidade Tamandaré, nesta cidade, neste ato representada pela Gestora do Polo Acadêmico, Sra. BIANCA RODRIGUES MARINHO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 2.581.470 SSP/DF, inscrita no CPF nº 019.998.531-64, residente e domiciliada na Rua Alécio Cumini, nº 188, Jardim das Oliveiras, Mirassol d'Oeste/MT, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA conforme as normas contidas na Lei Federal nº 11.788/2008 e Lei Municipal 1.409/2017, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a mútua cooperação técnica e pedagógica entre os partícipes, para a concessão de vagas para estágio, aos alunos dos cursos de Graduação mantidos pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
2.1. O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura do Município de Mirassol d'Oeste ou suas Unidades Administrativas, conforme previsto no art. 4º da Lei de nº 1.409/2017.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1. Este Acordo de Cooperação Técnica não visa o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, tendo em vista o seu caráter ser eminentemente didático-pedagógico.
Parágrafo Único - A Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi, responsabilizar - se - á pelo fornecimento de recursos materiais e de consumo utilizados pelos estagiários, tais como crachás de identificação, e outros materiais de uso de consumo, conforme a necessidade, e obedecendo às padronizações estabelecidas pela Prefeitura e suas Unidades.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO ESTÁGIO
4.1. A Prefeitura do Município de Mirassol d'Oeste/MT concederá estágio nos moldes da da Lei 1409/2017, a estudantes selecionados que estejam regularmente matriculados e efetivamente frequentando os cursos oferecidos pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi, e estes deverão executar atividades relacionadas com os respectivos Cursos.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO
5.1. A formalização da concessão do estágio efetivar-se-á mediante Termo de Compromisso de Estágio a ser firmado entre a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi e o estagiário, com a interveniência obrigatória da Prefeitura do município de Mirassol d'Oeste/MT.
Parágrafo Único – O estagiário obrigar-se-á, mediante Termo de Compromisso, a cumprir as condições fixadas para o estágio, assim como as normas de trabalho estabelecidas pela Prefeitura e suas Unidades Administrativas, especialmente àquelas que resguardam sigilo às informações a que tenha acesso em decorrência do estágio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
6.1. A duração dos estágios não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto no caso de estágios em que o estudante seja portador de deficiência.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA JORNADA DE TRABALHO
7.1. A jornada de trabalho de estágio será definida no Termo de Compromisso, dependendo da disponibilidade do setor, a ser cumprida em horário estabelecido pelas Unidades da prefeitura compatível com as atividades acadêmicas do estagiário, respeitadas as normas estabelecidas pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi, nunca ultrapassando 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sendo vedada a permanência de estagiários como voluntários em outros horários nos respectivos locais de estágio.
Parágrafo Único - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO
8.1. O estágio será desenvolvido sob a orientação do professor indicado pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi, sob sua supervisão e coordenação, respeitando a regulamentação da Prefeitura e suas Unidades.
9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES
9.1. São obrigações da Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi:
9.1.1. Celebrar o Termo de Compromisso de Estágio com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a prefeitura, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
9.1.2. Avaliar as instalações da prefeitura e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
9.1.3. Indicar o professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
9.1.4. Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
9.1.5. Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
9.1.6. Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
9.1.7. Comunicar à Prefeitura, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;
9.1.8. Promover o ajuste das condições de estágio definidas pela Instituição de Ensino com a disponibilidade da prefeitura, indicando as principais atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários, observando sua compatibilidade com programas e currículos escolares e com as diretrizes estabelecidas na LDB – Lei 9.394/96;
9.1.9. Encaminhar à prefeitura os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio;
9.1.10. Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:
a) Acordo de Cooperação Técnica entre a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi e a Prefeitura do Município de Mirassol d'Oeste;
b) Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi e o estudante, com interveniência e assinatura da Prefeitura de Mirassol d'Oeste, nos termos do inciso II, do art. 9º da Lei nº 1.409/2017;
c) Acompanhar a realização do estágio junto à prefeitura ou de suas Unidades Administrativas, disponibilizando as informações pertinentes;
9.1.11. Oficiar a Prefeitura ou a Unidade Administrativa em que o estagiário estiver atuando, qualquer irregularidade na situação escolar do estagiário;
9.1.12. Contratar em favor dos estagiários seguro contra acidentes pessoais antes de iniciada a prática de estágio, conforme legislação pertinente, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, sendo aquela entregue ao estagiário, devendo ser estabelecido no termo de compromisso, renovando-o sempre, de forma que os estagiários não fiquem sem a devida cobertura;
9.1.13. Encaminhar à prefeitura ou suas Unidades Administrativas com antecedência de 30 (trinta) dias, as escalas de estágio referentes a cada curso e a cada unidade, para fins de apreciação, ciência e aceite por parte da Unidade;
9.1.14. Apresentar o estagiário no campo de estágio por intermédio de supervisor da área respectiva, portando os seguintes documentos, sem os quais o estagiário não poderá iniciar as atividades de estágio: cópia autenticada dos documentos pessoais; apólice de seguro contra acidentes pessoais; carta de apresentação e Termo de Compromisso para que este possa ser aceito pela Prefeitura;
9.1.15. Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do estágio;
9.1.16. Manter comunicação direta com os responsáveis pelos setores da prefeitura e suas Unidades Administrativas para tomar ciência do desempenho das atividades exercidas pelo estagiário;
9.1.17. Fornecer, sempre que solicitado pela Prefeitura, informações a respeito do aluno; 9.1.18. Tomar as providências cabíveis, sempre que algum estagiário se envolver em desvio de conduta ou desrespeitar o regimento de estágio;
9.1.19. Responsabilizar-se por danos causados pelos estagiários, aos servidores e ao patrimônio público, bem como por quaisquer encargos eventualmente incidentes sobre as atividades de estágio, desde que devidamente comprovado;
9.1.20. Respeitar as normas administrativas existentes;
9.1.21. Anuir e executar o presente Acordo de Cooperação Técnica com estrita obediência a Lei 1.409 de 11 de maio de 2017 e as Portarias e Normas Regulamentares das atividades de estágio curricular existentes.
9.2. São obrigações da Prefeitura e suas Unidades Administrativas:
9.2.1. Celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a instituição de ensino, zelando por seu cumprimento;
9.2.2. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
9.2.3. Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar conforme a capacidade de execução de cada profissional;
9.2.4. Entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do estagiário;
9.2.5. Manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio;
9.2.6. Enviar à instituição de ensino, com periodicidade de 3 (três) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
9.2.7. Cumprir todas as responsabilidades com a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi, indicadas no Acordo de Cooperação Técnica e Termos de Compromisso de Estágio celebrados com os estagiários;
9.2.8. Solicitar ao estagiário, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar;
9.2.9. Informar à Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi, de imediato, sempre que identificada irregularidade na iteração escolar de qualquer estagiário e toda vez que ocorrer rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio - TCE, para as necessárias providências legais e interrupção dos procedimentos técnicos e administrativos a cargo da Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi, quando for o caso;
9.2.10. Participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação dos estágios, fornecendo dados à Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi, quando solicitado;
9.2.11. Informar à Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi em tempo hábil os locais e horários para a prática das atividades de estágios, de acordo com os planos de trabalho previamente aceitos, repassando os regulamentos internos e as normas referentes a cada atividade e seus respectivos setores bem como seus responsáveis;
9.2.12. Disponibilizar espaço físico na Unidade onde se realizará as atividades de estágio, de acordo com a disponibilidade e as condições de cada setor, bem como a escala previamente aceita;
9.2.13. Proporcionar ao aluno experiências válidas para a elaboração do relatório final de conclusão do estágio, ressalvada a autonomia científica deste trabalho;
9.2.14. Comunicar à Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - Uniasselvi, em tempo hábil, possíveis alterações nas escalas previamente encaminhadas, em função de dificuldades de executá-las nos referidos setores, tal como propostas.
9.3. Tendo o estágio a finalidade de colocar em prática as atividades desenvolvidas durante o curso e pretendendo formar profissionais autônomos, capazes de solucionar problemas e de se relacionar de forma coerente, compete ao estagiário:
9.3.1. Firmar termo de compromisso para a prática das atividades de estágio, nos termos da Lei 1.409/2017, declarando conhecer as normas e critérios para realização do estágio;
9.3.2. Apresentar-se ao local de estágio devidamente identificado e uniformizado, de acordo com as normas da instituição;
9.3.3. Realizar o estágio em conformidade com a legislação de ensino, respeitando e cumprindo as normas, rotinas, regulamentos e procedimentos da Prefeitura e suas Unidades Administrativas;
9.3.4. Manter comportamentos éticos, agindo com discrição e respeito aos usuários, servidores e demais estagiários;
9.3.5. Solicitar orientação aos servidores, sempre que necessário;
9.3.6. Cumprir fielmente os horários de chegada e saída do campo de estágio.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido, a qualquer tempo:
a) automaticamente ao término do compromisso;
b) em caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada e que impeça a sua execução;
c) de comum acordo entre as partes;
d) unilateralmente, por interesse de qualquer das partes, se houver conveniência administrativa, devendo a outra parte ser notificada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer direito à indenização.
Parágrafo Único – Em qualquer hipótese de rescisão fica garantida a conclusão dos planos de trabalho em execução à época da rescisão.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO
11.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem prazo fixado em 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua assinatura podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
12.1. As partes praticarão, reciprocamente, os atos necessários à efetiva execução das presentes disposições por intermédio dos seus representantes legais ou de pessoa regularmente designada.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
13.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica será executado sob a égide da Lei nº 1.409/2017 e alterações posteriores, e ainda a Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Caso haja dúvidas decorrentes de fatos não contemplados no presente instrumento, estas serão dirimidas segundos os princípios jurídicos aplicáveis à situação fática existente, preservando-se o direito da Prefeitura do Município de Mirassol d'Oeste/MT, sem prejuízo da prevalência do interesse público.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol d'Oeste/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Acordo de Cooperação Técnica.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:
15.1. O presente instrumento será publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso. Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente Acordo de Cooperação Técnica, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas quantas cópias forem necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma.
Mirassol d'Oeste/MT, 14 de outubro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
BIANCA RODRIGUES MARINHO
Gestora do Polo Acadêmico
de Mirassol d'Oeste/MT