O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 e a Lei Municipal nº 846/2009 e do Decreto n° 015/2021.

RESOLVE:

ARTIGO. 1° - Nomear a servidora a senhora ELIZANDRA APARECIDA BRITO, brasileira, maior, portadora do RG nº1525334-1 SSP/MT e inscrita no CPF: nº 001.144.231-05, como AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO do Município de Novo Horizonte do Norte.

ARTIGO. 2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do Programa de Promoção do Desenvolvimento Local com Fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/2006 e o Decreto nº 015/2021.

ARTIGO. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

I. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município; II. Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; III. Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; IV. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; V. Manter registro organizado de todas as suas atividades; e VI. Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

ARTIGO. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 15 de Outubro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES ALBERTO GORGES

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO