DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR POR INVALIDEZ

O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a Comunicação de Decisão requerimento nº 188949009 do Instituto Nacional do Seguro Social com fundamentação legal no Art. 70 da Lei nº 8.012 de 24/07/1.991; Arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Art. 43, Art. 46 e Art. 49 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;

Considerando a Lei Municipal nº 1.662/2012 no seu Art. 37;

Considerando o Parecer Jurídico nº 005/2019 da Procuradoria Jurídica e Fiscal;

Considerando o Parecer nº 011/2019 da Controladoria Geral do município;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - REVERTER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ concedida pela Portaria nº 102/2009 a Senhora ROSMEIRE GODA FERREIRA, portadora do RG nº 085.725 SSP/MT e do CPF nº 205.035.551-34, concedendo o retorno ao cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria na Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura Municipal.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé - MT, 08 de Setembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé