LEI Nº 2235/2021
18 de Outubro de 2021
LEI Nº 2235/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Pavimentação Asfáltica. 09.002.15.451.0003.1030.4490.30.00.00. (438/30)........................... | R$ 150.000,00 |
| 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio) 13.002.26.782.0004.2031.3390.30.00.00. (549/30)........................... | R$ 100.000,00 |
| Total das Suplementações. | R$ 250.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.30.000000 – Rec. Fundo Transp. Habitação – FETHAB.....R$ 250.000,00
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TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 250.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL