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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2238/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde.

05.001.10.122.0010.2058.3190.04.00.00. (117/02)...........................

05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (118/02)...........................

05.001.10.122.0010.2058.3190.13.00.00. (119/02)...........................

05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. (121/02)...........................

R$ 84.000,00

R$ 387.000,00

R$ 30.000,00

R$ 30.000,00

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal.

05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (146/02)...........................

05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (148/02)...........................

R$ 246.000,00

R$ 24.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF.

05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. (153/02)...........................

05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (154/02)...........................

05.001.10.301.0001.2062.3190.13.00.00. (155/02)...........................

05.001.10.301.0001.2062.3191.13.00.00. (157/02)...........................

05.001.10.301.0001.2062.3390.39.00.00. (163/02)...........................

R$ 240.000,00

R$ 207.000,00

R$ 107.000,00

R$ 60.000,00

R$ 244.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e Encargos com a Academia de Saúde.

05.001.10.301.0011.2063.3190.04.00.00. (165/02)...........................

05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (166/02)...........................

05.001.10.301.0011.2063.3190.13.00.00. (167/02)...........................

05.001.10.301.0011.2063.3191.13.00.00. (168/02)...........................

R$ 10.000,00

R$ 53.000,00

R$ 2.000,00

R$ 7.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar.

05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (173/02)...........................

05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. (176/02)...........................

R$ 270.000,00

R$ 32.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde.

05.001.10.302.0012.2069.3190.04.00.00. (196/02)...........................

05.001.10.302.0012.2069.3190.11.00.00. (197/02)...........................

05.001.10.302.0012.2069.3190.13.00.00. (198/02)...........................

05.001.10.302.0012.2069.3191.13.00.00. (200/02)...........................

05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. (204/02)...........................

R$ 140.000,00

R$ 308.000,00

R$ 212.000,00

R$ 90.000,00

R$ 114.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação.

05.001.10.302.0012.2070.3190.04.00.00. (206/02)...........................

05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (207/02)...........................

05.001.10.302.0012.2070.3190.13.00.00. (208/02)...........................

05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. (210/02)...........................

05.001.10.302.0012.2070.3390.39.00.00. (214/02)...........................

R$ 55.000,00

R$ 276.000,00

R$ 13.000,00

R$ 30.000,00

R$ 80.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal.

05.001.10.302.0012.2071.3190.04.00.00. (215/02)...........................

05.001.10.302.0012.2071.3190.13.00.00. (217/02)...........................

05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (219/02)...........................

05.001.10.302.0012.2071.3390.39.00.00. (224/02)...........................

R$ 133.000,00

R$ 165.000,00

R$ 20.000,00

R$ 322.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção do SAMU.

05.001.10.302.0012.2078.3190.04.00.00. (229/02)...........................

05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. (230/02)...........................

05.001.10.302.0012.2078.3190.13.00.00. (231/02)...........................

05.001.10.302.0012.2078.3191.13.00.00. (232/02)...........................

R$ 25.000,00

R$ 128.000,00

R$ 5.500,00

R$ 11.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental.

05.001.10.304.0014.2081.3190.04.00.00. (240/02)...........................

05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (241/02)...........................

05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (244/02)...........................

R$ 5.500,00

R$ 272.000,00

R$ 30.000,00

Total das Suplementações.............................................................

R$ 4.468.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.02.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde...................................................................................................R$ 4.468.000,00

----------------------------

TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 4.468.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de outubro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL