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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2021

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Município de Carlinda autorizado a celebrar Termo de Adesão ao Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaíta/MT criado pela Lei Municipal n.º 1.208/2021 do Município de Paranaíta.

Art. 2º. Os recursos para suporte das despesas decorrentes do Termo de Adesão correrão à conta do Orçamento vigente, devendo ser descritas as dotações orçamentárias no Termo de Adesão.

Art. 3º. Os valores a serem dispendidos pelo Município de Carlinda/MT serão conforme o Termo de Adesão e Plano de Trabalho elaborado pelo Município de Paranaíta/MT, conforme Lei Municipal n.º 1.208/2021 do Município de Paranaíta/MT.

Art. 4º. O Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaíta/MT atenderá o Município de Carlinda/MT, conforme o Plano de Trabalho em anexo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 15 de Outubro de 2021

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal