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Pref. Paranatinga

LEI N. 2243/2021.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniformes Escolares e Material Escolar Básico aos alunos da Rede Pública Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Paranatinga, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados o acesso e permanência nas Escolas Municipais de Educação Infantil e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

Parágrafo Único. O Programa de que trata o caput deste artigo denominar-se-á "Identidade Municipal".

Art. 2º - O Programa "Identidade Municipal" constitui-se na aquisição e entrega gratuita e em caráter definitivo de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino.

Art. 3º - Para participar do Projeto "Identidade Municipal" o aluno deverá estar regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino, em Escolas Municipal de Educação Infantil ou Escola Municipal.

Art. 4º - Os uniformes escolares serão distribuídos no início de ano letivo a todos os alunos matriculados nos EMEIs ou escolas da rede pública municipal, independentemente da idade do aluno, da EMEI ou da escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.

Parágrafo Único. Os uniformes escolares, mochilas e o material escolar básico poderão ser repostos anualmente aos alunos, mesmo que estes já tenham sido contemplados em anos ou séries anteriores.

Art. 5º Os alunos serão contemplados com:

I. 02 (duas) camisetas mangas curtas;

II. 02 (dois) shorts (diferenciando modelo feminino e masculino);

III. 01 (um) kit de material escolar básico;

IV. 01 (uma) mochila.

Parágrafo Único. De acordo com os recursos financeiros disponíveis o Kit poderá conter:

I. 01 (um) Conjunto de agasalho contendo 01 (uma) jaqueta e 01 (uma) calça.

Art. 6º Os uniformes escolares distribuídos serão de responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares.

Art. 7º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos nos uniformes escolares distribuídos pela administração municipal.

Art. 8º Os uniformes escolares deverão obrigatoriamente conter o brasão oficial municipal.

Art. 9º A implantação e operacionalização do Programa de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniformes Escolares e Material Escolar Básico aos alunos da Rede Pública Municipal de Paranatinga, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art.10º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Dotação Orçamentária: Material de consumo 3390.30.00.00.00 – Fonte 119000000 – Transferências do FUNDEB – Transferência do FUNDEB 40%.

Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 14 de outubro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL