DECRETO LEGISLATIVO Nº 012, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Sumula: Constitui a Comissão Especial de Inquérito.

EURÍPIO DA COSTA ARANTES, PRESIDENTE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno; e

CONSIDERANDO, que a denúncia oferecida pelo cidadão MÁRCIO UREL RODRIGUES, brasileiro, casado, professor, RG 12963470 SSP/MT e do CPF nº 702.928.921-87, eleitor do município de Barra do Bugres, morador na Avenida Pedro de Campos Borges, nº 24 Bairro Maracanã – Barra do Bugres –MT, contra o Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos, preenche os requisitos legais do inciso I do artigo 5º do decreto-lei 201/67 e está acompanhado dos documentos apresentados como prova de suas alegações;

CONSIDERANDO, também que a denúncia foi recebida na sessão ordinária do dia 07 de outubro de 2021, pelo voto favorável de doze (12) vereadores, o que representa a maioria dos membros que compõe a Câmara Municipal de Barra do Bugres; CONSIDERANDO ainda que na mesma reunião foram sorteados três (03) vereadores para comporem a comissão especial de inquérito; e

CONSIDERANDO finalmente que foram cumpridas todas as exigências previstas no artigo 5º do decreto-lei 201/67 para constituir-se uma comissão especial de inquérito;

RESOLVE:

Art. 1º, Fica constituída a comissão especial de inquérito nº 01/2021, nos termos do Regimento Interno desta casa legislativa, artigo 61 e seguintes para averiguação da prática das infrações tipificadas no artigo 4º, do Decreto-Lei 201/67 e consubstanciada e fundamentada nos fatos a saber.

A) Protocolizada na Câmara Municipal sob o nº 1.700/2021, apresentada na sessão ordinária nº 1246ª em 07/10/2021.

Art. 2º- A presente Comissão Especial de Inquérito será composta de três (03) vereadores, nos termos do Artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67 e terá o prazo de noventa (90) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado nos termos do artigo 5º, inciso VII, do decreto-lei nº 201/67, prorrogável por menor, ou igual prazo, devendo apurar infração à regra do artigo 61 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como a pratica das infrações político-administrativas, apontadas na denúncia constante do artigo 4º, do decreto-lei 201/67.

Parágrafo Único: A Comissão Especial de Inquérito será integrada pelos vereadores (a) PRESIDENTE: Cleide Rodrigues de Oliveira (PP); RELATOR: Marivaldo Marcos de Magalhães (MDB); SECRETÁRIO: Josoel Izídio Barboza (DEM)sendo os escolhidos nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67.

Art. 3º- A Comissão Especial de Inquérito será destituída automaticamente, bem como arquivado o respectivo processo, se os trabalhos não forem concluídos no prazo estipulado no artigo 2º, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Eurípio da Costa Arantes

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 08 de outubro de 2021.

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº001/2021