PORTARIA Nº 009/2021 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18 de Outubro de 2021
PORTARIA Nº 009/2021
Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, sobre o retorno de todos os estudantes da rede Municipal de Ensino, no âmbito da secretaria Municipal de Educação e Esporte.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 484/2003em que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Município de Nossa Senhora do Livramento;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa 03/2021 que dispõem sobre o retorno das aulas de forma Híbrida da rede Municipal;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Mato Grosso editou a PORTARIA N° 662/2021/GS/SEDUC/MTAtualiza medidas excepcionais de caráter temporário, estabelecendo critérios de assiduidadeeretornodetodososestudantes da rede estadual de ensino, no âmbito da Secretaria de Estado deEducação;
CONSIDERANDO que o governo de Estado de Mato, editou o decreto nº1134, revogando a maioria das medidas de Biossegurança e distanciamento social
CONSIDERANDO o Decreto nº138/ 2021” Revoga os Decretos Municipais que dispõe sobre medidas sanitárias e de distanciamento social para enfrentamento da Pandemia da Covid19 e dá outras providências”
Resolve:
SEÇAO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1°Estabelecer diretrizes deorganização eassiduidadedos servidorespúblicosdaSecretariaMunicipal de Educação, ocumprimentodejornadadoregimePRESENCIAL,bemcomooretornodetodososestudantesdaRedeMunicipal deEducação à partirdodia18de outubro de2021.
§ 1° Excepcionalmente, poderá ser concedido o regime diferenciado de tele trabalho.
§ 2° Para os estudantes que estiverem em isolamento ou quarentenaparaCOVID-19,bemcomoparaaquelescomcomorbidade, ouacritériomédico,serágarantidaaofertadamodalidadeonline(remota), sem prejuízo do seuaprendizado.
Art. 2° Fica vedado o cumprimento de jornada em regimede tele trabalhopelosservidorespertencentesaogrupoderiscoquejátenham sido incluídos, pelo município de sua residência, no rol de imunização mediante vacina contra aCovid-19.
Art. 3° Os servidores que, excepcionalmente necessitarem permaneceremregimedetele trabalho,deverãoapresentar,noprazode 03(três)dias,acontardapublicaçãodestaPortaria,requerimentoformal a chefia imediata e encaminhar o requerimento via processo físico, a Secretaria Municipal de Educação, anexando obrigatoriamente, documento quecomprove:
I-oaguardodecomplementaçãodasdosesrecomendadaspara aimunização;
II-oaguardodotranscursodoprazode15(quinze)diascontados dadatadorecebimentodasegundadoseoudoseunicadavacina;
III- laudo médico especifico que ateste justificadamente a contra indicação daimunização;
IV- laudomédicoespecífico queatestejustificadamenteaimpossibilidademédicadoretornoaotrabalhopresencialapósaimunização completaequenãoseenquadreemsituaçãodelicençamédica
§1°Apósorequerimentoseráremetidoparao RHquedeveráemitiroencaminhamentoaperíciamédica,que posteriormenteencaminharápara a Secretaria de Educação onde a mesma encaminhará para a unidade de ensino para o acompanhamento e controle do plano deatividades.
§2°OlaudomédicoespecificoquetrataosincisosIIIeIVdo caputdesteartigo,devetersidoemitido,pelomenos,até30(trinta)dias antes da apresentação do requerimentoformal.
Art. 4° Os servidores que já tenham sido incluídos no rol de imunização mediante vacina contra a Covid-19 pelo município de sua residência e optarem pela não imunização deverão
I- preencher e assinar Declaraçâo de Responsabilidade, conformeANEXOIdestaPortaria,eprotocola-lajuntoá Secretaria de Educação
II-retornar,imediatamente,aotrabalhopresencial.
Art.5°Seráconsideradacomofaltainjustificada,aausênciado cumprimento dajornadadetrabalhoPRESENCIALnoorgãoouentidade de lotação, dos servidores pertencentes ao grupo de risco, que não apresentaremosdocumentosexigidosnosart.3°ouart.4°destaPortaria.
Parágrafoúnico.Asfaltasinjustificadas,dequetrataocaput, serãoconsideradasparafinsdeconfiguraçãodeabandonodecargoou deinassiduidadehabitual,sujeitandooservidorasperdasremuneratórias, abertura de procedimento disciplinar e demais consequências funcionais previstas emlei.
Art.6°ParaosservidorescomcasosconfirmadosdeCOVID-19, será observado o procedimento de afastamento por licença médica, devendoatestadocomlicençasuperiora3(três)dias,nocasosdeservidores efetivos, ser encaminhado para períciamédica
Parágrafoúnico.Osservidoresemcontratotemporário deverão ser encaminhados para a perícia do INSS, com atestado superior a15 (quinze)dias.
Art.7°Asubstituiçãodeprofessor,serárealizadanashipóteses decasosconfirmadosprecedidodeatestadomédicooucasoprevistono art.3°.
Parágrafo único. Deverá a coordenação pedagógica realizar plano de atividade para os servidores em tele trabalho.
Art.8°Havendonecessidadeparasubstituiçõesaoservidor, Apoio Administrativo Educacional - AAE e Técnico Administrativo Educacional - TAE, desde que precedidas de parecer favorável da perícia médica,aUnidadeEscolarencaminharasolicitaçõesa Secretaria Municipal de Educação,paraeventualLiberaçãodocargo.
SEÇÃO II
PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE DE ASSIDUIDADE NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
Art.9°Osservidoresque,excepcionalmente,seenquadrarno Art.3°,cujaatividadesnãotenhamcompatibilidadeouessesnãopossuam condiçoesmateriaisparasuareaIizaçãonestamodalidade,deveráserprovidenciada, a critério exclusivo daSecretaria de Educação:
I-alotaçãodoservidoremunidadequeadmitaoteletrabalho;
II-análisedepossibilidadedeconcessãodeférias,casooservidor possua fériasvencidas;
III -análisedepossibilidadedeusufrutodeIicençaprêmiocaso o servidor possuavencida;
Art. 10 Para a implementação do regime de teletrabalho, a unidade administrativa deverá observar as seguintes diretrizes:
I -oregimedeteletrabalhoseráimplementado,excepcionalmente,aosservidoresamparadospelosartigos3°e6°e,querealizem atividadesquepermitamamensuraçãodaprodutividadeedodesempenho, bemcomooutrasatividadesqueachefiaimediatajulgarnecessáriaspara amanutençãodaprestação dosserviçosdasuaunidadede ensino;
II- a chefia imediata será responsávelpor:
a) estabeleceratividadescompatíveisparaoteletrabalho a serem exercidas pelo servidor, definindo entregas e prazos a serem cumpridos,bemcomomanteromonitoramentodasatividadesaserem executadas, por meio de telefone, e-mail institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informaçâo;
b) estabeleceroPlanodeAtividades,pormeiodee-mail institucionalconjuntamentecomoservidorouempregadopúblico,que poderáserreajustadoaqualquertempopelosinteressadose;
c) Mantercontroledasatividadesdesenvolvidaspelos servidores, nas unidades desconcentradas, por meio do relatorio de atividades.
III - o servidor público deverá:
a) estaracessíveldurantetodasuajornadadetrabalho, respeitandooisolamentosocialestabelecidopelosorgãosgovernamentais de saúdepública;
b)manter telefone de contato atualizado e ativo, bem comoaplicativosdemensagensinstantâneasououtrasferramentasde técnologiadainformaçâo,deformaagarantiracomunicacãosempreque necessária com a chefiaimediata;
c)manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo,regularmente,paragarantiraefetivacomunicaçãocomachefia imediata;
d)submeter-se ao acompanhamento para apresentação do cumprimento das metas de desempenho pactuadas no Plano de Atividades;
e)dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhoseapontareventualdificuldade,dividaouinformaçãoquepossa atrasarouprejudicarocumprimentodasatividadessobsuaresponsabilidade;
f)preservarosigiloearestriçãodeacessodosdados acessados de formaremota.
§1°OdescumprimentodoartigoIIIseráconsideradocomofalta injustificada do servidor, acarretando descontosalarial.
Parâgrafo único. Os servidores com carga horária de 50 (cinquenta)horassemanaiscumprirãosuajornadanoperiododas7has 18h, sendo 1(uma) hora atividade.
Art. 11° A jornada de trabalho do servidor lotado na unidade escolar será da seguinte forma:
I -asecretariaescolardeveráfuncionardemaneiraqueatenda aosturnosdefuncionamentodaunidadeescolareconformelegislação vigente;
II -oprofessorcumprirájornadadetrabalhodeacordocomo horáriodeaula/horaatividadesinstituida pelaunidadeescolareconforme legislaçãovigente.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12Somenteserápermitidaacirculaçãoepermanênciade pessoasnosestabelecimeno de ensino,medianteautiIizaçãodemáscarafacial, ainda que artesanal, inclusive no posto detrabalho
Art.13Asunidadesescolaresdevemintensificarasmedidasde biossegurança,taiscomo:usodemáscara,aferiçãodetemperatura,disponibilizaçãodeálcoolemgel e circulação dentro do ambiente escolar somente funcionários ,alunos matriculados edesinfecçãoperiódicadosespaços.
Parâgrafo único. O servidor que eventualmente descumprir o previstonocaputdesteartigoseráresponsabilizado pela sua conduta.
Art. 14 O disposto nesta Portaria se aplica no que couber, aos empregadospublicoseestagiários.
Art. 15 Os casos omissos relacionados à apIicaçâo desta Portaria,serão decididospelaSecretariaMunicipal de Educação. e Esporte.
Art.16AinobservânciadodispostonestaPortariaacarretaráem responsabiIizaçãofuncionaldoservidorqueaeladeucausa.
Art. 17 Ficam revogadas as demais orientações e decretos Municipais voltados ao atendimento ao Ensino Híbrido e ao enfrentamento da pandemia do covid19.
Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora Do Livramento, MT 15 de outubro de 2021.
Maria Auxiliadora da Silva Cunha
Secretaria Municipal de Educação
Portaria nº 001/2021
ANEXO UNICO “ANEXO I”
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RETORNO AS ATIVIDADES PRESENCIAIS
(Somente para os servidores públicos dispostos no art. 4° desta Portaria)
Eu, CPFn°
,matriculan° ,exercendo ocargode , lotado na unidade ,declaro,paratodosos finsdedireito,quetenhociénciadetodososriscosemrelaçâoaocontâgio doCoronavirusSARS-CoV2edosproblemascausadospelaCovid-19.
Declaroparaosdevidosfins,quetendosidoamimdisponibilizado, peloPlanoMunicipaldeVacinaçâo,aministraçâodavacinacontraovirus SARS-CoV2;queemboratenhasidoorientadopelaSecretaria de Educação e Saúde ouentidadeemquesoulotado,aservacinado,ede estarcientedosbeneffciosdaimunizaçâo,assimcomodosriscosaque estareiexpostopelaminhadecisâoemnâomevacinar.
Porminharesponsabilidadeestoudeixandodeserimunizadoeisento oPoderExecutivodoMunicípioeoorgâoouentidadeemque prestolabor,dequaisquerproblemasqueafaltadeimunizaçâopossavira trazer para minha saudeocupacional.
Outrossim, comprometo-me a desempenhar minhas atividades medianteautilizaçâodosequipamentosdeproteçâoeaadoçâodetodos oscuidadosnecessâriosâpreservaçâodaminhapropriasaúdeedasaude daqueles com quem tivercontato.
Porseraexpressâodaverdade,firmoopresenteparaquesurtaseus jurídicos e legaisefeitos.
/MT, ,de de
Assinatura do servidor