DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2021.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 208.000,00(DUZENTOS E OITO MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na lei municipal 0762/2021 e em consonância com a lei federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 208.000,00(duzentos e oito mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º § 1º da Lei Municipal nº 762/2021 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.000.0.2.10.302.0019.2.078 4.4.4.90.52.00.00 0142074000 R$ 208.000,00

Total da Suplementação: R$ 208.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação no montante de R$ 208.000,00(duzentos e oito mil reais), proporcionado por receitas oriundas de recursos recebidos nas fontes de recurso 0142074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronarívus – COVID 19, das receitas:

Cód. Receita	Descrição	Orçado	Arrecadado	Excesso Apurado	Excesso Utilizado até este Decreto
1.7.28.03.11.04	MAC – Leitos Clínicos SES nº 138 e 447/2021 - COVID	00,00	208.000,00	208.000,00	208.000,00

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 6º DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.