TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - CONTRATO Nº 136/2021
18 de Outubro de 2021
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” O MUNICÍPIO DE CANARANA-MT E “DISTRATADA” A EMPRESA MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e, por outro lado a empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 11.987.065/0001-99, e Inscrição Estadual sob nº 13.390.987-5, estabelecida a Rua 15 de Novembro, nº 9, Bairro Casa Fácil, Cidade de Ribeiraozinho-MT, representada neste por ARLINDO DOMINGOS DA SILVA, brasileiro, Casado, pecuarista, portador do RG n.º 307.264 2º via SSP/GO, e do CPF nº 053.098.831-34, residente à Rua Fazenda Alvorada, s/n, zona rural, em Ribeiraozinho-MT, doravante denominada DISTRATADA, resolve celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual Unilateral, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
1.1 - Fica rescindido unilateralmente o contrato nº 136/2021, firmado em 09 de agosto de 2021, que tinha por objeto a execução de reforma do Centro de Cultura no Município de Canarana-MT e ainda planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo e especificações técnicas e conforme, proposta de preços apresentada pela empresa e ainda de acordo com a Tomada de Preços nº 006/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - A presente rescisão é unilateral, e fundamentada nos termos do art. 78, incisos I, II e IV e Art. 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda de acordo com as clausulas do Contrato nº 136/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 – Conforme documentos acostados aos autos, a empresa foi devidamente notificada pelo atraso injustificado no inicio da obra, descumprindo assim o que determina a clausula quarta, inciso 4.1 do contrato e até a presente data a empresa não iniciou a execução da obra mesmo tendo assinado a ordem de serviços e nem se manifestou sobre a decisão do pedido de reequilíbrio, protocolado quando foi notificada, causando sérios transtornos à administração Municipal e diante disso, promoverá a rescisão unilateral do mesmo.
3.1 – A DISTRATADA foi devidamente NOTIFICADA nos termos de Lei, o qual tomou ciência e até a presente data não se manifestou por escrito e não cumpriu com suas obrigações.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho.
4.2 – Fica eleito o foro da Comarca de Canarana–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
4.4 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da lei.
Canarana-MT, 15 de Outubro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
DISTRATANTE
DIEGO FERREIRA DA SILVA
Portaria nº 626/2021 de 16/06/2021
FISCAL DO CONTRATO
GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES
Portaria nº 626/2021 de 16/06/2021
FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE
DISTRATADA: MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA
Testemunhas:
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