Nº 001/2021 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MT

O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, através da Secretaria Municipal De Administração, Planejamento e Finanças,representada pelo Sr. Emanuel Lima Costa, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 202 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 108/2001, Lei Complementar nº. 109/2001, Lei Municipal n° 066/2021 e em observância a Nota Técnica da ATRICON nº 01/2021 e ao Guia da Previdência Complementar elaborado pela Secretaria de Previdência, torna público aos interessados a abertura do Processo de Seleção nº 001/2021, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1 Apresentação de propostas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Feliz Natal - MT.

1.2 O presente Processo de Seleção, objetiva a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, com assinatura de Convênio de Adesão.

1.3 O recebimento das propostas ficará a cargo da Sra. Daniela Dicélia Scariot – Diretora Executiva – Previdência Municipal

2. PARTICIPAÇÃO

Poderão participar deste instrumento convocatório, as pessoas jurídicas que se enquadrem no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal pelo respectivo órgão regulador, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e categorizadas como em “situação normal” no CadPrevic[1].

3. CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE PARTICIPAÇÃO

Estão impedidos de participar deste Processo Seletivo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

a) Pessoas jurídicas cuja natureza social de seus objetivos não esteja relacionada ao objeto deste Edital de Processo de Seleção;

b) Pessoas jurídicas declaradas inidôneas por ato da Administração Pública de qualquer esfera estatal;

c) Pessoas Jurídicas que estiverem em processo de intervenção ou liquidação extrajudicial;

d) Pessoas jurídicas que não estejam em situação regular quanto aos tributos federais, estaduais ou municipais, consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente;

e) Entidades que não integram a qualidade de entidade fechada multipatrocinada.

4. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

Local: PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT – FELIZ PREVI

Responsável: Sra. Daniela Dicélia Scariot

Endereço: Rua Florianópolis, nº 1.237, Feliz Natal - MT, CEP: 78.885-000, ou através do e-mail: felizprevi@feliznatal.mt.gov.br

Recebimento das Propostas: de 18/10/2021 até 01/11/2021, das 07h00m às 13h00m de segunda-feira a sexta-feira.

5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 Até a data indicada no item anterior, as entidades interessadas em apresentar suas propostas deverão encaminhar aos membros da Comissão de Estudo, a documentação relacionada a seguir:

5.2 Quanto à Regularidade Jurídica:

5.2.1 Ato constitutivo da Entidade Fechada de Previdência Complementar, contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

5.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

5.3 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista

5.3.1 Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal, expedido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”;

5.3.2 Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND) relativo aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive quanto às contribuições socais, expedida pela Receita Federal;

5.3.3. Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, no domicílio ou sede da proponente;

5.3.4 Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pela Prefeitura, no domicílio ou sede da proponente;

5.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

5.4 Quanto à Qualificação Técnica

5.4.1 Ato de registro da entidade junto ao órgão regulador: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

5.4.2 Apresentar-se em condição normal de funcionamento. Para isso, deverá comprovar o envio mensal à PREVIC do conjunto de informações de envio obrigatório; deverá comprovar a publicação no site de todas as informações que identificam que a entidade está em pleno funcionamento; e deverá apresentar o balancete mensal mais atual, dos planos de benefícios.

5.5 Quanto à Proposta

5.5.1 Carta Apresentação, assinada pelo dirigente da proponente, informando a apresentação da documentação, o encaminhamento da proposta, que a entidade não fora declarada inidônea para contratar com a Administração, nem está sob intervenção ou liquidação extrajudicial;

5.5.2 Modelo de Proposta Técnica, contendo as informações solicitadas conforme o anexo I e, sempre que possível, indicar o local onde as informações estão publicadas e poderão ser acessadas.

6. FORMA DE ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 Os documentos relacionados no item 5 poderão, alternativamente, ser apresentados no e-mail informado no item 4, com a identificação de assunto “Processo de Seleção de EFPC”, onde o proponente deverá anexar os documentos, observando o limite de 6 megabytes por arquivo, em formato PDF. Caso o proponente opte por enviar os documentos impressos ou, preferencialmente, digitalizados e convertidos em arquivo PDF, sendo apresentados, dentro de envelope lacrado, em mídia digital através de pen drive, com a Carta de Apresentação impressa, na forma indicada no subitem 5.5.1.

6.2 No anverso do envelope deverá ser identificada a razão social da entidade, o número do presente Edital de Seleção, indicando os órgãos responsáveis: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças / Diretoria Geral.

6.3 Os documentos deverão estar dispostos físicos ou no pen drive, de maneira ordenada e indicados conforme o apontado no item 5 deste Edital.

6.4 Os membros do Grupo de Trabalho poderão solicitar à proponente informações, esclarecimentos acerca da documentação e da proposta, quando entender necessário.

7. DA MASSA ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Em atenção à Nota Técnica, apresentamos o contexto da massa de servidores do Município de Feliz Natal - MT, com a data base 31/12/2020, conforme anexo II.

8. DA COMISSÃO DE ESTUDO PARA SELEÇÃO DA EFPC

A comissão de estudo criada pela Portaria nº 360 de 2021, é destinado para implementar o regime de previdência complementar dos servidores públicos do Município de Feliz Natal - MT, incluindo processar e julgar as propostas e a qualificação técnica dos participantes do processo seletivo da EFPC.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A participação da entidade implica na sua aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Edital, não sendo aceita de nenhuma forma, alegações de seu desconhecimento.

9.2 Fica designado o foro da cidade de Feliz Natal - MT para julgamento de eventuais questionamentos resultantes deste edital, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.3 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a apresentação das propostas.

9.4 As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

9.5 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste edital poderão ser prestados no local indicado no item 04, no endereço eletrônico felizprevi@feliznatal.mt.gov.br, pelo telefone (66) 3585-1059 ou Celular/WhatsApp (66) 99608-2967, das 07hs ás 13 hs.

Responsável: Daniela Dicélia Scariot – Diretora Executiva – Previdência Municipal.

Feliz Natal - MT, 15 de outubro de 2021.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA

DO PROCESSO SELETIVO XXXX/XX N.º XX/20XX

À

Comissão de Seleção

Ref.: Processo Seletivo XX/XX Nº XX/20XX

Prezados Senhores,

A ___________________________________________ (NOME DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) domiciliada(a)/estabelecida(a) na cidade de(o) _______________________, no estado de(o) ____________________________, à rua ________________________, vem por meio desta apresentar proposta para atuar como gestor do Plano de Benefícios dos servidores do Município Feliz Natal - MT.

Cumpre-nos informar que examinamos atentamente o instrumento convocatório e seus anexos inteirando-nos de todas as condições para a elaboração da presente proposta.

1. Capacitação Técnica

Fator a) Experiência da Entidade

(i) Informar a Rentabilidade Acumulada nos últimos 60 meses da EFPC:

Ano	Rentabilidade a.a
2020
2019
2018
2017
2016

Taxa acumulada no período

___________% a.a

(ii) Ativo Total da EFPC (em milhões) nos últimos 5 anos:

Ano	Ativo sob gestão em R$ milhões
2020
2019
2018
2017
2016

(iii) Quantitativo de participantes da EFPC nos últimos 5 anos:

Ano	Quantidade de Participantes da EFPC
2020
2019
2018
2017
2016

Fator b) Governança

(i) Informar a estrutura de Governança (Composição dos Órgãos Estatutários, Existência de Comitês, Comitês de Investimento, Comitês de Planos, Processo de Gestão de Riscos e Controles Internos.

(ii) Apresente a qualificação e experiência da Diretoria Executiva:

Membro da Diretoria Executiva (Nome)	Cargo/Função	Tempo de Experiência em Previdência Complementar	Formação Acadêmica
AETQ

2. Condições Econômicas da Proposta

(i) Informar a forma de custeio para a administração do plano por meio de taxas de administração e de carregamento, cobradas dos participantes sobre as contribuições e/ou saldo de conta. Os valores apresentados nesta proposta devem ser expressos em percentual ao ano, com duas casas decimais.

TAXA DE CARREGAMENTO	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

(ii) Informar o valor das despesas administrativas por ativo e por participante:

Classe de Investidor	Despesa Administrativa/Ativo	Despesa Administrativa/Participante
2020

(iii) Informar a necessidade e a forma de eventual pagamento de aporte inicial pelo Patrocinador:

3. Plano de Benefícios

Fator a) Suporte para a Implantação do Plano

(i) Informar os canais e recursos ofertados para a implantação do plano e para o atingimento do público-alvo. Listar os canais de comunicação e atendimento dos participantes: (ii) Plano de Educação Previdenciária: Listar os canais e recursos a serem utilizados para a execução desse plano. Listar as ações de educação financeira e previdenciária, os canais e ações em curso na EFPC;

Fator b) Benefícios de Risco

(i) Informar os benefícios de Risco oferecidos pelo Plano;

4. Informações Complementares

(i) Informar a Política de Investimentos, a existência de perfis de investimento, a existência de contratos de gestão com gestores internos e externos; se a gestão dos investimentos é terceirizada. Caso a gestão de investimentos seja terceirizada, há relatório circunstanciado dos gastos, acompanhamento da qualidade com metas ou descumprimento de cláusulas contratuais, e avaliação dos custos diretos e indiretos dos serviços terceirizados. (ii) Informar se a EFPC possui auditoria interna, ouvidoria, canal de denúncias, manual de governança corporativa, selo de autorregulação. (iii) Informar se possui Manual de Conduta e Ética e as práticas para a Mitigação de Conflitos de Interesse. (iv) Informar se a EFPC divulga os valores gastos com serviços de terceiros: administradores de carteira, assessoria jurídica, atuários, auditoria independente, consultorias, contadores e outros considerados relevantes (v) Informar se a EFPC divulga a remuneração dos conselheiros, dirigentes e administradores consolidada ou individualmente, de forma separada dos demais encargos e salários.

DADOS DA PROPONENTE:

NOME:	_______________________________________
RAZÃO SOCIAL:	_______________________________________
CNPJ Nº:	_______________________________________
ENDEREÇO COMPLETO:	_______________________________________
TELEFONES:	_______________________________________
E-MAIL:	_______________________________________
VALIDADE DA PROPOSTA	_______________________________________

Local e data

Assinatura do representante legal:	___________________________________________
Nome:	___________________________________________
Cargo:	___________________________________________

ANEXO II

MASSA DE SERVIDORES – COMPETÊNCIA 12/2020

Identificação	Base de Contribuição		Identificação	Base de Contribuição
1	6.885,41		231	1.342,19
2	5.759,58		232	1.775,44
3	4.127,95		233	2.914,53
4	2.587,98		234	1.610,63
5	6.601,08		235	4.902,98
6	1.829,25		236	1.615,60
7	4.127,95		237	1.962,63
8	4.805,23		238	1.275,19
9	5.325,43		239	4.902,98
10	6.004,27		240	1.400,07
11	9.301,08		241	2.336,46
12	1.490,14		242	4.281,30
13	1.997,85		243	1.572,83
14	3.134,00		244	3.894,06
15	1.947,05		245	4.358,51
16	1.615,60		246	1.275,19
17	1.997,85		247	1.400,07
18	2.710,29		248	1.450,23
19	1.242,77		249	1.947,05
20	1.450,22		250	6.121,41
21	5.842,97		251	3.665,42
22	2.547,98		252	1.306,74
23	1.242,77		253	1.947,05
24	1.342,19		254	2.424,58
25	1.615,60		255	1.400,07
26	2.914,53		256	2.413,22
27	1.503,77		257	1.471,36
28	4.848,55		258	2.936,16
29	1.777,18		259	1.367,05
30	3.738,73		260	1.400,07
31	1.275,19		261	3.437,51
32	2.115,37		262	1.420,62
33	1.558,08		263	1.947,05
34	4.283,47		264	1.558,08
35	4.902,98		265	1.344,51
36	3.362,42		266	1.490,14
37	1.421,36		267	1.400,07
38	3.539,63		268	1.558,08
39	1.242,77		269	2.090,93
40	1.400,07		270	4.105,27
41	4.349,42		271	1.788,15
42	1.344,51		272	1.342,19
43	4.270,34		273	1.440,91
44	1.729,93		274	1.947,05
45	2.655,90		275	4.349,42
46	1.947,05		276	4.765,05
47	2.491,05		277	4.270,34
48	2.293,34		278	1.367,05
49	2.451,50		279	2.052,64
50	2.293,34		280	2.733,66
51	1.275,19		281	1.242,77
52	2.451,50		282	2.428,78
53	2.293,34		283	2.785,76
54	5.140,23		284	1.400,07
55	1.267,63		285	4.586,66
56	5.270,17		286	3.437,51
57	1.540,56		287	3.174,77
58	1.400,07		288	1.275,19
59	2.414,34		289	1.242,77
60	1.648,93		290	2.710,29
61	2.413,22		291	2.655,78
62	1.441,61		292	3.894,06
63	1.400,07		293	3.890,46
64	1.490,14		294	3.894,06
65	1.445,99		295	1.275,19
66	4.883,16		296	1.245,36
67	2.943,94		297	1.874,10
68	1.420,62		298	1.337,61
69	1.275,19		299	3.738,73
70	3.894,06		300	1.242,77
71	1.242,77		301	1.237,96
72	1.242,77		302	1.595,58
73	1.558,08		303	1.400,07
74	1.947,05		304	1.471,36
75	2.063,87		305	1.798,84
76	1.367,05		306	1.283,81
77	3.894,06		307	1.440,91
78	4.507,58		308	3.738,73
79	2.453,28		309	2.570,13
80	4.586,66		310	2.293,34
81	1.798,84		311	1.329,66
82	4.982,07		312	2.125,94
83	2.451,50		313	2.382,52
84	2.293,34		314	1.445,99
85	1.947,05		315	1.176,17
86	1.153,11		316	4.992,80
87	1.275,19		317	1.199,23
88	1.400,07		318	4.875,11
89	1.400,07		319	1.499,04
90	2.180,70		320	2.293,34
91	1.420,62		321	2.570,13
92	1.306,73		322	3.954,02
93	1.291,48		323	1.306,73
94	1.222,30		324	4.428,50
95	1.242,77		325	3.962,52
96	2.295,84		326	1.242,77
97	1.558,08		327	3.738,73
98	1.400,07		328	1.222,30
99	4.586,66		329	4.586,66
100	1.997,85		330	1.400,07
101	5.311,50		331	1.700,10
102	1.329,66		332	1.781,52
103	1.199,23		333	3.155,21
104	2.616,84		334	1.400,07
105	1.558,08		335	1.283,81
106	1.289,98		336	1.400,21
107	1.947,05		337	1.997,85
108	1.452,92		338	2.531,17
109	3.442,02		339	4.488,46
110	4.281,30		340	1.329,66
111	1.937,80		341	2.570,13
112	1.812,78		342	2.253,80
113	1.291,48		343	1.400,07
114	1.275,19		344	1.215,04
115	1.342,19		345	3.037,40
116	2.570,13		346	1.471,36
117	1.329,66		347	2.701,71
118	4.282,98		348	1.558,08
119	3.442,02		349	1.176,17
120	4.902,98		350	1.490,14
121	1.242,77		351	2.616,84
122	1.890,28		352	4.473,34
123	2.570,13		353	1.400,07
124	2.451,50		354	2.451,50
125	1.369,88		355	2.570,13
126	2.293,34		356	1.450,22
127	2.570,13		357	4.350,35
128	2.253,80		358	4.507,58
129	4.902,98		359	2.113,34
130	3.738,73		360	1.558,08
131	2.293,34		361	6.777,85
132	2.570,13		362	1.275,19
133	1.798,84		363	1.963,18
134	3.665,42		364	2.104,16
135	1.450,22		365	1.988,10
136	1.798,84		366	2.570,13
137	1.445,99		367	2.372,42
138	2.570,13		368	1.275,20
139	1.176,17		369	2.451,50
140	1.729,93		370	2.570,13
141	1.601,01		371	1.176,17
142	3.362,42		372	1.615,60
143	2.570,13		373	3.134,00
144	2.451,50		374	2.193,49
145	3.037,40		375	2.523,38
146	1.798,84		376	1.252,71
147	1.383,72		377	10.058,35
148	2.914,53		378	2.102,81
149	1.444,29		379	1.242,77
150	1.558,08		380	1.242,77
151	1.242,77		381	2.451,50
152	4.626,15		382	2.570,13
153	1.485,54		383	4.191,26
154	1.306,74		384	4.586,66
155	1.947,05		385	1.400,07
156	1.400,07		386	1.242,77
157	1.798,84		387	4.545,12
158	1.798,84		388	2.570,13
159	1.275,19		389	1.176,17
160	4.280,72		390	1.558,08
161	1.242,77		391	2.570,13
162	3.505,77		392	1.471,36
163	2.570,13		393	2.214,26
164	2.451,50		394	2.570,13
165	4.251,89		395	1.242,77
166	4.586,66		396	2.531,17
167	1.957,79		397	3.134,00
168	3.738,73		398	2.547,98
169	2.523,38		399	1.947,05
170	3.665,42		400	2.570,13
171	1.947,05		401	1.242,77
172	1.275,20		402	1.471,36
173	1.425,22		403	1.242,77
174	1.421,36		404	4.586,66
175	1.728,35		405	2.570,13
176	1.342,19		406	2.411,96
177	2.897,21		407	1.947,05
178	1.400,07		408	4.428,50
179	1.947,05		409	2.829,00
180	1.558,08		410	1.947,05
181	4.281,30		411	2.570,13
182	1.222,30		412	2.293,34
183	1.275,19		413	1.471,36
184	1.947,05		414	5.140,23
185	4.797,49		415	1.242,77
186	1.491,32		416	1.329,66
187	4.280,72		417	2.253,80
188	2.104,16		418	2.570,13
189	2.451,50		419	3.738,73
190	2.570,13		420	2.451,50
191	1.452,92		421	2.570,13
192	1.215,04		422	2.491,05
193	2.451,50		423	2.451,50
194	2.491,05		424	1.242,77
195	2.451,50		425	2.531,17
196	2.570,13		426	1.400,07
197	1.383,72		427	1.275,19
198	2.228,04		428	2.476,65
199	1.705,25		429	1.400,07
200	1.610,63		430	2.531,17
201	2.172,91		431	3.890,46
202	4.848,55		432	1.972,47
203	1.890,28		433	1.491,32
204	1.541,03		434	4.205,58
205	3.964,42		435	2.570,13
206	2.531,17		436	2.293,34
207	1.947,05		437	1.275,19
208	3.451,64		438	4.202,68
209	6.310,41		439	3.539,66
210	1.400,07		440	1.329,66
211	1.242,77		441	3.738,73
212	3.451,64		442	3.994,56
213	1.217,69		443	1.400,07
214	1.595,23		444	2.616,84
215	3.894,06		445	1.400,07
216	2.531,17		446	1.242,77
217	1.242,77		447	1.558,08
218	2.758,97		448	4.902,98
219	1.601,01		449	2.531,17
220	2.663,56		450	2.056,66
221	4.823,90		451	3.894,06
222	2.102,81		452	1.176,17
223	1.400,07		453	1.153,11
224	1.985,99		454	1.979,33
225	1.199,23		455	1.367,05
226	1.558,08		456	1.344,51
227	2.531,17		457	1.400,07
228	2.914,53		458	1.420,62
229	1.400,07		459	3.894,06
230	4.473,34

[1]https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades...

LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2021.

DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2021.

SÚMULA: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Feliz Natal - MT, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os §§§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Feliz Natal a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 2º - O Município de Feliz Natal é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.

Parágrafo Único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.

Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:

I - Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou

II – Início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar.

Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Feliz Natal aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º - Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por decreto específico, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.

Parágrafo Único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Seção I

Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios

Art. 7º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Feliz Natal de que trata o art. 3º desta Lei.

Art. 8º - O Município de Feliz Natal somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.

§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:

I - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e

II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.

§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.

§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.

Seção II

Do Patrocinador

Art. 9º - O Município de Feliz Natal é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.

§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.

§ 2º O Município de Feliz Natal será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.

Art. 10 - Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:

I - A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;

II – Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;

III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;

IV – Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;

V – As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;

VI – O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

Seção III

Dos Participantes

Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Feliz Natal.

Art. 12 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:

I – Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;

III – optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.

§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.

§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.

§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.

Art. 13 - Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

§ 1º - É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Feliz Natal, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias corridos após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.

§ 2º - Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.

§ 3º - A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.

§ 4º - No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

§ 5º - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

Seção IV

Das Contribuições

Art. 14 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 061/2020 que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o limite mínimo de 7,0% (sete por cento) ou o disposto no regulamento do plano de benefícios, prevalecendo a maior alíquota de contribuição.

§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios

Art. 15 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:

I - Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e

II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.

§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 7,0% (sete por cento).

§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.

§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.

§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.

Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.

Seção V

Do Processo de Seleção da Entidade

Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.

§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.

§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.

Seção VI

Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar

Art. 18 - O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Feliz Natal:

§1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.

§2º O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as competências descritas no §1º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos participantes.

§3º O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

§4º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Feliz Natal na forma do caput.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município de Feliz Natal que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.

Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, observado:

I - O limite de até R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência complementar;

II – O limite de até R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL