LEI MUNICIPAL Nº 2.465/2021

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.462/2003 que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Barra do Bugre-MT e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Acresce os §§1º e 2º ao Art. 10 da Lei Municipal nº 1.462/2003, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - ..........

§ 1º - Aos infratores, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no Diário Oficial do Município, para que procedam a sua limpeza e, quando for o caso, a remoção dos resíduos neles depositados.

§ 2º - Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa no valor de 03 UPF’s municipal o pagamento das despesas efetuadas, acrescidas da correção monetária, multa e juros estabelecidas no Código Tributário Municipal, desde a data da execução dos serviços até o seu efetivo pagamento.

Art.2º - Altera a redação do Art. 128º e acresce os §§ 8º e 9º a Lei Municipal nº 1.462/2003, que passa viger com a seguinte redação:

Art. 128 - As edificações e respectivos lotes serão conservados em perfeito estado de asseio e usados de forma a não causar qualquer prejuízo ao sossego, à salubridade ou à segurança dos seus habitantes ou vizinhos.

§ 8º - não é permitidoa existência de terrenos cobertos de matos, ou servindo de depósito de lixo, nos limites da área urbana do município.

§ 9º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.

Art.3º - Excluíos §§ 2º,3º e 4º do Art. 129 e transforma o §1º em Parágrafo Único, acresce os Arts. 129-A §§1º e 2º e 129-B, §1º incisos I, II, III e IV, § 2º, incisos I e II, §§ 3º e 4º a Lei Municipal nº 1.462/2003, que passa viger com a seguinte redação:

Art. 129 - .......

Parágrafo Único - A proibição do presente artigo é extensiva às margens de rodovias federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos municipais.

Art. 129-A - Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio do Departamento de Fiscalização e Posturas, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, Meio Ambiente e Turismo:

§1° - Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no Diário Oficial do Município, para que procedam a sua limpeza e, quando for o caso, a remoção dos resíduos neles depositados.

§2º - Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa no valor de 0,0025 UPF’s municipal por metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, acrescidas da correção monetária, multa e juros estabelecidos pelo Código Tributário Municipal, desde a data da execução dos serviços até o seu efetivo pagamento.

Art. 129-B - Os proprietários de imóveis situados na área urbana do Município devem manter os quintais, pátios, datas, lotes e terrenos em perfeito estado de conservação e manutenção e mantê-los murados e calçados, de acordo com a legislação vigente.

§ 1° - A manutenção e conservação dos imóveis deverão compreender:

I - ausência de plantas que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde;

II - Ausência de plantas que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos ou ramos secos;

III - ausência de plantas que, em queda acidental, possam causar vítimas ou danos às propriedades;

IV - Ausência de plantas que possam servir de esconderijo.

§ 2° - No caso de queimadas:

I - Fica proibida a execução de queimadas para limpeza de terrenos na área urbana, sob pena de multa de 03 UPF’s municipal, aplicada em dobro nos casos de reincidência.

II - Fica criado o “Disque Queimada", com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, com atendimento disponível por 24 horas, para atender as denúncias de queimada no perímetro urbano do município.

§ 3° - Ficam proibidos o plantio e a conservação de vegetação espinhenta na área correspondente à calçada e ao passeio público, sob pena de multa de 03 UPF’s municipal, aplicada em dobro nos casos de reincidência.

§ 4°- As plantas que comprovadamente atentem contra o disposto neste artigo, deverão ser retiradas pelo proprietário ou inquilino, no prazo de até quinze dias após regular notificação pelo Poder Público Municipal, sob pena de aplicação de multa e de remoção compulsória da planta pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 2021

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal