LEI MUNICIPAL Nº 2.466/2021

Dispõe sobre a criação de Programa da Rede de Ensino Municipal da Educação do Município de Barra do Bugres, para a Aquisição de Computador Portátil novo, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Programa da Rede de Ensino Municipal da Educação de Barra do Bugres que tem por objeto o custeio para a Aquisição de Computador Portátil novo, para professores do quadro efetivo e os contratados temporariamente em efetiva regência de classe, ao diretor escolar, coordenador pedagógico e secretário escolar, como ferramenta de auxílio didático, também como medida de mitigação dos efeitos causados pela pandemia do SARS-Cov-2 (covid-19).

Art. 2º - Para fins do repasse de que trata o caput do art. 1º desta lei, serão considerados computador portátil do tipo notebook ou ultrabook que deverá ter, minimamente, as seguintes configurações: processador compatível com arquitetura x86 e x64 e os seguintes requisitos: possuir, no mínimo, 4 núcleos físicos; frequência de clock de, no mínimo 1.5 GHz; memória cache de 4 MB; Memória RAM com no mínimo 8 GB, DDR4; Armazenamento de, no mínimo, 256 GB SSD ou 1 TB HDD; Tela HD de1366×768 pixels; Comunicação, wi-fi/Bluetooth; no mínimo 2 portas USB, sendo que ao menos 1 seja USB 3.0; webcam integrada; porta HDMI integrada; possuir uma entrada e uma saída de áudio, para microfone e fone de ouvido respectivamente, podendo ser um combo áudio/microfone; possuir Microfone integrado; possuir alto-falantes estéreo integrados; touchpad; teclado Português-BR com Teclado numérico; garantia de, no mínimo, 12 meses.

Art. 3º - Fica instituída aos servidores da rede municipal de educação indicados no art. 1º desta Lei, a ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo, em apoio às suas respectivas atividades pedagógicas e/ou administrativas.

Parágrafo único - Os servidores indicados no art. 1° desta Lei deverão estar em efetivo exercício para fazer jus ao recebimento das ajudas de custo.

Art. 4º - As ajudas de custo serão de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), por servidor, suficientes para a aquisição de computador.

§ 1º - O servidor poderá adquirir computador com valor superior ao disposto no caput deste artigo, com complemento de recurso próprio, sendo vedada a aquisição por valor inferior ao recebido.

§ 2º - A ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo será creditada em parcela única em conta bancária do beneficiário.

§ 3º - Os servidores serão contemplados com os benefícios desta lei uma única vez.

Art. 5º - Os servidores que receberem a ajuda de custo deverão:

I - comprovar a aquisição do equipamento novo, por meio de nota fiscal no nome do servidor contemplado, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do crédito em sua conta;

II - responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua aquisição;

III - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

IV - não ceder a qualquer título, o uso do equipamento a terceiros;

V - observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo fixado no inciso II deste artigo.

Parágrafo único - A não comprovação da utilização da ajuda de custo, no prazo previsto no inciso I deste artigo, implicará na devolução aos cofres públicos do valor recebido, devidamente corrigido, mediante desconto em folha de pagamento em até 03 (três) parcelas.

Art. 6º - O professor sob contrato temporário, além do dever de observar o disposto no art. 2º desta Lei, utilizará o equipamento em regime de comodato gratuito, devendo restituí-lo, em perfeito estado, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como requisito para a quitação das verbas rescisórias.

§ 1º - Em caso de rescisão antecipada de contrato de trabalho ou exoneração, o servidor restituirá o equipamento à SMEC, ficando pendente o pagamento das verbas rescisórias, até a efetiva devolução.

§ 2º - O equipamento restituído na forma deste artigo será cedido, em regime de comodato gratuito, a outro servidor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 7º - Não receberão o benefício mencionado no caput do art. 2°:

I - os professores que se encontrem em licença sem ônus;

II - os professores cedidos com ou sem ônus;

III - os professores em licença para qualificação profissional;

IV - os professores em readaptação (desvio de função), em funções burocráticas, sem atendimento à alunos;

V - os professores que não prestarem contas referentes à adiantamento, diárias ou que teve as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na prestação de conta.

VI - os professores em regime de Cooperação Técnica com o Estado;

VII - os professores concursados e/ou contratados pela rede municipal que tenham sido contemplados por programas ou incentivos do gênero.

Art. 8º - A ajuda de custo prevista no art. 2º desta Lei não possui natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.

Parágrafo único - As ajudas de custo poderão ser suspensas, por meio de decreto governamental, quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal