LEI MUNICIPAL Nº 615/2021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Tesouro/MT, órgão colegiado, integrado a Secretaria Municipal de Educação (SME) com atribuições consultiva, normativa, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora e deliberativa na área de educação e no âmbito do Município.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 07 (sete) conselheiros titulares e 07 (sete) conselheiros suplentes, indicados ou eleitos por seus respectivos segmentos e nomeados, por decreto, pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - A composição do conselho será constituída por:

I. 2 (dois) representantes titulares do Poder Executivo Municipal e 02 (dois) suplentes indicados pelo (a) Secretario (a) Municipal de Educação; II. 1 (um) representante titular do poder Legislativo e 01 (um) suplente indicado pelos representantes do poder Legislativo Municipal; III. 1 (um) representante titular dos professores da rede municipal e 01 (um) suplente com atuação na Educação Infantil, indicados pela organização representativa; IV. 1 (um) representante titular do Conselho da Criança e do Adolescente e 01 (um) suplente indicados pelos seus respectivos membros; V. 1 (um) representante titular do segmento de pais de alunos da (s) Escola (s) da Rede Municipal, e 01 (um) suplente indicados pela organização representativa; VI. 1 (um) representante titular do Conselho Tutelar e 01 (um) suplente indicados pelos conselheiros em exercício.

Art. 3º - Após a proclamação dos resultados, o Prefeito Municipal empossará os eleitos.

Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitindo a recondução por uma só vez.

§1° - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus pares, por maioria simples, para um mandato de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido uma única vez.

§2° - O conselheiro que assume a vaga por renovação inicia novo mandato de 2 (dois) anos.

§3° - Ocorrendo vaga do Conselheiro Titular assume o Conselheiro Suplente e, na falta deste, será nomeado novo membro que, em ambos os casos, completará o mandato.

§4º - O conselho Municipal de Educação reunir-se-á, com a presença de pelo menos a metade de seus membros ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou mediante solicitação de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.

§5º - Não havendo número na primeira convocação, o Presidente convocará nova reunião, que realizará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas) horas.

§6º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.

Art. 5º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação:

I - Coordenar as atividades do Conselho;

II – Presidir as reuniões do órgão;

III – Convocar reuniões do Conselho;

IV – Remeter ao Prefeito, relatório das atividades do Conselho.

Parágrafo Único – O Vice-Presidente no exercício da presidência do Conselho terá as mesmas atribuições do titular.

Art. 6° - Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevância pública.

Art. 7° - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município.

Art. 8° - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado prioridade em relação ao exercício de outro cargo ou função pública municipal, devendo ser-lhe garantida a presença e/ou participação nas atividades do Conselho.

Art. 9º - O membro titular do Conselho Municipal de Educação perderá seu mandato:

I - Por renúncia;

II - Em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões consecutivas;

III - em caso de improbidade administrativa.

§1º - A destituição de membro do Conselho Municipal de Educação obedecerá às normas regimentais.

§2º - Em caso de vacância assume o respectivo suplente, ficando o segmento ou a entidade representativa incumbida de indicar um novo suplente no prazo de 30 (trinta) dias.

§3º - O Conselho Municipal de Educação terá como Presidente e Vice Presidente membros titulares, eleitos pelos seus pares, na abertura dos trabalhos do Colegiado.

Art. 10° - Será assegurado ao Conselho Municipal de Educação, pelo Executivo Municipal, espaço físico e recursos humanos administrativos para o seu funcionamento.

Art. 11° - O Conselho Municipal de Educação contará com recursos disponibilizados através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação que lhe permita o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 12° - São instâncias do Conselho Municipal de Educação: O Plenário e as Comissões.

§1° - O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e se reunirá ordinária e extraordinariamente em sessões plenárias convocadas pelo Presidente, em data, horário e local previamente fixado, deliberando com a maioria simples dos membros presentes.

§2° - Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:

I. Comissão de Educação Infantil; II. Comissão de Ensino Fundamental; III. Comissão de Jovens e Adultos; IV. Comissão de Educação Especial.

§3° - O Presidente, a fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, pode constituir Comissão Especial para tarefa determinada.

§4° - Em caso de necessidade da demanda, poderão ser constituídas outras Comissões Especiais transitórias. A comissão Especial estará automaticamente dissolvida, uma vez concluídos os trabalhos.

§5° - Cada comissão escolherá um Coordenador, o qual designará o relator de cada processo a ser submetido à Comissão e ao Plenário.

§6° - Compete ao relator, nos prazos estabelecidos pelo Coordenador da Comissão, apresentar parecer que será encaminhado ao Presidente do Conselho.

Art. 13º - São competências do Conselho Municipal de Educação:

I. Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; II. Autorizar séries, ciclos, cursos, exames e outros; III. Aprovar os regimentos escolares dos estabelecimentos de ensino; IV. Credenciar as entidades mantenedoras; V. Credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; VI. Autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino; VII. Fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; VIII. Manifestar-se sobre os assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino; IX. Propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino; X. Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação; XI. Participar da elaboração, do acompanhamento, da execução e da avaliação do Plano Municipal de Educação; XII. Elaborar e reformular seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Poder Executivo Municipal; XIII. Participar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; XIV. Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas. XV. Emitir parecer sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal e por entidades de âmbito municipal;

Art. 14º - O Conselho Municipal de Educação, através de seus membros eleitos, deverá proceder no prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis a elaboração e a aprovação de seu Regimento Interno, posteriormente, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para Homologação, através de ato próprio.

Art. 15º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, 14 de outubro de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRACASTELO BRANCO Prefeito Municipal