Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2.020, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

11 SECRET. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.002 DEPTO DE TRANSPORTE E MANUTENCAO ESTRADAS

11.002.26. TRANSPORTE

11.002.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

11.002.26.782.0015 MELHORAR O SERVIÇO PÚBLICO

11.002.26.782.0015.1131 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINARIOS TRANSPORTE

44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMENENTE R$ 500.000,00

Art. 2 º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do CONVÊNIO n° 00894167/2019, do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 28 de setembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município