DECRETO Nº 151 /GP/2021
18 de Outubro de 2021
DECRETO Nº 151 /GP/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“ Dispõe sobre a retomada gradativa segura das atividades educacionais presenciais das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino no âmbito do Município de Colniza-MT e dá outras providencias.”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO que entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.367/2021 de 10/05/2021 em que “Reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1134 de 01/10/2021, que revoga os decretos estaduais que menciona, e da outras providencias;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 144/GP/2021,06 de outubro de 2021, que “Revoga os decretos municipais que menciona, e dá outras providências. ”
CONSIDERANDO que na Rede Pública Municipal de Ensino de Colniza – MT, o início das atividades presenciais de todos os estudantes, ficará a critério de opção dos pais ou responsáveis a escolha entre sistema presencial e não presencial (remoto), dar-se-á no dia 03/11/2021, fica revogado o Decreto nº 127/GP/2021, de 09 de setembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido o início das aulas presenciais gradativo, seguro e facultativo das atividades escolares presenciais por opção dos responsáveis pelo estudante, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Colniza conforme as determinações deste Decreto.
Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 127/GP/2021, de 09 de setembro de 2021, que dispõe sobre a retomada gradativa segura das atividades educacionais presenciais no sistema hibrido das instituições da rede pública municipal de ensino no âmbito do município de Colniza-MT e dá outras providencias.
SEÇÃO I
DO PROTOCOLO DE HIGIENIZAÇÃO
Art. 3º - Compete aos estabelecimentos de ensino de que trata o presente Decreto o cumprimento das seguintes determinações de higienização:
I. Garantir a obrigatoriedade do uso de máscaras, pelos alunos, profissionais da educação, bem como visitantes e demais pessoas que adentrem a instituição de ensino, conforme legislação vigente.
II. Manter dispensadores ou borrifadores com álcool em gel 70%, em quantidade suficiente nas salas de aula e demais ambientes da unidade de ensino;
III. Aferir a temperatura no acesso às áreas comuns, utilizando preferencialmente termômetro sem contato (infravermelho);
IV. Evitar o uso de bebedouros coletivos, orientando os estudantes a levarem suas garrafas de água e apenas utilizar os bebedouros como fontes para abastecê-las;
V. O uso de tapetes sanitizantes na entrada da escola;
VI. Manter a limpeza frequente de móveis, carteiras, mesas de refeitórios, bancadas, computadores, grades, corrimões, superfícies e utensílios que são tocados por muitas pessoas;
VII. Higienizar lavatórios e banheiros antes da abertura, após o fechamento e regularmente após o uso;
VIII. Fazer a remoção e descarte do lixo com segurança;
IX. Escalonar o acesso de estudantes ao refeitório;
X. Orientar os alunos a manter o uso de máscaras até o horário de iniciar a refeição, quando estiverem no refeitório;
XI. Usar salas de aulas e/ou outros espaços ociosos por conta da lotação, quando possível;
XII. Manter sempre que possível porta e janelas abertas, contribuindo para a renovação de ar, caso necessário adotar outras medidas que garantam a circulação de ar;
XIII. Restringir ao máximo a entrada de pessoas de fora da comunidade escolar nas instituições de ensino;
XIV. Assegurar o controle de aglomeração durante os períodos de chegada das alunos/crianças na escola;
XV. Estabelecer sistema adequado de gestão de resíduos, com informações claras sobre seu descarte, em especial quanto à eliminação das máscaras já utilizadas.
XVI. Assepsia das mãos no retorno do aluno e professor em sala de aula a cada saída
XVII. Não promover a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico;
XVIII. Não cumprimentar com aperto de mãos, beijos e abraços;
XIX. Não compartilhar objetos de uso pessoal, como copos e talheres, nem materiais didáticos, brinquedos, jogos ou celulares, exceto em casos que haja a devida higienização;
XX. Utilizar bebedouros de uso coletivo apenas para reposição de água em garrafas individuais;
XXI. Fixar material com recomendações para prevenção do COVID-19, em locais visíveis aos alunos e colaboradores, na forma de audiovisuais, cartazes, faixas, entre outros;
XXII. Fica terminantemente vedado a atividade presencial de alunos e/ou colaboradores que apresentarem sintomas relacionados à COVID-19.
SEÇÃO II
DO RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, e Unidades de Ensino da Rede pública Municipal divulgar o retorno às aulas presenciais, de forma gradual, segura e facultativa conforme normatização específica.
Art.5º - O retorno presencial se dará para a Etapa de Educação Infantil (Maternal II, Pré I e Pré II) e Ensino Fundamental conforme anuência dos responsáveis pelos estudantes e atos publicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude.
Paragrafo único: O retorno das crianças aos estabelecimentos de Educação Infantil será de forma presencial com as turmas de Maternal II, Pré I e Pré II, pois esta etapa de escolaridade requer atenção especial e exige integração dos profissionais e das famílias para que as orientações e informações sejam compartilhadas de forma eficiente e os cuidados redobrados, os materiais e utensílios deverão ser utilizados de forma individual e não coletiva.
Art.6º - Para o devido cumprimento da carga horária, fica autorizado o início das atividades pedagógicas presenciais de todos estudantes por opção dos responsáveis, a partir dia 03 de novembro de 2021, de forma gradativa, escalonada e facultativa.
Art.7º - Os responsáveis pelo estudante, que optarem por permanecer em sistema remoto, deverá assinar termo de compromisso e responsabilidade, conforme ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude.
Art.8º - A realização presencial de reuniões e/ou formações continuadas deverá ocorrer em espaços abertos, bem ventilados ou ao ar livre com as medidas de biossegurança mencionadas no caput do artigo 4º.
SEÇÃO III
RECOMENDAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO SEGURA DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 9º- quanto ao Transporte Escolar, as medidas abaixo relacionadas são obrigatórias para o cumprimento das atividades:
I. Usar máscara, obrigatoriamente, os alunos somente poderão ingressar nos veículos utilizando máscara;
II. Aferir a temperatura e em caso de temperatura acima de 37,5 graus, o aluno será orientado a retornar para casa (comunicar os responsáveis);
III. Evitar tocar olhos, nariz e boca sem higienizar as mãos;
IV. Utilizar os braços em casos de tosse e espirros, para proteger as outras pessoas;
V. Evitar, o máximo possível, o contato com as superfícies do veículo;
VI. Deixar as janelas do transporte abertas, quando possível;
VII. Higienizar as mãos com álcool em gel 70% durante o percurso;
VIII. Fazer a higienização das mãos, assim que entrar na escola;
IX. Fazer a higienização das mãos, assim que entrar em casa no retorno da escola.
X. Fixar cartazes informativos nos ônibus escolares referentes aos protocolos de segurança contra Covid-19 de acordo com as orientações da OMS;
XI. Manter os ônibus limpos, higienizando/esterilizando, no mínimo em até meia hora antes do início da viagem e após cada viagem, principalmente nas superfícies onde há o constante contato das mãos dos alunos, do motorista e do monitor;
SEÇÃO IV
DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES
Art. 10º - O cumprimento da assiduidade e jornada de trabalho em regime presencial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude se dará no dia 03/11/2021.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser concedido o regime diferenciado de teletrabalho para os servidores que estiverem em isolamento ou quarentena para COVID-19, bem como para aqueles com comorbidade, ou a critério médico, será garantido desenvolvimento do trabalho em Home Office.
Art. 11º - Fica vedado o cumprimento de jornada em regime home-office pelos servidores pertencentes ao grupo de risco que já tenha sido incluído, pelo rol de imunização da vacina contra Covid -19.
Art. 12º - Os servidores que, excepcionalmente necessitarem permanecer em regime home-office, deverão apresentar no prazo de 03 (três) dias, a contar desta publicação o requerimento e o processo físico formal á chefia imediata, a qual encaminhará a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, Departamento de RH, anexando obrigatoriamente os documentos que comprove:
I- o aguardo de complementação das doses recomendadas para a imunização;
II - o aguardo do transcurso do prazo de 15(quinze) dias contados da data do recebimento da segunda dose ou dose única da vacina;
III - laudo médico específico que ateste justificadamente a contraindicação da imunização;
IV - laudo médico específico que ateste justificadamente a impossibilidade médica do retorno ao trabalho presencial após a imunização completa e que não se enquadre em situação de licença médica.
§ 2° O laudo médico específico que trata os incisos III e IV do caput deste artigo, deve ter sido emitido, pelo menos, até 30 (trinta) dias antes da apresentação do requerimento formal.
Art. 13º - Os servidores que já tenham sido incluídos no rol de imunização mediante vacina Covid – 19 pelo município de sua residência e optarem pela não imunização deverão:
I – preencher e assinar declaração de responsabilidade;
II – retornar, imediatamente, ao trabalho presencial;
Art. 14º - Será considerada como falta injustificada, a ausência do cumprimento da jornada de trabalho PRESENCIAL no órgão ou entidade de lotação, dos servidores pertencentes ao grupo de risco, que não apresentarem os documentos exigido no art. 12º desse decreto.
Parágrafo único. As faltas injustificadas, de que trata o caput, será considerada para fins de configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, sujeitando o servidor às perdas remuneratórias, abertura de procedimento disciplinar e demais consequências funcionais previstas em lei.
Art. 15º - Para a implementação do regime de teletrabalho, a unidade administrativa deverá observar as seguintes diretrizes:
I - o regime de teletrabalho será implementado, excepcional mente, aos servidores amparados pelo artigo 10º, que realizem atividades que permitam a mensuração da produtividade e do desempenho, bem como outras atividades que a chefia imediata julgar necessárias para a manutenção da prestação dos serviços da sua unidade administrativa;
II- a chefia imediata será responsável por:
a) Estabelecer atividades compatíveis para o teletrabalho a serem exercidas pelo servidor, definindo entregas e prazos a serem cumpridos, bem como manter o monitoramento das atividades a serem executadas, por meio de telefone, e-mail institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação; b) Estabelecer o Plano de Atividades, por meio de e-mail institucional conjuntamente com o servidor ou empregado público, que poderá ser reajustado a qualquer tempo pelos interessados e; c) manter controle das atividades desenvolvidas pelos servidores, nas unidades desconcentradas, por meio do relatório de atividades.SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 17 º - O início das aulas presenciais no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Colniza- MT foi definido observando tanto as normativas legais quanto no boletim informativo da COVID-19 através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 18. As demais questões inerentes ao cumprimento do presente Decreto serão objeto de ato próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação junto ao Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 realizarão reuniões ordinárias para monitorar o processo contínuo das aulas presenciais, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e realizará reuniões extraordinárias caso houver a necessidade para avaliar as seguintes ações:
I. Monitoramento da primeira quinzena, após o início das aulas presenciais acerca da situação Epidemiológica das unidades de ensino;
II. Monitoramento mensalmente, após o início das aulas presenciais acerca da situação Epidemiológica das unidades de ensino;
III. Análise do cenário Epidemiológico do Município;
Art. 20º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 15 de outubro de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 15 de outubro de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal