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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.594 de 14 de outubro de 2021

(Projeto de Lei nº071/2021 de autoria Legislativo).

“Altera a Lei Municipal nº1.548/2021 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e competições esportivas e culturais, no âmbito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. ”

Fábio Marcos Pereira de Farias, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Alteração na lei de autoria do Subtenente Sancler da Silva Santarém:

Art. 1º. Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.548 de 16 de março de 2021 que ficará com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica proibida, nos eventos e competições esportivas e culturais, realizados no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica.

§ 1º - A proibição de que trata o caput deste artigo refere-se a provas, concursos e/ou competições equivalentes, nas áreas acima mencionadas.

§ 2º - Nos casos de competições organizadas por pessoas físicas ou jurídicas de classe privada, as competições de esportes coletivos devem seguir o seguinte critério nos pagamentos de premiações quando organizarem competições dos dois naipes no mesmo evento:

I – A premiação deverá ser estimada de acordo com os valores de pagamento da premiação as equipes masculinas, obedecendo o percentual de número de equipes do naipe masculino onde será dividido os valores das premiações pelo número de participantes deste naipe e multiplicando pelo número de equipes participantes do naipe feminino, para assim ocorrer uma simetria quanto ao número de equipes participantes de ambos os naipes no que se refere a premiação;

II – Nos casos de competições individuais as premiações deverão ser iguais independente de número de participantes de ambos os naipes;

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 14 de outubro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal