LEI Nº 2038 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA NA EMPRESA MARTELLI TRANSPORTE LTDA, DE PROPRIEDADE DO SENHOR GENIR MARTELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor GENIR MARTELLI, para fins realização de infraestrutura no pátio da empresa, MARTELLI TRANSPORTE LTDA área particular, situado rua Francisco Martelli nº 616, Bairro Santo Antonio, Jaciara/MT.

Art. 2º Será autorizado o uso do seguinte bem móvel: 1 MOTONIVELADORA 120 CATERPILLAR.

Parágrafo único: Ficará a encargo do autorizado, o Sr. GENIR MARTELLI, as despesas como operador e motorista, bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º. O veículo, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 2 (dois) dias com a finalidade de realizar um serviço nivelamento da área destinada ao empreendimento.

Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 07 de Outubro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.