LEI Nº 2.040, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação Profissional e Frentes de Trabalho “SER JACIARENSE” e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Art. 1º. Fica criado o Programa de Capacitação Profissional e Frentes de Trabalho “SER JACIARENSE”, com fulcro no artigo 23, II e X, da Constituição Federal, a ser coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Jaciara, com a participação direta das demais Secretarias Municipais.

Art. 2º Art. 2º. O Programa de Capacitação Profissional e Frentes de Trabalho “SER JACIARENSE” tem como objetivo atender as famílias em situação de vulnerabilidade social, através da qualificação profissional e ações sócio educativas visando proporcionar autonomia familiar e melhoria da qualidade de vida no Município de Jaciara.

I. habilitar o trabalhador a e exercer seu direito ao trabalho e à cidadania, aumentando a probabilidade de obter ocupação e auferir renda;

II. promover a integração do trabalhador desempregado à família, à comunidade e à integração à sociedade em geral;

III. propiciar a requalificação profissional do trabalhador desempregado e à sociedade em geral;

IV. proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado de forma a incentivar a geração de renda e o combate ao desemprego;

V. promover a participação comunitária do trabalhador desempregado em trabalhos socieducativos e nos de caráter social de geração de renda e de qualificação profissional;

VI. promover atividades continuadas que proporcionem ao trabalhador desempregado experiências práticas através do fortalecimento do vínculo comunitário e os aspectos da educação, da geração de renda e trabalho;

VII. contribuir com a redução do índice de desemprego e da falta de ocupação no município.

§1º. Além de oportunizar ocupação, o programa visa ofertar cursos profissionalizantes, adequados às necessidades de cada beneficiado.

§2º. As atividades inerentes a este programa incluem a dedicação do beneficiário à carga horária a ser estipulada em regulamento próprio.

§3º. É assegurado ao beneficiário o período de recesso de final de ano, quando aprazado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Art. 3º. O acesso ao programa não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, será realizado por seleção cadastral e exigirá o cumprimento dos seguintes requisitos:

I- possuir domicílio eleitoral no Município de Jaciara;

II - possuir cadastro junto aos serviços sócios assistenciais oferecidos pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município;

III - possuir idade entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos;

IV - encontrar-se em situação de desemprego por período de, no mínimo, 06 (seis) meses;

V- não se encontrar em gozo de seguro desemprego ou qualquer outro benefício derivado de programa assistencial, exceto bolsa família;

VI- não ser aposentado e nem estar em idade para a aposentadoria compulsória.

§1º. Para o preenchimento das vagas do programa, serão considerados prioritários os beneficiários que atenderem aos seguintes critérios:

a) Encontrar-se em situação de rua e/ou em processo de saída da rua;

b) Estar sem emprego ou outra atividade econômica;

c) Ser beneficiário do Programa Bolsa Família;

d) Possuir deficiência;

e) Analfabetos;

f) Mulheres arrimo de família;

g) Egressos do sistema prisional.

§2º. No caso de beneficiado pessoa com deficiência, as atividades ocupacionais do programa serão adaptadas de acordo com as necessidades do colaborador.

Art. 4º. Para os fins desta lei considera-se:

I- família: conjunto de pessoas que se encontram unidas por laços consangüíneos, afetivos e/ou, de solidariedade;

II- vulnerabilidade social: diversidade de "situações de risco" determinadas por fatores de ordem física, pelo ciclo de vida, pela etnia, por opção pessoal etc, que favorecem a exclusão e/ou que inabilita e invalida, de maneira imediata ou no futuro, os grupos afetados (indivíduos, famílias), na satisfação de seu bem estar - tanto de subsistência quanto de qualidade de vida;

III- renda per capta: a resultante da divisão da renda familiar pelo número de membros da família;

IV- população em situação de rua: grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Art. 5º Art. 5º. Em caso do número de inscritos no programa serem maior do que o número de vagas ofertadas utilizar-se-á, como critério de desempate, na seguinte ordem:

I- menor renda per capta;

II- mulheres arrimo de família;

III- maior tempo em situação de desemprego.

Parágrafo único: O total de vagas a serem ofertadas no programa de capacitação será de até 200 (duzentas).

Art. 6º Art. 6º. Prioritariamente01 (um) membro do núcleo familiar poderá ser inserido no Programa de Capacitação Profissional e Frentes de Trabalho “SER JACIARENSE”.

Parágrafo único: Caso haja vagas remanescentes poderá ser admitido mais de um membro do núcleo familiar.

Art. 7º Art. 7º. O beneficiado que preencher os requisitos constantes no artigo 3º desta lei poderá submetido à avaliação da equipe técnica de nível superior de referência do Programa - conforme prevê a NOB-RH/SUAS.

Parágrafo único. Verificada a aprovação do beneficiado pela equipe técnica a que se refere o caput deste artigo, a inclusão ao programa ficará condicionada à apresentação de:

a) relatório de informações familiares do beneficiado;

b) cadastro dos interessados junto ao Programa de Capacitação Profissional;

c) cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do núcleo familiar, incluindo:

c.1) cédula de identidade;

c.2) CPF;

c.3) Carteira de Trabalho e/ou folha de pagamento - este último para os casos de trabalho formal ou benefício da Previdência Social;

c.4) Carteira de vacinação do beneficiário;

c.5) Título eleitoral;

c.6) Histórico escolar e/ou atestado de frequência escolar do beneficiário.

d) entrevista/atendimento individualizado do beneficiário pela equipe técnica de nível superior de referência do Programa.

Art. 8º Art. 8º. A participação no “SER JACIARENSE” será condicionada ao período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação da equipe técnica de nível superior de referência do Programa e da disponibilidade orçamentária para manutenção do programa.

Art. 9º Art. 9º. O desligamento do beneficiário do programa poderá ocorrer, antes do término do termo de responsabilidade e compromisso, mediante avaliação da equipe técnica, nos seguintes casos:

I- a pedido do beneficiário;

II- em virtude da inclusão do mercado formal de trabalho;

III- pelo descumprimento das obrigações previstas nesta lei;

IV- a critério da Administração Pública em virtude de caso fortuito ou força maior.

Parágrafo único. Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se descumprimento das obrigações aquelas previstas no artigo 2º, §2º desta lei, além de outras previstas em regulamento próprio.

Art. 10. Art. 10. As atividades ocupacionais exercidas pelos beneficiários ocorrerão sempre de modo auxiliar, podendo a atuação se dar nas searas administrativas, de atendimento ao público, de conservação de ambientes internos e externos, colaborando com as tarefas de outros profissionais.

§1º. O beneficiário poderá ter seu local de atuação alterado no decorrer do programa a fim de melhor se enquadrar na área de capacitação do curso a ser realizado, bem como proporcionando aprendizado em outras atividades.

§2º. As atividades serão orientadas e supervisionadas por servidores públicos do quadro do Município.

§3º. A lotação do beneficiado para as atividades ocupacionais levará em consideração as disponibilidades da Municipalidade.

Art.

Art. 11. O beneficiário do “SER JACIARENSE” perceberá, durante sua ligação com o programa, bolsa equivalente a R$. 1.000,00 (um mil reais), uniforme, e, equipamentos de proteção individual nos casos em que as atividades assim demandarem.

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Art. 12. Enquadra-se como capacitação/qualificação profissional, a escolarização regular, cursos de qualificação, assim como palestras, oficinas, entre outros a serem ofertados aos beneficiários.

Art.

Art. 13..À Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, caberá:

I- celebrar termo de compromisso com o beneficiário, zelando por seu cumprimento;

II- ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao beneficiário atividades de aprendizagem social e profissional;

III- indicar servidor ou prestador de serviço nas áreas de assistência social, psicologia e pedagogia, na área de conhecimento desenvolvida pelo beneficiário;

IV- por ocasião do desligamento do beneficiário, entregar termo de realização do programa, indicando as atividades desenvolvidas e os períodos de atividades.

Art. 1

Art. 14. Caberá à equipe técnica de nível superior de referência do “SER JACIARENSE”:

I- avaliar a inclusão do beneficiário no Programa;

II- elaborar Plano Individual de Inclusão no Mundo do Trabalho;

III- acompanhar os beneficiários através de atendimento individualizado, avaliação, orientação e encaminhamentos que se fizerem necessários;

IV- elaborar relatórios quantitativos e qualitativos acerca do programa e seus beneficiários, incluindo-se relatos e demais registros das ações;

V- buscar informações junto às pastas em que os beneficiários estão alocados, a fim de acompanhar as atividades exercidas, inteirando-se de avaliações e demais dados;

VI- organizar e/ou desenvolver oficinas sócio educativas, palestras e cursos de qualificação profissional;

VII- mobilizar o setor produtivo do Município para inclusão dos beneficiários no mercado de trabalho;

VIII- realizar outras ações pertinentes para acompanhamento e inclusão do beneficiário no mercado de trabalho, conforme prevê as diretrizes do SUAS.

Art. 15 Art. 15..São deveres do beneficiário cadastrado junto ao do Programa de Capacitação Profissional e Frentes de Trabalho “SER JACIARENSE”:

I- manter atualizadas as informações referentes ao seu cadastro;

II- comparecer aos atendimentos com a equipe técnica, quando solicitado;

III- comparecer às atividades e reuniões ofertadas pelo Programa;

IV- cumprir a carga horária proposta para as atividades ocupacionais e de qualificação, sendo 04h00min de estudos e qualificação e 04h00min de trabalho.

Art. 16. Havendo o descumprimento dos deveres por parte do beneficiário, este será formalmente advertido.

§1º. O acúmulo de 03 (três) advertências ao beneficiário poderá acarretar o desligamento do programa.

§2º. Sem prejuízo do disposto no "caput" e no §1º deste artigo, o beneficiário poderá ser realocado nos casos de não adaptação do beneficiário na pasta competente.

Art. 17 Art. 17..Para as despesas das ações do Programa de Capacitação Profissional e Frentes de Trabalho “SER JACIARENSE”, serão utilizados os recursos da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, destinados à manutenção do Programa e outras ações do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A inclusão de beneficiários ocorrerá de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.

Art. 19 Art. 18..É vedada nova participação de família já beneficiada por esta lei após findo o prazo estabelecido no artigo 8º.

Art. 19. Fica aPrefeitura Municipal de Jaciara autorizada através de convênio firmar termo de parcerias com empresas privadas para qualificação dos beneficiários do programa, a ser regulamento por Decreto do Executivo.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se for o caso, na forma da lei nas seguintes:

1. Prefeitura Municipal de Jaciara

01. Prefeitura Municipal de Jaciara

01.10. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

01.10.001. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

11. Trabalho

11.333. Empregabilidade

11.333.0024. Gestão do Suas: Sistema Único de Assistência Social

11.333.0024.2108.000. Manutenção com Cursos de Qualificação da Mão de Obra

Art. 21. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 08 de outubro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeito Municipal