LEI N.º 2.041 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

ANDRÉIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica incluído na Lei nº. 1.797/2017, de 28/12/2017, Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, Alterada pela Lei nº. 1.984/2020, de 29/12/2020, e, na Lei nº. 1.986/2020, de 31/12/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e a meta abaixo relacionada, com sua respectiva classificação orçamentária:

Programa: 0018 – JACIARA PAVIMENTADAMeta: RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS

Objetivo – PAVIMENTAR TODAS AS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO, MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, ELIMINANDO O ACÚMULO DE ÁGUA E DE POEIRA.

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de contrapartida, com a seguinte classificação orçamentária:

Poder	01	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Órgão -	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unid. Orçamentária	01	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função	15	URBANISMO
Sub Função	451	INFRAESTRUTURA URBANA
Programa	0018	JACIARA PAVIMENTADA
Projeto/Atividade	2058	RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS
Categ. Econômica	4	DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza	4	INVESTIMENTOS
Modal. Aplicação	90	APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento	51	Obras e Instalações
Código aplicação	001001	Recurso Próprio	10.000,00
		TOTAL	10.000,00

Art. 3º - Fica também autorizada ao Poder Executivo Municipal a suplementação de saldo na dotação supracitada - na medida em que se efetivarem os ingressos de recursos nos cofres públicos e ocorrer à execução.

Art.4º- Para amparar o crédito aberto na forma do artigo anterior será utilizado recursos mencionados no artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):

Ficha de despesa: 605 (Aquisição de Equip. e Mat. Permanente Sec. Infraestrutura)

Código Funcional Programática:
01.06.01.15.452.0017.1183.0000.605.4.4.90.52.00

Art. 5º - Esta Lei autoriza a atualizar ou ajustar no que couber, a Lei m.° 1.797 de 28/12/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e suas alterações, e a Lei n.° 1985 de 29/12/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Em, 08 de outubro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT