LEI Nº 532/2021 De 15 de outubro de 2021.
18 de Outubro de 2021
“Autoriza a abertura de Crédito Especial pelo Excesso de Arrecadação para atender premiações por pagamento em dia do IPTU, e dá outras providências.”
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 14.106,43 (catorze mil, cento e seis reais e quarenta e três centavos) na rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:
| Rubrica de Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.1.8.01.4.1.00 | Cota Parte FPM 1% - julho/2021 | 1.00.000.00 | 14.106,43 |
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 14.106,43 (catorze mil, cento e seis reais e quarenta e três centavos), na seguinte funcional programática:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Tributação e Fiscalização
Função: 04 – Administração
Subfunção: 129 – Administração de Receitas
Programa: 0002 – Administração geral e melhoria na gestão
Atividade: 2.133 – Premiação de incentivo ao pagamento de tributos
Natureza da Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e outras
Valor da Suplementação R$ 14.106,43
Meta Física: Promover aos contribuintes ações que incentivam o pagamento do IPTU em dia, através de premiações.
Fonte: 1.00.000 – Recursos Ordinários
Art. 2º. O valor do Crédito Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit excesso de arrecadação do FPM 1% cota-parte mês de julho/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 15 de outubro de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal