JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico n.º 198/2021, de 29 de setembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º. Fica APLICADO à empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA – EIRELE EPP, inscrita no CNPJ n. 20.357.366/0001-20, as sanções de multa de 10% do valor adjudicado na licitação consistente na quantia de R$ 22.340,11 (vinte e dois mil trezentos e quarenta reais e onze centavos) e de impedimento de licitar e contratar com o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, pelo período de 02 (dois) anos consecutivos, na forma do artigo 87, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei n. 10.520/2002, bem como em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 198/2021, de 29 de setembro de 2021.

Art. 2º. Fica rescindido o Registro de Preços da Ata n. 66/2021, em favor da empresa qualificada no artigo anterior, a qual fica advertida de não mais participar de certames licitatórios dos quais não possa cumprir com as obrigações assumidas, sob pena de aplicação de penalidade mais severa.

Art. 3º. Fica oSetor de Licitações autorizado a convocar a empresa classificada em segundo lugar, para fornecimento dos produtos identificados nos itens 16, 26, 43, 48, 65, 68, 72, 73, 74, 76, 78, 79, 86, 90, 99, 108, 109, 110, 111, 119, 121, 123, 128, 129, 131, 133, 142, 146, 147, 178, 182, 185, 188, 189, 195, 197, 201, 208, 210, 212, 214, 217, 222, 230, 233, 236 e 250, da Ata de Registro de Preço n.º 66/2021.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL