Carregando...
Pref. Canarana

Lei Complementar nº 192 de 14 de outubro de 2021

(Projeto de Lei Complementar nº007/2021 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre nova redação do Código de Obras do Município de Canarana – MT e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar regula toda a construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição promovida por particulares ou entidades públicas no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, obedecidas as normas federais e estaduais relativas a matéria.

§ 1º Para o licenciamento das atividades de que reza este Código, serão observadas as disposições da lei de Zoneamento e Uso do Solo, incidentes sobre o lote onde a edificação será implantada.

§ 2º O município usará de critérios próprios para o licenciamento das atividades citadas no caput deste artigo, a serem desenvolvidas na área rural.

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º O Código de Obras tem como objetivos principais:

I - orientar os projetos e a execução de edificações no município;

II – assegurar a observância e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações executadas no seu território.

SEÇÃO II

DA NOMENCLATURA

Art. 3º São adotadas as seguintes definições, para efeito do presente Código:

I – ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II – acréscimo: ampliação de uma edificação feita durante a construção ou após a conclusão da mesma;

III – alinhamento: linha divisória legal entre lote e logradouro público;

IV – alpendre: área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos;

V – alvará de construção: documento expedido pelo município que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização;

VI – altura da edificação: é a medida em metros, tomada sempre entre o nível mediano do meio-fio ao ponto mais alto da edificação;

VII – ampliação: obra provisória destinada a suster operários e materiais durante a execução da obra;

VIII – antessala: compartimento que antecede a uma sala, sala de espera;

IX – anteprojeto: solução geral do problema, com a definição do partido adotado, da concepção estrutural e das instalações em geral, possibilitando clara concepção da obra a ser executada;

X – aprovação de projeto: ato administrativo que precede o licenciamento da construção;

XI – apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;

XII – área de recuo: espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação;

XIII – área construída: superfície do lote ocupada pela projeção da edificação;

XIV – área não-computável: é a somatória das áreas construídas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

XV – área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;

XVI – área ocupada: é a soma das áreas cobertas e descobertas, reais, de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação no nível igual ao pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-la para outros fins, não apenas os de ventilação e iluminação;

XVII – área total construída: é a somatória das áreas de todos os pisos de uma edificação, inclusive as áreas ocupadas pôr paredes e pilares;

XVIII – átrio: pátio interno, de acesso a uma edificação;

XIX – auditório: recinto de características apropriadas para a audição e visualização;

XX – balanço: avanço de uma edificação acima do pavimento térreo sobre os alinhamentos ou recuos;

XXI – baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o assoalho;

XXII – beiral: prolongamento do telhado, além da prumada das paredes;

XXIII – brise: conjunto de placas de concreto ou chapas de material opaco que são fixadas nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação;

XXIV – caixa de escada: espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento;

XXV – caixilho: a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;

XXVI – caramanchão: construção de ripas, canos ou estacas com objetivo de sustentar trepadeiras;

XXVII – casa de máquinas: compartimento em que se instala máquinas comuns da edificação;

XXVIII – certificado de conclusão de obra (habite-se): documento expedido pelo município, que autoriza a ocupação de uma edificação;

XXIX – compartimento: cada uma das divisões de uma edificação;

XXX – conserto: obra de reparação, sem modificação da parte essencial:

XXXI – construção: é de modo geral, a realização de qualquer obra nova;

XXXII – cortiço: habitação coletiva das classes de baixa renda, com qualquer número de compartimento no mesmo lote;

XXXIII – corrimão: peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe ou desce;

XXXIV – cota: indicação ou registro numérico de dimensões medida;

XXXV – croqui: esboço preliminar de um projeto;

XXXVI – declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal;

XXXVII – degrau: desnível formado pôr duas superfícies horizontais;

XXXVIII – demolição: deitar abaixo, deitar pôr terra qualquer construção;

XXXIX – depósito: edificação ou parte de uma edificação destinada a guarda prolongada de materiais ou mercadorias;

XL – dependência de uso privado: conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;

XLI – edícula: denominação genérica para compartimento acessório de habilitação, separada de edificação principal;

XLII – elevador: máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias;

XLIII – embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;

XLIV – entulho: materiais ou fragmentos resultantes de demolição ou construção;

XLV – escala: relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa;

XLVI – fachada: elevação das paredes externas de uma edificação;

XLVII – forro: revestimento de parte inferior do madeiramento do telhado;

XLVIII – fossa séptica: tanque de concreto ou alvenaria revestida, em que se deposita águas servidas;

XLIX - fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;

L – galpão: construção constituída pôr uma cobertura fechada total ou parcialmente, pelo menos em três de suas faces por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial;

LI – guarda-corpo: tem a função de proteção contra quedas;

LII – habitação unifamiliar: edificação ocupada por uma só família ou indivíduo;

LIII – habitação multifamiliar: edificação ocupada por mais de uma família, com acesso comum;

LIV – hachura: raiado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio tom;

LV – hall: dependência de uma edificação que serve de ligação entre os compartimentos;

LVI – infração: violação da lei;

LVII – jirau: piso intermediário dividindo compartimento existente com área até ¼ da área do compartimento;

LVIII - kit: pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada pavimento nas edificações comerciais;

LIX – ladrão: tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiros, pias, etc., para escoamento automático do excesso de água;

LX – lanternim: telhado sobreposto às cumeeiras, que permite a ventilação e iluminação de grandes compartimentos;

LXI – lavatório: bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto;

LXII – largura de uma via: distância medida entre o alinhamento das duas faces da mesma via;

LXIII – licenciamento de construção: “Alvará” – ato administrativo que concede licença e prazo para o início e término de uma construção;

LXIV – lindeiro: limítrofe, que faz divisa;

LXV – logradouro público: toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população;

LXVI – lote urbano: porção de terreno com testada para logradouro público;

LXVII – marquise: cobertura em balanço;

LXVIII – meia-água: cobertura constituída de um só plano de telhado;

LXIX – meio-fio: peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da pista de rolamento das ruas;

LXX – mezanino: andar intermediário, em parte de área de andar principal;

LXXI – muro: maciço de alvenaria que serve de vedação ou separação entre terrenos contíguos, entre edificações ou entre pátios do mesmo terreno;

LXXII – nicho: reentrância nas paredes;

LXXIII – parapeito: resguardo de pequena altura colocado nos bordos das sacadas, terraços e pontes;

LXXIV – para-raios: dispositivos destinados a proteger as edificações contra os efeitos dos raios;

LXXV – parede-cega: parede sem aberturas;

LXXVI – passeio ou calçadas: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres;

LXXVII – patamar: superfície intermediária entre dois lances de escada;

LXXVIII – pavimento: conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, numa edificação;

LXXIX – playground: local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica;

LXXX – pé-direito: distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;

LXXXI – poço-de-luz: área livre de cobertura destinada a iluminar e ventilar compartimento;

LXXXII – profundidade de um compartimento: é a distância entre a face que dispõe de abertura para isolação e a face oposta;

LXXXIII – reconstrução: construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra, em parte ou em todo;

LXXXIV – recuo: distância entre o limite externo da área ocupada pôr edificação e divisa do lote;

LXXXV – reforma: fazer obra que altere a edificação em parte essencial pôr supressão, acréscimo ou modificação;

LXXXVI – reparo: serviço executado numa edificação, sem modificar a sua forma externa ou interna ou seus elementos essenciais;

LXXXVII – sacada: construção que avança da fachada de uma parede;

LXXXVIII – saguão: parte descoberta, fechada por parede, em parte ou em todo o seu perímetro, pela própria edificação;

LXXXIX – saliência: elemento ornamental da edificação, que avança dos planos das fachadas, molduras, frisos;

XC – sarjeta: escoadouros, nos logradouros públicos, para as águas de chuva;

XCI – sobreloja: pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do mesmo;

XCII – subsolo: pavimento que tenha, no mínimo, metade de seu pé-direito abaixo do nível do solo;

XCIII – tapume: vedação frontal provisória usada durante a construção;

XCIV – telheiro: superfície coberta e sem paredes em todas as faces;

XCV – terraço: espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento desse;

XCVI – terraplanar: tornar plano, aplainar (terreno); encher os desníveis do terreno com terra, pedras ou entulhos em geral;

XCVII – testada: é a linha que separa o logradouro público da propriedade particular;

XCVIII – unidade de moradia: conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família. No caso de edifícios coincide com apartamentos;

XCIX – varanda: espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação;

C – vestíbulo: espaço entre porta e o acesso a escada, no interior das edificações;

CI – vistoria: diligencia efetuada pôr funcionários habilitados para verificar determinadas condições das obras;

CII – zenital: ponto mais elevado que se pode atingir.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS

Art. 4° A execução de qualquer das atividades citadas no artigo 1° deste Código, com exceção da demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:

I – consulta prévia para construção - opcional;

II – aprovação do projeto;

III – liberação de alvará de construção.

SEÇÃO I

DA CONSULTA PRÉVIA

Art. 5° Antes de solicitar aprovação do projeto o requerente poderá efetivar a Consulta Prévia, sendo esta de caráter opcional, através do preenchimento da guia “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção”.

§ 1° Ao requerente cabe as indicações:

I – nome e endereço do proprietário;

II – endereço da obra (lote, quadra e loteamento);

III - finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);

IV - natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista);

V - croqui de localização do lote.

§ 2° Ao município cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote (zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e recuos mínimos), e demais informações pertinentes e a expedição do parecer.

SEÇÃO II

DA CERTIDÃO DE ALINHAMENTO

Art. 6° Para efeitos desta Lei Complementar, Certidão de Alinhamento consiste no documento fornecido pelo município, que atesta as medidas e confrontações dos lotes após o levantamento topográfico.

Art. 7° dependem da Certidão de Alinhamento:

I – qualquer obra de construção no alinhamento dos logradouros públicos ou fora dele, abaixo ou acima do nível do passeio;

II – qualquer modificação de construção que implica em modificação de alinhamento.

Art. 8° Não dependem de Certidão de Alinhamento:

I – reconstrução de muros ou grades cujas fundações se encontram feitas segundo o alinhamento em vigor;

II – qualquer obra de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de construções existentes abaixo ou acima do nível do passeio, sobre os alinhamentos ou fora destes.

SEÇÃO III

APROVAÇÃO DO PROJETO

Art. 9º Após obtida a consulta prévia, se houver, o requerente apresentará o projeto composto e acompanhado de:

I – requerimento para aprovação de projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário, que poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização com firma reconhecida da assinatura, sendo que o interessado poderá solicitar concomitantemente a liberação do alvará de construção;

II – consulta prévia para requerer alvará de construção, deferido, se houver;

III – título de propriedade do terreno com apresentação da matrícula atualizada (no máximo sessenta dias):

a) se o proprietário da obra não for o mesmo do terreno, deverá apresentar autorização com firma reconhecida do proprietário do terreno para que o requerente construa sobre o imóvel;

b) se o proprietário for construir a edificação sobre mais de um lote de sua propriedade, esses deverão estar unificados;

IV - cópia dos documentos do requerente;

V - anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do profissional responsável pelos projetos e execução da obra;

VI – memorial descritivo da obra e dos materiais;

VII – projeto arquitetônico completo, contendo as seguintes informações:

a) planta de localização ou situação na Escala 1:2000, que consiste no desenho da quadra, com indicação do número do lote onde será implantada a edificação e dos lotes vizinhos, nomes das vias públicas adjacentes e a indicação norte;

b) planta baixa de cada pavimento não repetido, na Escala 1:50, contendo as dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões de vãos de iluminação, garagens e áreas de estacionamento; a finalidade de cada compartimento; a indicação das espessuras das paredes e dimensões internas e externas totais da obra e traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

c) cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como pé-direito, altura das janelas e peitorais, perfis dos telhados;

d) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas nas mesmas escalas da planta baixa;

e) planta de cobertura com indicação dos caimentos, na escala 1:200, para a perfeita compreensão do projeto;

f) planta de locação ou implantação, que poderá conter a planta de cobertura, sendo na mesma escala daquela, onde constarão projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais; as dimensões das divisas do lote e os recuos das edificações em relação às divisas; os usos externos como, calçadas, piscinas, acessos etc.;

g) projeto do passeio público com indicação do material de construção do mesmo e inclinação transversal, além da indicação do rebaixamento de meio fios para acesso de veículos e locação da lixeira conforme exigências do Código de Posturas;

h) estatística, localizada no quadro – legenda, contendo a área do lote, a área de construção de cada unidade ou pavimento a ser construído, a área das construções já existentes, quando houver, a área total a construir, a taxa de ocupação, a taxa de impermeabilização e o coeficiente de aproveitamento;

i) quadro – legenda conforme indicação na seção V deste artigo;

VIII – uma via dos projetos complementares para construções acima de 100,00m²;

IX – Contrato de mão de obra do construtor ou declaração do proprietário da obra, no qual o mesmo se responsabilize pela execução da mesma;

X – Certificado de Conclusão de Obras ou Habite-se da edificação existente ou alvará de licença de obra já iniciada, quando houver;

XI – Protocolo de entrada para aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros, no caso de obras que apresentarem mais de 750,00m² de área construída, obras com mais de 2 pavimentos e obras que desempenhem atividades perigosas conforme exigências da referida corporação, e, para obras comerciais com mais de 100,00 m², deverá ser apresentado o alvará provisório;

XII – arquivo digital de todos os projetos com extensão em PDF;

XIII - parecer do órgão ambiental para edificações com fins industriais, hospitalares e de prestação de serviços que geram efluentes poluidores, e para aquelas que serão implantadas em área de proteção de fundo de vale.

Art. 10 Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas, devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente do município, sendo que para edificações com dimensões superiores a 25 x 50 metros poderá ser utilizada a escala 1:100.

Art. 11 Deverão ser apresentados 03 (três) cópias do projeto arquitetônico e uma dos complementares, quando exigido, devidamente assinadas, que após carimbadas indicando a aprovação, terão os seguintes fins:

I - uma cópia ficará arquivada junto ao Cadastro Técnico Municipal;

II - duas cópias serão entregues ao requerente junto com o Alvará de Construção.

Parágrafo único. Das cópias entregues ao requerente, uma deverá ser conservada na obra juntamente com o Alvará de Construção, devendo sempre ser apresentados, quando solicitado por fiscal ou autoridade municipal competente.

Art. 12 Sempre que julgar necessário, a repartição competente poderá exigir do autor do projeto a apresentação de cálculos de resistência e estabilidade, além de desenhos dos respectivos detalhes, que deverão ser apresentados em duas vias.

Art. 13 O setor competente do município poderá entrar na indagação do destino das obras, no todo ou em partes, recusando a aceitação das que forem julgadas inadequadas ou inconvenientes, no que se refere à segurança, higiene ou modalidade de utilização, mediante justificativa por escrito.

Art. 14 Não se achando os requerimentos de licença instruídos na forma estabelecida neste Código e demais regulamentos referentes às petições, não serão os mesmos apreciados pela repartição competente.

§ 1° Os excessos e falta de terreno encontrados na documentação dominial não habilitarão os interessados à aprovação de qualquer ato junto ao município enquanto não os corrigirem pela via judicial.

§ 2° A aprovação de qualquer ato previsto nesta Lei Complementar, relacionados com imóveis em situação de condomínio, só será deferida mediante a apresentação de declaração dos condôminos e documentação provando a origem da comunhão, com a firma reconhecida por tabelião, concordando com o pedido.

Art. 15 Serão indeferidos os requerimentos quando os projetos apresentarem incorreções insanáveis.

§ 1° No caso de os projetos apresentarem pequenas inexatidões ou equívocos sanáveis, será feito um comunicado para que o interessado faça as correções, não sendo admitidas indicações a tinta ou rasuras.

§ 2° O prazo para apresentação das correções é de 30 (trinta) dias, contados da data de entrega do comunicado, sendo arquivados os requerimentos que não forem apresentados na data fixada.

SEÇÃO V

DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Art. 16 Procedida a análise dos elementos fornecidos, se os mesmos estiverem de acordo com as legislações pertinentes, o município aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção.

Parágrafo único. O Alvará de Construção deverá conter:

I – nome do proprietário;

II – número e data do protocolo solicitando aprovação do projeto;

III – descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e natureza;

IV – local da obra, lote, quadra, loteamento, rua e número predial;

V - profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e construção;

VI – nome e assinatura do responsável técnico do município pela análise e aprovação do projeto, assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária.

VII – nome e número de CPF/CNPJ do responsável pela mão de obra de execução da obra (pedreiro, mestre de obras ou construtora);

VIII – data da expedição e prazo de validade do mesmo.

Art. 17 O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua expedição, devendo a obra ser executada nesse prazo sob pena de prescrição do mesmo.

§ 1° Uma obra será considerada iniciada desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.

§ 2° Considera-se prescrito o Alvará de Construção de obra que, após iniciada, sofrer interrupção superior a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3° A prescrição do Alvará de Construção anula a aprovação do projeto.

Art. 18 Se houver alteração no projeto depois de aprovado o Projeto Definitivo e expedido o Alvará de Construção, o interessado deverá requerer nova aprovação, conforme prevê a Seção VII deste Capítulo.

Art. 19 Se a construção não for concluída no período fixado, deverá ser requerida a prorrogação do prazo, que será concedido pelo município em cada nova solicitação, por prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo necessário o pagamento de emolumentos respectivos.

Art. 20 O Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado, visando à comprovação do licenciamento da mesma para efeitos de fiscalização.

Art. 21 São dispensadas de apresentação de projeto, ficando porém sujeitos à apresentação de croquis e expedição de alvará as seguintes obras:

I – dependências não destinadas à moradia, de uso comercial e industrial, tais como, telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares, desde que não ultrapassem a área de 16m² (dezesseis metros quadrados);

II - rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos e abertura de boca-de-lobo para escoamento de águas pluviais;

III – abertura de valas em logradouros pavimentadas ou não;

IV – construção de muros com o máximo de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de altura;

V – instalação de toldos ou qualquer elemento de proteção nas fachadas de edificações;

VI – abertura de poços artesianos.

Parágrafo Único. A obtenção de Alvará de Licença de Construção, nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, se fará através de requerimento protocolado junto ao município.

Art. 22 A instalação de placas ou luminosos nas fachadas das edificações ou na faixa de passeio correspondente a estas, dependerá de apresentação de projeto para aprovação e expedição de autorização por parte do município.

Art. 23 As obras a serem executadas pelos concessionários de serviços públicos ou de utilidade pública dependem de autorização, a ser fornecida obedecendo os termos dos respectivos contratos.

Art. 24 Estão dispensados de apresentação de projeto e requerimento para expedição de alvará de construção:

I - quaisquer serviços de limpeza, remendos e substituições de revestimentos dos muros, impermeabilização de terraços, cobertura de tanques de uso doméstico, viveiros, galinheiros, conserto de pavimentação de passeios públicos, fontes decorativas, estufas, reparos no revestimento de edificação, reparos internos, substituições de telhas partidas, de calhas e condutores em geral, construções de calçadas no interior de terrenos edificados e de muros na divisa de até 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura.

II – construções de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante as construções de edificações, que deverão ser demolidos após o término das obras;

III – obras de reparo em fachadas, quando não compreenderem alterações significativas das linhas arquitetônicas e nem acréscimo de áreas.

IV – as pequenas reformas que sejam executadas no mesmo pavimento da edificação existente e não exijam estruturas novas.

Art. 25 O município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a aprovação do projeto e expedição do Alvará de Construção, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo ou da última chamada para esclarecimentos, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.

SEÇÃO VI

DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO

Art. 26 Os projetos somente serão aceitos se legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico, estabelecidas pela ABNT.

§ 1° As folhas de projetos deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0 cm x 29,7cm, (tamanho A4), com número ímpar de dobras, tendo margem de 1,0cm em toda a periferia da folha, exceto na margem lateral esquerda, a qual será de 2,5 cm (orelha) para fixação em pastas.

§ 2° No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto, será desenhado um quadro-legenda, onde constarão:

I – um carimbo ocupando o canto inferior especificado:

a) natureza e finalidade da obra;

b) referência da folha (conteúdo: Plantas, cortes, elevações etc.)

c) tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, telefônico, hidro sanitário etc.);

d) indicação do nome e assinante do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos, com indicação dos números de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

e) data;

f) escala;

g) nome do desenhista;

h) no caso de vários desenhos de um projeto, que não caibam em uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.

II – espaço reservado para inserção dos dados estatísticos do projeto, conforme especificado na alínea “g” do inciso IV do artigo 9º deste Código.

III – espaço, com dimensão de 17,5 cm x 6,0 cm, reservado à prefeitura municipal e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações.

§ 3° Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, as peças gráficas serão apresentadas:

I – em cheio, as partes conservadas;

II – em hachurado, as partes a construir;

III – em pontilhado, as partes a demolir.

SEÇÃO VII

DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS

Art. 27 Será necessária a aprovação do projeto modificativo ou substitutivo, no caso de modificações em projeto aprovado, assim como para alterações do destino de qualquer compartimento constante do mesmo.

§ 1° O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo ou substitutivo deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo “Alvará de Construção”, se houver.

§ 2° Na aprovação do projeto modificativo será expedido novo “Alvará de Construção”, que substituirá o anterior.

§ 3° Nas modificações de projetos que apresentarem acréscimo ou diminuição da área da construção deverão ser anexadas novas ARTs.

§ 4° Do requerente serão cobrados emolumentos em todas as situações e impostos, quando as modificações de projeto apresentarem acréscimo de área.

SEÇÃO VIII

DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA – HABITE-SE

Art. 28 As edificações só poderão ser ocupadas depois de procedida a vistoria por parte do município e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se.

§ 1° O Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se deverá ser solicitado junto ao município pelo proprietário ou responsável técnico pela execução, através de requerimento.

§ 2° O Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias, elétricas e demais instalações necessárias; além do Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros no que couber.

§ 3º Para expedição do Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se em terrenos lindeiros e logradouros públicos já dotados de meio-fio e pavimentação asfáltica, o passeio público fronteiriço deverá estar pavimentado e arborizado conforme o projeto aprovado, e, ainda:

I - deverá estar instalada lixeira no passeio público ou dentro dos limites do lote ocupado pela edificação, limítrofe ao alinhamento predial e de fácil acesso, conforme o projeto aprovado.

II - deverá estar instalada a placa de numeração do imóvel, informado pelo município.

§ 4° O Certificado de Conclusão de Obra – Habite-se, poderá ser expedido parcialmente desde que:

I – coincidente com os termos contidos no Alvará de Construção;

II – quando as áreas comuns da edificação estiverem concluídas de acordo com os projetos aprovados.

§ 5° O município tem prazo de 20 (vinte) dias para vistoriar a obra e expedir o Certificado de Conclusão de Obra – Habite-se.

Art. 29 Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão notificados e obrigados a regularizar o projeto dentro dos padrões deste Código, em caso negativo, deverá demoli-la.

Parágrafo Único. Se, por ocasião da vistoria, for constatada a existência de outra obra no lote, exigir-se-á a regularização da mesma, sob pena de não ser concedido o Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se da obra requerida.

Art. 30 As edificações, no todo ou em parte, só podem ter o destino e a ocupação indicados nos Alvarás de Construção e Certificado de Conclusão de Obras - Habite–se.

Parágrafo Único. A mudança de finalidade e o aumento de cargas nas edificações já licenciadas só poderão ser permitidos pelo município, mediante solicitação do interessado com respectivo responsável técnico, tendo como condição não oferecer risco à segurança da edificação e nem à segurança e saúde de seus usuários.

SEÇÃO IX

DAS OBRAS PARALISADAS

Art. 31 Quando uma construção ficar paralisada por mais de 180 (cento e oitenta) dias o proprietário deverá:

I – fazer o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, com muro dotado de portões de entrada;

II – remover andaimes e tapumes, deixando o passeio público em perfeitas condições de uso;

III – tomar providências necessárias para que não resulte em perigo à segurança pública.

SEÇÃO X

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 32 As diversas obras requeridas serão submetidas à fiscalização do município, a fim de assegurar que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.

§ 1° Os engenheiros e fiscais do município terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

§ 2° Os servidores públicos investidos em função fiscalizadora poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação, observadas as formalidades legais.

Art. 33 Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhes sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

§ 1° O responsável pela construção terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar a repartição competente, os detalhes exigidos, podendo solicitar a prorrogação do mesmo.

§ 2° Não sendo apresentados os detalhes exigidos dentro do prazo estipulado pelo parágrafo anterior, a obra será embargada.

SEÇÃO XI

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 34 Somente profissionais habilitados, devidamente cadastrados e sem débito com a prefeitura municipal, para o efeito deste Código, poderão projetar, orientar, administrar e executar qualquer obra no município.

Art. 35 Apenas profissionais devidamente registrados nos conselhos CREA e CAU poderão ser cadastrados junto ao município.

Parágrafo Único. Poderá ser cancelada a inscrição de profissionais, pessoa física ou jurídica, verificadas as irregularidades previstas na seção III do Capítulo X.

Art. 36 Os profissionais responsáveis pelo projeto e execução da obra deverão colocar em local apropriado placa nas dimensões exigidas pelas normas legais, contendo informações usualmente exigidas pelo CREA ou CAU.

Art. 37 Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à prefeitura municipal essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida por esta se nenhuma infração for verificada.

§ 1° Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o proprietário para apresentar novo responsável técnico, o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar, também, a comunicação a ser dirigida para a prefeitura municipal dentro de 03 (três) dias, sob pena de embargo e/ou multa.

§ 2° A comunicação de baixa de responsabilidade técnica poderá ser feita conjuntamente com a assunção de novo responsável técnico, desde que o proprietário e os dois responsáveis técnicos assinem conjuntamente.

§ 3° A alteração de responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção, que substituirá o anteriormente expedido.

SEÇÃO XII

DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO

Art. 38 O interessado em realizar demolição de edificação, ou parte dela, deverá solicitar à prefeitura municipal, através de requerimento, que será concedida através de Autorização de Demolição, onde constará:

I – nome do proprietário;

II – número e data do protocolo de requerimento solicitando a demolição;

III – localização da edificação a ser demolida: lote, quadra, loteamento;

IV – nome do profissional responsável, quando exigido;

V – características da edificação a ser demolida, tais como, área, natureza e utilização.

§ 1° Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6 (seis) metros, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.

§ 2° Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento específico da prefeitura, ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário.

§ 3º No caso de o proprietário se recusar a demolir a edificação, a prefeitura municipal executará a demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas de taxa de administração de 20% (vinte por cento).

§ 4° É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00 (três) metros de altura.

§ 5° Poderá ser exigida a construção de tapumes e outros elementos que, de acordo com a análise técnica do Órgão Público sejam necessários a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres.

SEÇÃO XIII

DAS EDIFICAÇÕES EM DESACORDO

Art. 39 Nas edificações existentes em desacordo com o presente Código somente serão permitidos serviços de limpeza, consertos ou alterações estritamente exigidas pelas normas de higiene e segurança.

Parágrafo Único. Nas condições estabelecidas no caput, somente serão permitidas obras de acréscimo, reconstrução parcial ou reforma, desde que satisfaçam às exigências do presente Código.

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

SEÇÃO I

DOS CANTEIROS DE OBRA, TAPUMES E ANDAIMES

Art. 40 Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, sendo que, para tanto, deverá observar as normas oficiais relativas à segurança e medicina do trabalho.

§ 1° Os encarregados pelas obras, especialmente no caso de demolições, escavações e fundações, não deverão prejudicar imóveis e instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros.

§ 2° A limpeza do logradouro público, em toda a extensão em que for prejudicada em consequência dos serviços ou pelo movimento de veículos de transporte de material, será permanentemente mantida pela empresa empreendedora.

§ 3° O canteiro de serviços deverá ser dotado de instalações sanitárias e outras dependências para os empregados de acordo com as normas oficiais.

§ 4° Nenhum material de construção poderá permanecer no leito da via pública ou fora do tapume.

Art. 41 Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que ocupará uma faixa de largura máxima igual a 2/3 (dois terços) do passeio, salvo em casos especiais, a juízo do município.

§ 1° Os tapumes deverão ter, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura, acima desta, em ângulo de 45° (quarenta e cinco graus), deverá sair uma obra com, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura por sobre a calçada.

§ 2° Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.

§ 3° Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

I – construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3,00m (três metros);

II – pinturas ou pequenos reparos.

§ 4° Quando a necessidade de acabamento da fachada localizada no alinhamento até a altura de 4,00m (quatro metros), acima do nível do passeio do logradouro, poderá o tapume avançar sobre o passeio, pelo prazo estritamente necessário e obedecendo às demais disposições desta seção.

Art. 42 É permitida a utilização de andaimes suspensos, seguros por cabos, de acordo com o seguinte:

I – será construída uma ponte de, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) acima do passeio, com largura máxima igual à do passeio;

II – os andaimes suspensos terão a largura mínima de 1,00m (um metro) e serão protegidos lateralmente até a altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para segurança dos operários e pedestres.

SEÇÃO II

DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 43 Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer às especificações e normas oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 44 No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo uso, o município poderá exigir análise e ensaios comprobatórios de sua adequacidade.

Art. 45 Para efeito deste Código, consideram-se “Materiais Resistentes ao Fogo” concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento, e outros cuja resistência ao fogo seja reconhecida pelas especificações da Associação Brasileira de Normas técnicas.

SEÇÃO III

DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS

Art. 46 Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às construções vizinhas.

Art. 47 No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modificam o perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público com obras de proteção contra o deslocamento de terra.

Art. 48 Os interessados pelos serviços de escavações e aterros são responsáveis pela manutenção e limpeza das vias e logradouros públicos.

SEÇÃO IV

DAS FUNDAÇÕES E ALICERCES

Art. 49 Nos terrenos permanentemente úmidos, não será permitido edificar sem prévia drenagem e autorização do município.

Art. 50 Quando julgar necessário, o Município exigirá verificação por meio de sondagens ou outras provas de capacidade útil do terreno.

Art. 51 Para os prédios de 1 (um), 2 (dois) ou mais pavimentos, com área superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), o município exigirá a apresentação de projetos das fundações, alicerces e demais detalhes.

Art. 52 Os alicerces das edificações serão respaldados com camada isoladora de material apropriado.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS PROJETOS

SEÇÃO I

DAS PAREDES

Art. 53 Quando executada em alvenaria de tijolo comum, as paredes deverão ter espessura mínima de:

I - Externas – 0,12metros (doze centímetros);

II - Internas – 0,10metros (dez centímetros).

§ 1º Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter 0,15metros (quinze centímetros) de espessura mínima.

§ 2° As espessuras de que tratam o caput e o parágrafo anterior poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.

Art. 54 As paredes de gabinetes sanitários, banheiros, despensas e cozinhas junto ao fogão e pia, deverão ser revestidas no mínimo até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de material impermeável, lavável, liso e resistente.

SEÇÃO II

DOS PISOS

Art. 55 Nos compartimentos em que, por este Código, for exigido piso de material cerâmico ou impermeável, o mesmo deverá ser assentado sobre terrapleno ou laje de concreto armado.

Art. 56 É obrigatório a construção de piso externo (calçada) em torno das edificações, com largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).

Art. 57 Os pisos de madeira poderão ser constituídos de tacos assentados sobre lajes de concreto ou tábuas fixadas sobre caibros ou barrotes.

§ 1° Quando o piso estiver sobre terrapleno, os caibros serão mergulhados em concreto alisado e revestidos de material betuminoso.

§ 2° Quando o piso estiver sobre laje de concreto o espaço entre as tábuas e a laje será completamente cheio de concreto ou material equivalente.

SEÇÃO III

DAS COBERTURAS

Art. 58 As edificações receberão cobertura de material impermeável e permanente, adequado a sua finalidade.

Parágrafo único. Nas edificações de caráter permanente, a cobertura será em material incombustível, de baixa condutividade calorífica, podendo ser estabelecido sobre estrutura de madeira, a não ser em casos especiais previstos neste Código.

Art. 59 Quando a cobertura for constituída por laje de concreto armado, deverá apresentar espessura mínima de 8 (oito) centímetros. Será prevista a impermeabilização e garantida a não-elevação térmica, por processo considerado eficiente.

Art. 60 Sempre que pareça conveniente, o município poderá, por sua repartição competente, exigir detalhes de cálculos justificativos das armações de cobertura, especialmente para os casos de grandes vãos, disposições pouco usuais ou de locais de reunião.

Art. 61 A não ser em casos de pé-direito muito elevado ou de grandes recintos com facilidades especiais de circulação de ar, será adotado dispositivo de modo a evitar a irradiação do calor solar, e, de modo geral, este dispositivo será constituído de forro de madeira ou de argamassa sobre armadura apropriada, ou outro material aceito como equivalente.

Art. 62 As chaminés nas edificações terão altura suficiente para que a fumaça não incomode os prédios vizinhos, devendo elevar-se, pelo menos, 1,00 (um metro) acima do telhado, podendo o município determinar acréscimo de altura ou modificação, quando se tornar necessário.

Art. 63 A cobertura será completamente independente das edificações vizinhas e deverá sofrer interrupção na linha da divisa:

I – a cobertura, quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, terá parede divisória que assegure total separação entre forros e demais elementos estruturais das unidades;

II - as águas pluviais das coberturas deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não sendo permitido desaguamento para os lotes vizinhos ou passeio público e, quando escoada na sarjeta, deverá ser subterrânea ao passeio público.

SEÇÃO IV

DAS PORTAS, PASSAGENS OU CORREDORES

Art. 64 As portas de acesso às edificações, bem como as passagens e corredores, terão largura suficiente para a descarga dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, exceto para as atividades específicas, detalhadas na próxima seção:

I – quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80m (oitenta centímetros);

II – quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um centímetro) por pessoa de lotação prevista para os compartimentos, respeitando o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

§ 1º As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).

§ 2º As cozinhas e áreas de serviço terão porta com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros).

§ 3º Os demais compartimentos terão porta com largura mínima de 0,70m (setenta centímetros).

SEÇÃO V

DAS ESCADAS E RAMPAS

Art. 65 As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento de número de pessoas que dela dependerem, exceto para as atividades específicas detalhadas na próxima seção, sendo:

I – a largura mínima das escadas de uso comum será de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e não inferior às portas e corredores de que trata o artigo 64;

II – as escadas de uso privado ou restrito ao compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);

III – as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,00m (dois metros);

IV – só serão permitidas escadas em caracol quando interligarem somente dois compartimentos;

V – nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,07m (sete centímetros), devendo, a 0,50m (cinquenta centímetros) do bordo interno, apresentar largura mínima do piso de 0,25m (vinte e cinco centímetros);

VI – as escadas deverão ser de material resistente ao fogo, quando antecedem a mais de dois pavimentos;

VII – as escadas deverão ter seus degraus com altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros) e largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros);

VIII – ter um patamar intermediário, de pelo menos 0,80m (oitenta centímetros) de profundidade, quando o lance de escada exceder a 15 degraus.

Art. 66 Em todas as edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, qualquer que seja seu uso, as caixas de escada apresentarão em cada pavimento, uma janela abrindo para o exterior, saguão ou área de reentrância, sendo que sua área de ventilação será de, no mínimo, 1/20 (um para vinte) da área da caixa da escada em um pavimento.

Art. 67 No caso de emprego de rampas, em substituição a escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as escadas.

§ 1º As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de pedestres.

§ 2° As rampas de acesso para pedestres, quando externas, serão revestidas com piso antiderrapante.

§ 3° As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento.

Art. 68 As escadas e rampas deverão observar no que couber às exigências da NBR 90771/1993 ou sua substituta.

SEÇÃO VI

DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS

Art. 69 Nas edificações comerciais ou mistas a serem implantadas junto ao alinhamento serão permitidas construções de marquises e sacadas executadas conforme às seguintes condições:

I – terão altura mínima de 3,00m (três metros) cotados da linha do solo;

II – a projeção da face externa será no máximo igual a 1,00m (um metro);

III - as marquises não poderão receber guarda-corpo, nem serem utilizadas para outro fim que não o de abrigo;

IV – não poderão ocultar aparelhos de iluminação pública e nem placas de sinalização ou nomenclatura dos logradouros públicos;

V – as águas pluviais não poderão ser lançadas diretamente na via pública, devendo ser captadas por dispositivo adequado e condutores.

Art. 70 As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter floreiras, caixas para condicionadores de ar e brise, se:

I - estiverem acima de 3,00m (três metros);

II - tiverem dutos até o solo, para canalização das águas coletadas.

Parágrafo Único. Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial à distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros).

Art. 71 Nas edificações residenciais, os balanços, beirais, marquises, corpos avançados, as sacadas e outras saliências semelhantes deverão atender às seguintes condições:

I – as sacadas, marquises e beirais poderão ter uma projeção máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal;

II – os beirais e marquises poderão ter uma projeção máxima de 0,80m (oitenta centímetros) sobre o recuo lateral;

III - sacadas e aberturas em geral devem distar, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais do lote.

Parágrafo Único. Não serão permitidas construções de marquises, floreiras e saliências avançando sobre o passeio público junto aos muros residenciais.

Art. 72 Não são considerados para taxa de ocupação e como área construída os beirais e marquises das edificações que obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,00m (um metro) em relação ao seu perímetro.

SEÇÃO VII

DOS RECUOS

Art. 73 Os recuos frontais, laterais e de fundo, bem como a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, estabelecidos em função da zona de localização do lote, para implantação de edificações na sede ou distritos do município serão obedecidos de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e da Ocupação do Solo.

Art. 74 As edificações localizadas em lotes de esquina terão, em uma de suas testadas, afastamento frontal mínimo de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, podendo, na outra, este afastamento ser reduzido pela metade.

Art. 75 Qualquer janela, porta ou sacada aberta em parede perpendicular às divisas de fundo ou lateral do lote deverá estar à distância mínima de 0,80m (oitenta centímetros) da divisa, que será dispensada quando houver isolamento por parede ou muro e, se abertas em parede situada horizontalmente para as divisas, esta distância será de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 76 Nos recuos frontal, laterais e de fundos será tolerada a construção de:

I – piscinas;

II – cisternas, depósitos de gás e de lixo;

III - casas de bombas;

IV - áreas de lazer descobertas;

V - estacionamentos descobertos;

VI – pergolados;

VII - coberturas leves, constituídas por toldos, policarbonatos ou materiais similares, de fácil remoção;

Art. 77 As edificações situadas em lotes de esquina, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetadas de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das testadas ou satisfazendo um raio mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

SEÇÃO VIII

DOS COMPARTIMENTOS

Art. 78 As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais estão definidas nas tabelas I e II respectivamente, partes integrantes e complementares deste Código.

Parágrafo Único. Os conjuntos habitacionais populares seguirão norma própria do órgão gestor em questão, não contrariando, contudo, as normas mínimas deste Código.

Art. 79 Os compartimentos em função de sua utilização classificam-se em:

I - compartimentos de Permanência Prolongada são aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis, permitindo a permanência confortável por tempo prolongado e indeterminado, tais como: dormitórios, salas de jantar, de estar, de visitas, de jogos, de estudos, de trabalho, cozinha, copa, recepções, portarias, salões de festas, sacadas e varandas.

II - compartimentos de Permanência Transitória são aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis, de permanência confortável por pequeno espaço de tempo, tais como: halls, vestíbulos, banheiros, vestiários, rouparias/closets e lavanderias residenciais.

III - compartimentos sem Permanência são aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis, de permanência eventual, tais como: adegas, estufas, casas de máquinas, casa de bombas, despensas, depósitos, lavabos e corredores e demais compartimentos que exijam condições especiais para guarda ou instalação de equipamentos, e sem atividade humana no local.

SEÇÃO IX

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS

Art. 80 Será exigido áreas para estacionamento de veículo interno ao lote, nas edificações abaixo relacionadas:

I – para edificações residenciais de até dois dormitórios: uma vaga;

II - para edificações residenciais de três ou mais dormitórios: mínimo duas vagas;

III – para edificações residenciais multifamiliares, em série e conjuntos residenciais na relação mínima de 1(uma) vaga para cada unidade;

IV – edificações comerciais, de prestação de serviços, templos religiosos e instituições de ensino na relação de 1 (uma) vaga para cada 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área construída;

V – supermercado, Hipermercado, Bancos, Shopping Centers e similares, 1 (uma) vaga para cada 30m² (trinta metros quadrados) da área privativa da área de venda;

VI – para os demais usos não relacionados, caberá análise pelo município da proposta apresentada pelo autor do projeto, sendo que poderá ser solicitado pareceres de órgãos competentes, quando achar necessário.

Parágrafo único. As áreas de recuo poderão ser utilizadas como garagens descobertas ou por coberturas móveis leves (toldos, tendas e similares), não sendo permitidas garagens construídas por estruturas fixas.

Art. 81 As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências, além das relacionadas no artigo anterior:

I – as vagas de garagem não deverão obstruir passagens de pedestres ou qualquer outro uso;

II – ter pé–direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

III – ter sistema de ventilação permanente;

IV – ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros), ter vão de saída de 3,00m (três metros) quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos, exceção aos edifícios residenciais, que poderão utilizar um único vão como entrada e saída, onde o logradouro público e o meio fio deverão ser rebaixados formando rampa;

V – ter vagas de estacionamentos para cada veículo, locadas em planta e numeradas, com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);

VI – possuir corredor de circulação com largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente;

VII – será permitido estacionar veículos atrás de outro, de modo a obstruírem vagas, desde que estas pertençam ao mesmo proprietário.

SEÇÃO X

DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO

Art. 82 Residências em série, a partir de 10 unidades, e conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação na equivalência de, no mínimo, 8m² (oito metros quadrados) por unidade de moradia, que não poderá localizar-se em área de transito e estacionamento de veículos, podendo localizar-se, se descoberta, nos recuos.

Art. 83 Nos edifícios residenciais com mais de 10 unidades deverá ser prevista área mínima de recreação e laser na proporção de 1/ 10 (uma para dez) da soma das áreas privativas das unidades.

Parágrafo Único. A área de recreação e lazer poderá ter, no máximo, 1/3 (um terço) da sua superfície coberta.

SEÇÃO XI

DA INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 84 Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação e ventilação e iluminação, deverão ter aberturas, abrindo diretamente para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área de servidão legalmente estabelecida.

Parágrafo Único. As aberturas para os efeitos deste artigo, devem distar 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, de qualquer parte das divisas do terreno, medindo-se esta distância na direção perpendicular à abertura da parede à extremidade mais próxima da divisa.

Art. 85 Os compartimentos das edificações de até dois (dois) pavimentos também poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, descobertos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes índices:

I – área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados);

II – diâmetro mínimo do círculo inscrito, 1,50 metro (um metro e cinquenta centímetros).

Parágrafo Único. Os compartimentos de permanência transitória e cozinha de edificações referidas neste artigo, poderão ser ventilados e iluminados por pátios internos, descobertos, com área mínima de 2,25m² (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados), com círculo inscrito de diâmetros mínimo igual a 1,50metro (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 86 Será permitida a utilização de ventilação e iluminação zenital nos seguintes compartimentos: vestíbulos, banheiros, corredores, depósitos, lavanderias e sótãos.

Parágrafo Único. Nos demais compartimentos será permitida iluminação e ventilação zenital desde que, pelo menos 50% (cinquenta por cento) da iluminação e ventilação mínima, ocorra por meio de abertura direta para o exterior, no plano vertical.

Art. 87 Para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverão ser observadas as condições de iluminação e ventilação dos parágrafos seguintes.

§ 1º Quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna (salas, quartos, estúdios, bibliotecas, etc.), deverão obedecer às seguintes condições:

I – quando abertas:

a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

b) ter o pavimento inicial 9,00m² (nove metros quadrados), acrescendo-se 15% (quinze por cento) a cada novo pavimento;

c) permitir ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos inscrição em um círculo cujo diâmetro seja dado pela fórmula:

d = ½(s)½ (metade da raiz quadrada da área)

S = área do pavimento inicial

II – quando semiabertas:

a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo, de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);

b) ter o pavimento inicial 9,00m² (nove metros quadrados), acrescendo-se 30% (trinta por cento) a cada novo pavimento;

c) permitir ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos a inscrição de um círculo cujo diâmetro seja dado pela fórmula:

d = 3/5(s)½ inscrição(três quintos da raiz quadrada da área)

III – quando fechadas:

a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo, de 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros);

b) ter o pavimento inicial 9,00m² (nove metros quadrados), acrescendo-se 50% (cinquenta por cento) a cada novo pavimento;

c) permitir ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos inscrição em um círculo cujo diâmetro seja dado pela fórmula:

d = 3/4(s)½ (três quartos da raiz quadrada da área)

§ 2° Quando iluminarem e ventilarem copa, cozinha e antessala, consideradas áreas de iluminação e ventilação secundárias deverão ter no mínimo as seguintes medidas:

I – quando abertas:

a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo, de 1,50 metros (um metro e cinquenta centímetros);

b) ter o pavimento inicial 6,00m² (seis metros quadrados), acrescendo-se 10% (dez por cento) a cada novo pavimento;

c) permitir ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos inscrição em um círculo cujo diâmetro seja dado pela fórmula:

d = 3/5(s)½ (três quintos da raiz quadrada da área)

II – quando semiabertas:

a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo, de 1,50m(um metro e cinquenta centímetros);

b) ter o pavimento inicial 6,00m² (seis metros quadrados), acrescendo-se 20% (vinte por cento) a cada novo pavimento;

c) permitir ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos a inscrição em um círculo cujo diâmetro seja dado pela fórmula:

d = 3/5(s)½ (três quintos da raiz quadrada da área)

III – quando fechadas:

a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo, de 1,84m (um metro e oitenta e quatro centímetros);

b) ter o pavimento inicial 6,00m² (seis metros quadrados), acrescendo-se 30% (trinta por cento) a cada novo pavimento;

c) permitir ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos a inscrição em um círculo cujo diâmetro seja dado pela fórmula:

d = ¾(s)½ (três quartos da raiz quadrada da área)

NOTAS EXPLICATIVAS

Convenção: d = dimensões do afastamento da parede com abertura à divisa.

ÁREAS ABERTAS

d

d

Rua _____________________________________________________

ÁREAS SEMIABERTAS

Rua _________________________________________________________

ÁREAS FECHADAS

d

d

d

d

___________________________________________________________Rua

Notas Explicativas - Artigo 87 § 1º

(Sala, Quarto, Estúdio, Biblioteca)

PAVIMENTOS

I – ABERTA

II - SEMIABERTA

III – FECHADA

S = 15%

d

S = 30%

d

S = 50%

d

1

9,00

1,50

9,00

1,80

9,00

2,25

2

10,35

1,61

11,70

2,05

13,50

2,76

3

11,70

1,71

14,40

2,28

18,00

3,18

4

13,05

1,81

17,10

2,48

22,50

3,56

5

14,40

1,90

19,80

2,67

27,00

3,90

6

15,75

1,98

22,50

2,85

31,50

4,21

7

17,10

2,07

25,20

3,01

36,00

4,50

8

18,45

2,15

27,90

3,17

40,50

4,77

9

19,80

2,22

30,60

3,32

45,00

5,03

10

21,15

2,30

33,30

3,46

49,50

5,28

11

22,50

2,37

36,00

3,60

54,00

5,51

12

23,85

2,44

38,70

3,73

58,50

5,74

13

25,20

2,51

41,40

3,86

63,00

5,95

14

26,55

2,58

44,10

3,98

67,50

6,16

15

27,90

2,64

46,80

4,10

72,00

6,36

d = 1/2 (S) ½

d = 3/5 (S) ½

d = 3/4 (S) ½

Notas explicativa – Artigo 87 § 2º (COPA, COZINHA, ANTESSALA)

PAVIMENTOS

I – ABERTA

II – SEMIABERTA

III – FECHADA

S= 10%

d

S= 20%

d

S= 30%

d

1

6,00

1,50 (min.)

6,00

1,50 (min.)

6,00

1,84

2

6,60

1,54

7,20

1,61

7,80

2,09

3

7,20

1,61

8,40

1,74

9,60

2,33

4

7,80

1,68

9,60

1,86

11,40

2,53

5

8,40

1,74

10,80

1,97

13,20

2,72

6

9,00

1,80

12,00

2,08

15,00

2,90

7

9,60

1,86

13,20

2,18

16,80

3,07

8

10,20

1,92

14,40

2,28

18,60

3,23

9

10,80

1,97

15,60

2,37

20,40

3,39

10

11,40

2,03

16,80

2,46

22,20

3,53

11

12,00

2,08

18,00

2,55

24,00

3,67

12

12,60

2,13

19,20

2,63

25,80

3,81

13

13,20

2,18

20,40

2,71

27,60

3,94

14

13,80

2,23

21,60

2,79

29,40

4,07

15

14,40

2,28

22,80

2,86

31,20

4,19

d = 3/5(S) ½

d = 3/5(S) ½

d = 3/4(S) ½

Art. 88 São suficientes para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos, a aberturas de espaços (portas, janelas etc.) que obedeçam às tabelas I e II, anexos deste Código.

Art. 89 Os compartimentos sanitários, antessalas, corredores, kit e lavanderias, poderão ser ventilados indiretamente, por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimentos contínuos com a observância das seguintes condições:

I – terem a largura do compartimento a ser ventilado;

II – altura mínima livre de 0,20m (vinte centímetros);

III – comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;

IV – comunicação direta com espaços livres;

V – a(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e proteção contra água de chuva.

Art. 90 Os compartimentos sanitários, antessalas, kit e lavanderias poderão ter ventilação forçada, mecânica ou não, por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:

I - serem visitáveis na base, no caso de ventilação natural (não mecânica), terem abertura de saída de 0,50m (cinquenta centímetros) acima da cobertura;

II - permitirem a inscrição de um círculo de 0,50m (cinquenta centímetros) de diâmetro;

III - terem revestimento interno liso, e não comportarem qualquer tipo de obstrução, nem mesmo canalizações.

IV - locais estritamente privativos, onde deverão dimensionar equipamentos mecânicos ou não.

Art. 91 Quando os compartimentos tiverem aberturas para ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, a área do vão iluminante natural deverá ser acrescida de mais de 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido nas tabelas I e II, anexas.

SEÇÃO XII

DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS

Art. 92 Para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento são consideradas as áreas não-computáveis as que seguem:

I – áreas de pavimentos situados no subsolo destinadas aos compartimentos considerados de permanência transitória e os sem permanência;

II – áreas ocupadas por poços de elevadores, central de gás, casa de máquinas e outras similares;

III – terraços descobertos e sacadas;

IV – áreas de recreação e lazer em edifícios residenciais e conjuntos residenciais;

V – estacionamentos e garagens de edifícios comerciais, exceto edifícios garagem. São considerados edifícios garagem aqueles que destinem para tal fim no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua área total;

VI – piscinas;

VII – pergolados;

VIII - pilotis;

Parágrafo único. As piscinas serão computadas como área construída e impermeável e incidirão sobre as mesmas as taxas e impostos relativos.

SEÇÃO XIII

DOS PASSEIOS E MUROS

Art. 93 Os proprietários dos imóveis em zonas residenciais que tenham frente para logradouros públicos dotados de meio-fio e pavimentação são obrigados a pavimentar os passeios públicos da seguinte forma:

I – Faixa livre com 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura de pavimentação contínuos;

II – Faixa de serviço com 0,80m (oitenta centímetros), a partir do meio-fio, de plantio de grama.

III – Faixa de acesso com largura variável, a partir da faixa livre até o alinhamento do lote, de pavimentação contínuos.

§ 1º Os passeios com largura menor do que 2,00m (dois metros) poderão ser pavimentados em sua totalidade.

§ 2º As zonas de comércio e serviços poderão ser pavimentadas em sua totalidade.

§ 3º A pavimentação de que trata este artigo deverá ser executada com piso plano e contínuo, não sendo admitidas interrupções, degraus ou qualquer outra descontinuidade ou rampa com inclinação superior a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento).

Art. 94 Na implantação dos passeios a que se refere o artigo anterior deverão ser observadas as seguintes exigências:

I - os passeios deverão apresentar uma inclinação mínima do alinhamento predial em direção ao meio fio para escoamento das águas pluviais de 2% (dois por cento);

II - as faixas de permeabilização serão contínuas e abrangerão toda a extensão do passeio, podendo ser interrompidas por faixas transversais pavimentadas, destinadas ao acesso de pedestres e pelo acesso de veículo para rebaixamento da guia ou meio-fio com rampeamento máximo de 0,50m (cinquenta centímetros) e, na extensão máxima de 4,00 m (quatro metros) por testada de unidade imobiliária;

III - ao redor das árvores existentes nos passeios, deverá existir uma área livre de qualquer pavimentação, destinada à infiltração de água, compatível com o tamanho da árvore;

IV - em todas as travessias para pedestres e onde houver faixa de pedestres definida deverá haver rebaixo de meio-fio para uso de deficientes e cadeirantes;

V - o revestimento do passeio deverá ser feito com material antiderrapante;

VI - quando de acesso para residências germinadas, ou em série o rebaixamento da guia do meio-fio poderá ser feito em extensão máxima de 3,00m (três metros) para cada unidade residencial, sendo permitido o rebaixamento único na extensão máxima de 6,00m (seis metros) quando os rebaixamentos forem próximos um do outro.

§ 1º Quando os passeios se acharem em mau estado de conservação, o município intimará os proprietários a consertá-los e, se estes não os consertarem, realizará o serviço, aplicando-se as sanções previstas nesta Lei Complementar.

§ 2º A largura e demais especificações da execução dos passeios serão fornecidas pela prefeitura municipal mediante requerimento.

§ 3º Fica proibida a construção de qualquer elemento sobre os passeios, tais como degraus ou rampas com variações bruscas, abaixo ou acima do nível dos mesmos, para darem acesso às edificações ou às áreas de estacionamento de veículos no interior dos lotes.

§ 4º Não será permitida, igualmente, a construção de qualquer mureta ao redor das árvores dos passeios, sendo que as já existentes deverão ser removidas pelos proprietários dos imóveis correspondentes.

§ 5º Qualquer obstrução ou ocupação do passeio público para exposição de mercadorias, tabelas, placas, ou qualquer outro meio, poderão ser removidos pelo Poder Público, às custas do proprietário e independente das demais penalidades previstas em lei.

§ 6º O proprietário será notificado para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas realize a remoção da obstrução ou ocupação indevida.

§ 7º O Poder Público Municipal não se responsabilizará pelos eventuais danos causados advindos do ato de remoção da obstrução ou ocupação indevida.

Art. 95 Os lotes baldios situados em logradouro pavimentado devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros em bom estado e aspecto, com altura mínima de 0,80m (oitenta centímetros).

Parágrafo Único. Nos terrenos de esquina os muros terão canto chanfrado de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em cada testada, a partir do ponto de encontro de duas testadas.

SEÇÃO XIV

DAS EDIFICAÇÕES EM MADEIRA

Art. 96 Poderão ser aprovadas as construções de madeira que tiverem até 02 (dois) pavimentos, ou, no máximo, 8,00m (oito metros) de altura.

Art. 97 Para efeitos de aprovação, aplicam-se às construções de madeira todas as disposições gerais desta Lei Complementar, com exceção das que contrariem as seguintes:

I - as construções de madeira deverão estar afastadas, no mínimo, 2,00m (dois metros) de divisas e pelo menos, 3,00m (três metros) de qualquer outra edificação autônoma no mesmo lote;

II - será permitida construção de parede na divisa, desde que a mesma seja em alvenaria, com elevação de 1,00m (um metro) acima do nível da cobertura, sendo que o elemento de madeira mais próximo à divisa, deve estar, no mínimo, a 2,00m (dois metros) da mesma.

Art. 98 As edificações de madeira deverão garantir padrão de desempenho mínimo quanto ao isolamento térmico, acústico, estabilidade e impermeabilidade.

Art. 99 Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de calor ou fogo, deverão ser revestidos de material incombustível.

CAPÍTULO V

DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

Art. 100 As instalações hidráulicas, sanitárias, de gás, de antenas coletivas, dos para-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas deverão estar de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previsto nas seções deste Capítulo, onde prevalecerá o determinado por este Código, por força de lei.

Parágrafo Único. As entradas ou tomadas das instalações prediais referida no caput deste artigo, deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.

Art. 101 Todas construções destinadas a uso público e os edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos deverão possuir instalações contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros, vigentes na ocasião da aprovação do projeto.

SEÇÃO I

DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 102 O terreno circundante a qualquer edificação deverá permitir o fácil escoamento das águas pluviais, para a via pública ou para terreno a jusante.

§ 1º Quando for necessário conduzir as águas pluviais através de terreno a jusante, este procedimento deverá ser feito de forma a não causar qualquer prejuízo à propriedade lindeira.

§ 2º O escoamento de águas pluviais do lote edificado, para a sarjeta, será realizado através de canalização construída sob o passeio:

I – em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento destas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pelo município, de esquema gráfico apresentado por responsável técnico;

II – as despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão inteiramente por conta do interessado, devendo haver fiscalização das obras e / ou serviços pelo município;

III – a ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pelo município, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.

Art. 103 Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.

Parágrafo Único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 3,00m (três metros), acima do nível do passeio.

Art. 104 Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede pública de coleta de esgotos.

SEÇÃO II

DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS

Art. 105 Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto deverão servir-se destas redes.

Art. 106 Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro).

Parágrafo Único. A fossa séptica e o poço absorvente não poderão ser construídas além do alinhamento do terreno.

Art. 107 Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo um tanque, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede pública de coleta de esgoto ou fossa séptica.

SEÇÃO III

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 108 As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as prescrições das normas brasileiras e do regulamento de instalações consumidoras da concessionária de energia elétrica.

SEÇÃO IV

INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Art. 109 As edificações deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições da NR 26/MTE ou substituta.

Parágrafo Único. No que diz respeito aos aspectos construtivos da edificação, deverão ser observadas as disposições legais relativas à:

a) saídas de emergência de acordo com a norma NB-208/ABNT ou substituta;

b) saída eventual por pavimento;

c) isolamento de riscos;

d) reserva de água para incêndio.

Art. 110 Independentemente das exigências desta Lei Complementar, em relação à prevenção contra incêndios, os edifícios que, de um modo geral forem destinados à utilização coletiva como: fábricas, oficinas, hangares, aeroportos, garagens, estádios, escolas, enfermarias, hospitais, casas de saúde, casas de diversão, depósitos de materiais combustíveis, igrejas, grandes estabelecimentos comerciais, etc., ficam sujeitos a adotar, em benefício da segurança do público, as normas estabelecidas na ABNT e as medidas determinadas pelo Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único. Esta disposição é aplicável também, nos casos em que apenas uma parte da edificação for destinada à utilização coletiva.

Art. 111 Nas edificações já existentes em que se verificar a necessidade de ser feita, em benefício da segurança pública, a instalação contra incêndio, o departamento competente, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros, providenciará as necessárias intimações, fixando os prazos para seu cumprimento.

Art. 112 As instalações de prevenção contra incêndio, deverão ser mantidas com todo equipamento necessário em permanente e rigoroso estado de conservação, e perfeito funcionamento, podendo o Corpo de Bombeiros, fiscalizar as instalações e submetê-las à provas de eficiência.

Parágrafo único. No caso de não cumprimento das exigências desta Lei Complementar, relativas à manutenção das instalações e mediante comunicação ao Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Viação e Obras Públicas, aplicará aos responsáveis as penalidades necessárias.

SEÇÃO V

DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES

Art. 113 Será obrigatório a instalação de no mínimo 01 (um) elevador nas edificações que tiverem entre a soleira da porta do pavimento de acesso principal e o piso de maior cota, altura superior a 11,00m (onze metros), e de no mínimo 2 (dois) elevadores no caso desta altura ser superior a 20m (vinte metros).

§ 1º Admite-se para soleira, altura máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima do nível do passeio no ponto onde se caracteriza o acesso principal da edificação.

§ 2º Os espaços de acesso às portas dos elevadores deverão ter dimensão mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicularmente às portas dos elevadores, e permitir acesso também à escada de serviço.

§ 3º No caso de obrigatoriedade de instalação de elevadores, eles deverão também atender aos pavimentos de subsolo e estacionamentos.

§ 4º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação e as escadas deverão ser projetadas conforme normas da ABNT.

§ 5º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da ABNT, tanto para a instalação como para a sua manutenção, deve ter um responsável técnico legalmente habilitado.

§ 6º Não será considerado para efeito de altura, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo, destinado a servir de moradia do zelador, ou quando utilizado para áreas de lazer comunitário.

SEÇÃO VI

DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO

Art. 114 Todas as edificações – residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais etc., - deverão prever local com dimensões compatíveis para armazenagem de lixo, no térreo ou subsolo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

Art. 115 Para a coleta, o lixo deverá estar embalado conforme exigência da Saúde Pública e será depositado em recipiente próprio, móvel, que não interfira no uso das calçadas e/ou pistas da via pública.

Art. 116 Tanto o local de armazenagem como o recipiente próprio e o local de estacionamento deste deverão estar perfeitamente limpos e higienizados.

Art. 117 Nos edifícios de habitação residencial unifamiliar, será obrigatória a instalação de lixeira junto a faixa de serviço no passeio público;

Art. 118 Nos edifícios de habitação multifamiliar ou misto, tais locais deverão constituir-se de compartimento geral para depósito de lixo interno ao lote, devidamente segregado em reciclável e não reciclável, a ser coletado pelo serviço público, localizado no pavimento de acesso a edificação ou no subsolo, de fácil acesso ao logradouro público, o qual deverá ter:

I - piso e paredes revestidos com materiais impermeáveis, de fácil limpeza e resistentes a produtos corrosivos;

II - ponto de luz;

III - ponto de água e ralo para escoamento de água de lavagem;

IV - porta, com dimensões mínimas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura e 2,00m (dois metros) de altura;

V - abertura para ventilação, com superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso, voltada diretamente para o exterior ou para área coberta com características de pilotis, sendo admitida à ventilação mecânica por meio de duto.

Art. 119 Nas edificações comerciais será obrigatória a previsão de instalações para armazenagem de lixo interno ao lote sempre que com área superior a 100,00m² (cem metros quadrados), à exceção daquelas com legislação específica, com as mesmas características técnicas estabelecidas no artigo anterior.

§ 1º Nas edificações de ocupação mista, nas quais uma das atividades for residencial, cada atividade terá instalação própria para armazenagem do lixo.

§ 2º Ficam dispensadas do atendimento do caput deste artigo, as edificações destinadas a garagens comerciais e templos.

Art. 120 Hospitais e assemelhados atenderão a legislação específica.

CAPÍTULO VI

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Art. 121 As unidades residenciais serão constituídas de, no mínimo: cozinha, quarto, sala e banheiro.

Parágrafo Único. As unidades residenciais poderão ter compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.

Art. 122 Para cada compartimento das unidades residenciais são definidos o diâmetro mínimo do círculo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé-direito mínimo, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de seus pisos e observações, conforme Tabela I, parte integrante e complementar deste Código.

Parágrafo Único. Os edifícios residenciais deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste Código, as exigências da Tabela II, no que couber para as partes comuns.

Art. 123 A taxa de Ocupação, o Coeficiente de Aproveitamento, Recuos e demais parâmetros para elaboração de projetos são os definidos na Lei de Zoneamento e Uso de Solo, para a zona onde o lote estiver situado.

SEÇÃO I

DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS

Art. 124 Residências Isoladas são as habitações unifamiliares edificadas sobre um lote urbano e deverão obedecer ao disposto na Tabela I deste Código.

SEÇÃO II

DAS RESIDÊNCIAS GERMINADAS

Art. 125 Consideram-se residências geminadas, duas ou mais unidades de moradia contíguas, dispondo cada uma de acesso exclusivo para o logradouro, com, pelo menos, uma das seguintes características:

I - paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns;

II - superposição total ou parcial de pisos.

Parágrafo único. O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado, quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas por lei, e as moradias, isoladamente, atendam às exigências desta Lei Complementar.

SEÇÃO III

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL

Art. 126 Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial as situadas ao longo de logradouros públicos, germinadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 20 (vinte) unidades de moradia.

Art. 127 As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I – a testada do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis metros);

II – cada unidade deverá possuir área não edificada de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da fração do terreno onde for implantada;

III – as áreas de recreação deverão obedecer ao disposto no art. 82 desta Lei Complementar.

SEÇÃO IV

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL

Art. 128 Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, germinadas ou não, em regime de condomínio, aquela cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo alinhamento, não ultrapassando a 20 (vinte) no total.

Art. 129 As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I – o acesso será de corredor, que considerará o trânsito de veículos, pedestres e estacionamento, tendo as seguintes larguras mínimas:

a) quando se destinar somente para uso de pedestres, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

b) quando se destinar a veículos, e as unidades residências situarem-se de um só lado do corredor, 5,00m (cinco metros);

c) quando se destinar a veículos, e as unidades residenciais situarem-se em ambos os lados do corredor, 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), sendo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio em cada lado do corredor e 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de pista de rolamento.

II – quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo alinhamento, será feito um bolsão de retorno, onde as condições especificadas no inciso I, deverão ser consideradas;

III – obedecer ao art. 82 desta Lei Complementar;

IV – cada unidade deverá possuir área não edificada de no mínimo 20% (vinte por cento) da fração de terreno onde for implantada;

V – se não germinadas e com aberturas para a mesma face, as edificações obedecerão uma distância mínima de 3,00m (três metros), a partir da projeção mais avançada, excetuando-se as projeções de beirais.

SEÇÃO V

DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS

Art. 130 Consideram-se Conjuntos Residenciais os que tenham mais de 20 (vinte) unidades de moradia, em lotes individualizados, de uma só pessoa, ou em condomínio, respeitadas as seguintes condições:

I - o anteprojeto será submetido à apreciação da Secretaria de Viação e Obras Públicas;

II - obedecer ao disposto ao art. 82 desta Lei Complementar, que dispõe sobre as áreas de recreação;

III - obedecer, no que couber, ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;

IV – os conjuntos residenciais deverão obedecer às exigências legais com respeito ao meio ambiente;

V - as vias internas do conjunto residencial deverão ser revestidas de asfalto ou similar e ter caixa viária com largura mínima de 10,00m (dez metros), sendo que para as vias internas com mais de 100,00m (cem metros) de comprimento, deverão possuir um bolsão de retorno (cul-de-sac);

VI - a taxa de ocupação máxima será de 50% (cinquenta por cento) e a área construída total do empreendimento não deverá ser superior à área do lote, prevalecendo a taxa de ocupação mais restritiva, estabelecida na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo;

VII - possuir projetos de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação pública das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, esgotos sanitários (fossa séptica e sumidouro), projeto paisagístico, e serem executados de acordo com o que for previsto no respectivo projeto e sua aprovação;

VIII – os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou residências isoladas, germinadas ou em série.

SEÇÃO VI

DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS

Art. 131 São edifícios, as construções que possuírem mais de 2 (dois) pavimentos, podendo ter uso residencial, comercial e de serviço e misto.

Art. 132 Os edifícios de uso misto deverão ter acesso a circulação horizontal e vertical distinta para cada uso.

§ 1º São exceção as galerias de lojas e as escadas de prevenção de incêndio, que poderão ser utilizadas para ambos os usos.

§ 2º Será permitida ocupação mista no mesmo pavimento, desde que os acessos sejam diferenciados para cada uso e que não haja comunicação entre os mesmos.

Art. 133 Nos edifícios com mais de 10 (dez) unidades de moradia deverá ser previsto Hall do edifício conforme Tabela II, deste Código.

Art. 134 O Hall dos pavimentos para edifícios com qualquer número de moradias, deverá atender ao disposto em portas, passagens e corredores, instalação de elevadores e outras exigências pertinentes.

Art. 135 Os edifícios deverão obedecer ao disposto no art. 80 desta Lei Complementar, que dispõe sobre as áreas de estacionamentos.

CAPÍTULO VII

DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

SEÇÃO I

DO COMÉRCIO EM GERAL

Art. 136 As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:

I – o “Hall” de edificações comerciais, observará:

a) quando houver um só elevador, o disposto na Tabela II, deste Código;

b) a área do “Hall” será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;

II – todas as unidades das edificações comerciais deverão ter acesso a sanitários, no mesmo pavimento:

a) em todas as unidades com área útil até 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), é obrigatória a construção de 01 (um) sanitário acessível composto por um vaso sanitário e um lavatório destinado às pessoas com necessidades especiais;

b) em todas as unidades com área útil acima de 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), é obrigatória a construção de sanitários acessíveis composto por um vaso sanitário e um lavatório destinado às pessoas com necessidades especiais para os dois sexos;

c) nas unidades com área útil acima de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), será obrigatório a construção de sanitários composto por um vaso sanitário e um lavatório na proporção de um sanitário para cada 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), devendo possuir obrigatoriamente um sanitário acessível destinado às pessoas com necessidades especiais para cada sexo composto por um vaso sanitário e um lavatório;

d) os sanitários de uso comum ou de uso público devem ter no mínimo 5% (cinco por cento) do total respeitado, ou no mínimo, 01 (uma) peça instalada acessível destinado às pessoas com necessidades especiais, e, quando houver divisão por sexo, as peças devem ser consideradas separadamente para efeito de cálculo, devendo as mesmas respeitar as normas estabelecidas pela NBR 9050/ABNT, ou substituta;

III – os diversos compartimentos das unidades comerciais deverão obedecer às disposições da Tabela II, anexo deste Código;

IV – nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até 2,00m (dois metros) de altura, deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável, e as aberturas deverão ser protegidas com tela metálica;

V – nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicação de injeção, deverão atender às mesmas exigências do inciso anterior;

VI – os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão obedecer os seguintes requisitos:

a) as paredes serão revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), com azulejo ou material similar;

b) o piso de material cerâmico ou similar, dotado de declividade suficiente para o fácil escoamento das águas utilizadas para a lavagem, e provido de ralo;

Art. 137 As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I – ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);

II – ter largura não inferior a 1/10 (um décimo) do seu maior percurso e no mínimo 3,00m (três metros);

III – quando a galeria possuir mais de um acesso a logradouro público, terá largura não inferior a 1/20 (um vinte avos) do percurso total, com no mínimo 3,00m (três metros);

IV – o átrio dos elevadores que se ligar à galeria deverá:

a) formar um remanso;

b) não interferir na circulação da galeria.

Art. 138 Será permitida a construção de mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

I – não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

II – sua área não deverá exceder a 70% (setenta por cento) da área do compartimento;

III – o pé-direito deverá ter, no mínimo, na parte superior 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e na parte inferior 3,00m (três metros).

SEÇÃO II

DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E CONGÊNERES

Art. 139 As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.

Art. 140 Os compartimentos sanitários para o público, para cada sexo, deverão obedecer às seguintes condições:

I - para o sexo feminino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) de área útil;

II - para o sexo masculino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) mictório para cada 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) de área útil;

III - os sanitários de uso comum ou de uso público devem ter no mínimo 5% (cinco por cento) do total respeitado, ou no mínimo, 01 (uma) peça instalada acessível às pessoas com deficiência, e, quando houver divisão por sexo, as peças devem ser consideradas separadamente para efeito de cálculo, devendo as mesmas respeitar as normas estabelecidas pela NBR 9050/ABNT, ou substituta.

Art. 141 Essas edificações deverão observar, ainda, no que couber, as disposições da Seção I, deste Capítulo.

SEÇÃO III

DOS SUPERMERCADOS

Art. 142 As edificações para supermercados deverão observar os seguintes requisitos:

I – só poderão ser implantados em áreas cujo funcionamento é permitido pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo;

II – as portas de acesso principal deverão ter altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) e largura mínima de 3,00m (três metros);

III – o pé-direito deverá ser de, no mínimo, 5,00m (cinco metros), medido no ponto mais baixo do forro;

IV – as áreas de circulação principais apresentarão largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e ser pavimentadas com matéria impermeável e resistente;

V – a superfície mínima dos compartimentos será de 10,00m² (dez metros quadrados) e dimensão mínima de 2,00m (dois metros);

VI – as paredes internas terão acabamento compatível com o uso a que serão destinadas;

VII – os pisos serão de material durável, liso, impermeável e resistente;

VIII – a superfície e as aberturas, quer em plano vertical, quer em claraboias, serão convenientemente estabelecidas, procurando iluminação uniforme de todo o ambiente;

IX – a superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou lanternins, não poderá ser inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso;

X – com respeito as instalações sanitárias, será obedecido o que determina o artigo 160 deste Código;

XI – as câmaras frigoríficas para o armazenamento de carnes, frios, laticínios e outros produtos do gênero serão dotadas de equipamentos gerador de frio capaz de assegurar temperatura adequada com as câmaras à plena carga;

XII – haverá compartimento especial destinado a depósito de lixo, conforme previsto na Seção VI do Capítulo V deste Código;

XIII – os acessos para os veículos de carga e descarga deverão ser independentes dos acessos destinados ao público;

XIV – o acondicionamento, a exposição e venda dos gêneros alimentícios deverão seguir as normas de proteção, higiene e salubridade.

SEÇÃO IV

DO COMÉRCIO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

Art. 143 As edificações destinadas ao comércio de veículos, novos e usados, bem como para estacionamento, só poderão ser localizadas em áreas permitidas pela Lei de Zoneamento e Uso de Solo e obedecerão os seguintes requisitos:

I – serão construídas de material resistente ao fogo;

II – o piso será de material impermeável e resistente;

III – o escritório, depósitos e instalações de reparo e limpeza serão implantados em compartimentos separado.

§ 1º Quando ocupar edifício com 2 (dois) ou mais pavimentos, apresentarão:

I – pé-direito de no mínimo 3,00m (três metros);

II – rampa de acesso aos pavimentos com inclinação não superior a 20% (vinte por cento).

§ 2º Quando instalados em pavimento em nível abaixo da via pública, deverão ter:

I – perfeita ventilação e escoamento de águas servidas;

II – o subsolo só poderá abrigar veículos e pertences.

Art. 144 Os acessos aos estacionamentos coletivos e às lojas de comércio de veículos, tanto novos como usados, deverão atender as seguintes exigências:

I – ter acesso para pedestres independente do acesso para veículos;

II – possuir rebaixamento máximo de 6,00m (seis metros), ao longo do meio–fio, para entrada e saída de veículos;

III – quando o acesso de veículos ocorrer através de rampa, seu início não poderá ficar a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento predial;

IV – se localizados junto aos logradouros públicos, os acessos de entrada e saída de veículos serão separados e terão sinalização de advertência para quem transita no passeio.

SEÇÃO V

DAS OFICINAS MECÂNICAS, DE CHAPEAÇÃO E PINTURA

Art. 145 As edificações destinadas às oficinas mecânicas, de chapeação e pintura deverão obedecer às seguintes condições:

I – área coberta e espaço próprio suficiente para executar os serviços de reparo e abrigar os veículos deixados para manutenção;

II – pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e pé direito do mezanino mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

III – ter compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados para uso de ambos os sexos, nas seguintes proporções:

a) sanitários masculinos: 01 (um) vaso, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro para cada grupo de 25 (vinte e cinco) funcionários ou fração correspondente;

b) sanitário feminino: as mesmas instalações dos masculinos, para cada grupo de 20 (vinte) funcionárias ou fração correspondente;

c) os sanitários de uso comum ou de uso público devem ter no mínimo 5% (cinco por cento) do total respeitado, ou no mínimo, 01 (uma) peça instalada acessível destinado às pessoas com necessidades especiais, e, quando houver divisão por sexo, as peças devem ser consideradas separadamente para efeito de cálculo, devendo as mesmas respeitar as normas estabelecidas pela NBR 9050 ou substituta;

IV – quanto a acessos, deverá ser seguido o disposto no art. 144 deste Código;

V – quando não houver muro no alinhamento do lote, deverá ser construída uma mureta com 0,50m (cinquenta centímetros) de altura, para evitar o trânsito de veículos sobre o passeio público.

Art. 146 Os serviços especiais de chapeação e pintura deverão ser executados em ambiente apropriado, conforme normas de segurança, saúde e meio ambiente.

Art. 147 Os efluentes originários dos diversos serviços de reparo de veículos deverão ter destinação de acordo com o que preveem as normas ambientais vigentes e a Lei de Zoneamento e Uso de Solo.

SEÇÃO VI

DOS POSTOS DE SERVIÇOS E DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 148 O abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores somente será permitido:

I - nos postos de serviço;

II - nas garagens coletivas;

III - nos estabelecimentos que tenham frota própria de veículos, para abastecimento dos mesmos.

§ 1º Nas áreas de circulação de veículos e abastecimento, o pé-direito das edificações deverá ser de, no mínimo, 5,00m (cinco metros).

§ 2º Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviço e abastecimento, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente.

Art. 149 As instalações de abastecimento, inclusive bombas de combustível e apoio de cobertura, deverão distar, no mínimo 5,00m (cinco metros) do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote, observadas as exigências de recuos maiores contidas na Lei de Zoneamento e Uso do Solo e Legislação do Meio Ambiente.

Parágrafo Único. Para terrenos de esquina a menor dimensão do terreno não deverá ser inferior a 18,00m (dezoito metros) e, para terrenos de meio de quadra, a testada mínima deve ser de 27,00m (vinte e sete metros).

Art. 150 As instalações para lavagem ou lubrificação deverão obedecer às seguintes condições:

I – estar localizadas em compartimentos fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo;

II – ter as partes internas das paredes, revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;

III – ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículos;

IV – ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem abertura;

V – ter as aberturas de acesso distantes, 6,00m (seis metros) no mínimo, dos logradouros públicos ou das divisas do lote;

VI – ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas proveniente da lavagem de veículos, localizados antes do lançamento no coletor de esgoto e/ou alternativa proposta pelos órgãos competentes de meio ambiente.

Art. 151 Os postos de serviço e abastecimento deverão ter, no mínimo, um compartimento sanitário acessível independente para cada sexo, no mínimo, para uso público, composto por um vaso sanitário e lavatório.

Art. 152 Os postos de serviço e abastecimento deverão ter vestiários, compartimentos sanitários equipados com vaso, chuveiro e lavatório e demais dependências para o uso exclusivo dos empregados e separados para cada sexo.

Art. 153 As áreas de circulação e serviço dos postos terão pavimentação impermeável, tendo declividade máxima de 3% (três por cento) e mínima de 1% (um por cento) com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos. As áreas não pavimentadas deverão possuir mureta de proteção (ou similar), para contenção de efluentes.

Art. 154 Nos postos de abastecimento e serviços, quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá uma mureta com 0,50m (cinquenta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre os passeios.

Parágrafo Único. Não haverá mais de uma entrada e uma saída com largura máxima de 6,00m (seis metros) cada uma, mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais de uma fila de veículos para abastecimento simultâneo, e não será permitido acesso ou saída por esquina.

Art. 155 Os postos situados às margens de rodovias poderão ter dormitórios localizados em edificação isolada, distante 10,00m (dez metros), no mínimo, de sua área de serviço, obedecidas as prescrições deste Código, referentes aos Hotéis e Congêneres.

Art. 156 Os depósitos de combustível dos postos de serviços e abastecimento deverão ainda satisfazer às normas vigentes do Corpo de Bombeiros e Agência Nacional do Petróleo - ANP.

Art. 157 Para liberação do Alvará de Construção, das edificações de que trata esta subseção, deverá ser apresentado licenciamento ambiental, devidamente aprovado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

CAPÍTULO VIII

DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS

Art. 158 Além das disposições específicas pertinentes, as edificações destinadas as indústrias em geral deverão:

I – ser executada de material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas da cobertura;

II - ter nos locais de trabalho, vãos de iluminação e ventilação com área mínima equivalente a 1/10 (um décimo) e 1/20 (um vinte avos), respectivamente, da área útil do piso, podendo ser completada para iluminação, até a proporção de 30% (trinta por cento) por telha de vidro ou claraboias, sendo admitidos também lanternins ou Scheds;

III – apresentar distribuição de aberturas para o exterior em alturas diferentes, a fim de facilitar a circulação de ar;

IV – possuir dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as normas técnicas de prevenção contra incêndio;

V – os seus compartimentos de produção, quando tiverem área superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

VI – quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes;

VII – a não ser nos casos especiais, os pisos e paredes deverão apresentar revestimento impermeáveis, indeformáveis e que permitam fácil limpeza, e os forros deverão ser de material resistente ao fogo.

Art. 159 A ligação entre os diversos pavimentos de edificações industriais deverá ser garantida por meio de escadas e, no caso de mais de 3 (três) pavimentos, deverão ser providos também de elevadores.

Parágrafo Único. É facultada a execução de rampas com declividade não superior a 12% (doze por cento), em lugar das escadas.

Art. 160 As edificações industriais em geral disporão de instalações sanitárias proporcionais ao número de operários trabalhando em cada pavimento, de acordo com o seguinte:

I – não poderão apresentar comunicação direta com o local de trabalho;

II - as instalações sanitárias serão separadas para cada sexo;

III – a cada grupo de 20 (vinte) funcionários, deverá ser prevista um vaso e um lavatório, sendo que para a instalação do sexo masculino deverá ser previsto também um mictório.

Art. 161 Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:

I – uma distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;

II – uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.

SEÇÃO I

DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Art. 162 Além das disposições já citadas para as edificações de indústria em geral, as instalações das unidades industriais de produtos alimentícios deverão observar as normas do Código Sanitário do Estado, quanto à higiene e a segurança.

Art. 163 Para o funcionamento de estabelecimentos industriais de preparo de carne, seus derivados e seus subprodutos, as edificações devem ser observados os seguintes requisitos:

I – piso em material cerâmico ou equivalente, de cor clara, impermeável e resistente, com declividade que permita o fácil escoamento das águas de lavagens, providos de ralos localizados convenientemente;

II – paredes revestidas com azulejos ou similar, de cor clara, com até 2,00m (dois metros) de altura;

III – instalação de câmaras frigoríficas com capacidade para estocar a produção obtida em período não inferior a 6 (seis) dias;

IV – janelas e portas providas de tela metálica, a prova de insetos;

V – compartimentos e instalações destinadas ao preparo de produtos alimentícios separados das dependências utilizadas para preparo de subprodutos não-comestíveis.

Art. 164 As edificações para panificadoras, indústrias de doces, massas e congêneres deverão cumprir os seguintes requisitos:

I – compartimento em separado para depósito da matéria-prima;

II – espaço para preparo, depósitos de matéria prima e câmaras de secagem com piso e paredes de material cerâmico ou similar;

III – forro de material resistente ao fogo;

IV – portas e janelas protegidas com tela metálica, a prova de insetos;

V – os equipamentos destinados à mistura de massa e outros serão assentados sobre bases próprias, de maneira a evitar ruídos e vibrações incômodas à vizinhança;

VI – piso em material cerâmico ou equivalente, de cor clara, impermeável e resistente, com declividade que permita o fácil escoamento das águas de lavagens, providos de ralos localizados convenientemente;

VII – paredes revestidas com azulejos ou similar, de cor clara, com até 2,00m (dois metros) de altura.

Art. 165 As edificações para abrigar usinas de beneficiamento de leite serão compostas, no mínimo, dos seguintes compartimentos:

I – recepção de leite in natura;

II – lavatório de controle;

III – beneficiamento;

IV – lavagem e esterilização dos vasilhame;

V – máquina de refrigeração;

VI – câmara frigorífica;

VII – exposição;

VIII – depósitos de vasilhames;

IX – de pessoal, incluindo vestiários, instalações sanitárias com banheiro completamente isoladas do corpo principal da usina;

X – piso com material cerâmico ou equivalente, de cor clara, impermeável e resistente, com declividade que permita o fácil escoamento das águas de lavagens, providos de ralos convenientemente localizados;

XI – paredes revestidas com azulejos ou similar, de cor clara, com até 2,00m (dois metros) de altura.

SEÇÃO II

DAS INDÚSTRIAS E DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS

Art. 166 Para todos os efeitos são considerados explosivos os corpos de composição química definida ou misturada de compostos químicos que, sob a ação do calor, atrito, choque, percussão, faísca elétrica ou qualquer outra causa, produzam reações exotérmicas instantâneas, tendo como resultado, a formação de gases superaquecidos, cuja pressão seja suficiente para destruir ou danificar pessoas ou coisas.

Art. 167 As fábricas de explosivos somente poderão ser construídas na área rural, afastadas o máximo possível das aglomerações urbanas e em lugares previamente aceitos pelo Órgão Público Municipal.

Art. 168 As edificações para abrigar indústrias de explosivos e os depósitos de explosivos devem ser executadas seguindo as normas estabelecidas pelo Ministério do Exército, para estas atividades.

CAPÍTULO IX

DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

Art. 169 Todas as edificações consideradas especiais pelo município ou pelos órgãos federal e estadual, terão a anuência deste somente após a aprovação pelo órgão competente.

Art. 170 Os estabelecimentos hospitalares, prisionais e outros não relacionados neste Código, especificamente, serão regidos pelas normas ou códigos dos órgãos a eles afetos, cumpridas as exigências mínimas desta Lei Complementar.

SEÇÃO I

DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 171 As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das exigências do presente Código no que lhes couber, deverão:

I – estar recuadas no mínimo 3,00m (três metros) de qualquer divisa;

II – ter locais de recreação cobertos e descobertos, que atendam ao seguinte dimensionamento:

a) locais de recreação descoberto com área não inferior a duas vezes a soma das áreas das salas de aula e;

b) local de recreação coberto, com área não inferior a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula;

III - deve existir pelo menos uma rota acessível destinada às pessoas com necessidades especiais, interligando todos os serviços oferecidos pela instituição e ambientes pedagógicos;

IV - as salas de aula deverão atender os seguintes requisitos:

a) ter pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);

b) ter comprimento máximo de 9,00m (nove metros);

c) ter largura mínima de 5,00m (cinco metros);

d) abrigar, no máximo, 40 (quarenta) alunos por sala, quando escola;

e) abrigar, no máximo, 25 (vinte e cinco) alunos por sala, quando creche;

f) fração mínima de área por aluno, de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);

V - as escolas mistas deverão ter instalações sanitárias separadas para ambos os sexos, nas seguintes proporções:

a) instalação masculina: um vaso, um lavatório e dois mictórios para cada grupo de 50 (cinquenta) alunos ou fração;

b) instalação feminina: dois vasos e um lavatório para cada grupo de 50 (cinquenta) alunas ou fração;

c) chuveiros independentes para ambos os sexos, na proporção do número de alunos que utilizarem simultaneamente as instalações para ginástica e esportes; d) pelo menos 5% (cinco por cento) dos sanitários, com no mínimo 01 (um) sanitário para cada sexo, de uso dos alunos, devem ser acessíveis destinado às pessoas com necessidades especiais, e recomendam-se que 10% (dez por cento) dos demais sejam adaptáveis para a acessibilidade; e) pelo menos 5% (cinco por cento) dos sanitários, com no mínimo 01 (um) sanitário para cada sexo, de uso de funcionários e professores, devem ser acessíveis destinado às pessoas com necessidades especiais, e recomendam-se que 10% (dez por cento) dos demais sejam adaptáveis para a acessibilidade;

VI – obedecer às normas da Secretaria de Educação do Estado e/ou município;

VII - deverão possuir bebedouros de água filtrada na proporção de um para cada grupo de 70 (setenta) alunos ou fração.

SEÇÃO II

DOS HOTÉIS E CONGÊNERES

Art. 172 As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes disposições:

I – ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo e local para instalação da portaria e sala-de-estar;

II – todos os quartos de hotel, apart hotel e motel deverão ter instalação sanitária, dispondo, pelo menos, de lavatório, aparelho sanitário e chuveiro, em compartimento cuja área não será inferior a 2,40m² (dois metros e quarenta centímetros quadrados);

III – nos casos de pensões, em que não sejam dotados todos os quartos de banheiro privativo, deverão ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo;

IV – ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material lavável e impermeável;

V – ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;

VI – serem regidos e aprovados pelos órgãos a eles afetos (Saúde Pública, etc.);

VII - em todos os pavimentos, deverá haver dispositivos de prevenção contra incêndio, de acordo com as normas fixadas pelo Corpo de Bombeiros e ABNT.

Art. 173 Pelo menos 5% (cinco por cento), com no mínimo 01 (um), do total de dormitórios com sanitário, devem ser acessíveis destinado às pessoas com necessidades especiais, e deverão atender as seguintes disposições:

I - os dormitórios não devem ser isolados dos demais;

II - devem estar servidos por todos os serviços oferecidos e localizados em rota acessível e de fuga;

III - as dimensões do mobiliário devem ser acessíveis e atender as condições de alcance manual e visual, dispostos de forma a não obstruírem a faixa de circulação livre, mínima, de 0,90m (noventa centímetros) de largura;

IV - deve haver, nos dormitórios, uma área com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) que possibilite o giro de 360º (trezentos e sessenta graus).

V - quando forem previstos telefones, interfones ou similares, estes devem ser providos de sinal luminoso e controle de volume de som;

VI - os sanitários devem possuir dispositivos de chamadas de emergência;

VII - recomenda-se que outros 10% (dez por cento) do total de dormitórios sejam adaptáveis para acessibilidade.

SEÇÃO III

DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULO

Art. 174 As edificações destinadas a auditórios, cinemas e teatros, salões de baile, ginásios de esporte, templos religiosos, salões comunitários e similares deverão atender às disposições seguintes:

I – instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas:

a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares;

b) para o sanitário feminino dois vasos sanitários, um lavatório para cada 100 (cem) lugares;

c) pelo menos 5% (cinco por cento) dos sanitários, com no mínimo 01 (um) sanitário para cada sexo, de uso dos alunos, devem ser acessíveis destinado às pessoas com necessidades especiais, e recomendam-se que 10% (dez por cento) dos demais sejam adaptáveis para a acessibilidade;

d) Para efeito de cálculo do número de lugares, será considerado, quando não houverem lugares fixos, a proporção de 1,00m² (um metro quadrado) por pessoa e quando forem lugares fixos, a proporção será de 1,20m² (um metro e vinte centímetros quadrados);

II – as circulações internas à sala de espetáculos de até 100 (cem) lugares, terão nos seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), que serão acrescidas de 0,10m (dez centímetros) por fração de 50 (cinquenta) lugares;

III – para salas de espetáculo tais como: teatros, anfiteatros, cinemas e auditórios, haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima deverá ser de 0,20m² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando-se a lotação máxima;

IV - deverão possuir, na área destinada ao público, espaços reservados destinado às pessoas com necessidades especiais, atendendo as seguintes condições:

a) estar localizados em uma rota acessível vinculada a uma rota de fuga, em piso plano horizontal;

b) estar distribuídos pelo recinto, por diversos setores com as mesmas condições de serviços e localizados junto a assentos de acompanhantes;

c) ser identificados com sinalização no local e na bilheteria;

d) o número de assentos destinado às pessoas com necessidades especiais em relação ao número total de vagas deverá ser adequado segundo a NBR 9050/ABNT ou substituta;

V – as escadas e rampas deverão cumprir, no que couber, o estabelecido na Seção V, do Capítulo IV deste Código;

VI – todos os locais de reunião e salas de espetáculo deverão ter iluminação e ventilação adequadas à sua função, natural ou artificial, e sob responsabilidade do autor do projeto.

SEÇÃO IV

DOS INFLAMÁVEIS

Art. 175 A instalação dos entrepostos e depósitos de inflamáveis no município dependem de licenciamento prévio do órgão público.

Art. 176 É considerado líquido inflamável aquele cujo ponto de inflamabilidade é inferior a 135ºC (graus centígrados), entendendo-se por “ponto de inflamabilidade” a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidade tal que se possa inflamar ao contato de uma centelha ou chama.

Art. 177 Os tanques de armazenagem de líquidos combustíveis serão constituídos de aço ou de concreto, a menos que a característica do líquido requeira material especial, segundo normas técnicas oficiais vigentes no país.

Art. 178 O espaçamento mínimo entre os tanques de armazenamento de produtos inflamáveis e os dispositivos de funcionamento deverão observar o disposto nas normas do CNP (Conselho Nacional de Petróleo) ou órgão sucessor.

Art. 179 O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro de qualquer edificação só poderá ser feito em recipiente com capacidade máxima de 250 litros.

§ 1º Os compartimentos de armazenamento deverão obedecer aos seguintes itens:

I – as paredes, pisos e tetos deverão ser construídos de material resistente ao fogo de maneira que facilite a limpeza e não provoque centelha pelo atrito de sapatos ou ferramentas;

II – as passagens e portas serão providas de soleiras ou rampas com pelo menos 15 (quinze) centímetros de desnível ou valetas abertas e cobertas com grade de aço, com escoamento para local seco;

III – deverá ter instalações elétricas apropriadas a prova de explosão, conforme recomendações das normas de segurança;

IV – deverá ser ventilado, de preferência através de processo natural;

V – deverá ter sistema de combate a incêndios, conforme normas do Corpo de Bombeiros;

VI – nas portas de acesso deverá estar escrito de forma bem visível “INFLAMÁVEL - NÃO FUME”.

Art. 180 Para efeito desta Lei Complementar, fica definido como gás liquefeito de petróleo (GLP) o produto constituído predominantemente pelo hidrocarboneto propano, propeno, butano e buteno.

Parágrafo Único. A área de armazenamento de GLP, incluindo tomada de descarga e seus aparelhos serão delimitados por um alambrado de material vazado que permita boa ventilação e com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

Art. 181 O município, pela repartição competente, poderá exigir, a qualquer tempo, medidas complementares de segurança, que julgar necessárias.

Art. 182 Todos os depósitos de produtos inflamáveis serão providos de equipamentos de prevenção contra incêndio aprovados pelos órgãos competentes.

SEÇÃO V

DOS DEPÓSITOS DE PRODUTOS TÓXICOS

Art. 183 Além das normas específicas pertinentes e as previstas na Lei de Zoneamento Urbano, as edificações destinadas ao depósito de produtos tóxicos deverão:

I – ser executadas com material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas da cobertura;

II – prever iluminação natural, que não poderá ser inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso do compartimento considerado e será uniformemente distribuída, podendo ser completada, até a proporção de 30% (trinta por cento) por telha de vidro ou claraboias;

III – prever ventilação natural, que não poderá ser inferior a 1/7 (um sétimo) da área do compartimento considerado;

IV – apresentar distribuição de aberturas para o exterior em alturas diferentes, a fim de facilitar a circulação de ar;

V – possuir dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as normas técnicas de prevenção contra incêndio;

VI – os seus compartimentos, deverão ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);

VII – a não ser nos casos especiais, os pisos e paredes deverão apresentar revestimento que permitam fácil limpeza, e os forros deverão ser de material resistente ao fogo;

VIII - as edificações em geral disporão de instalações sanitárias proporcionais ao número de operários trabalhando, de acordo com o seguinte:

a) não poderão apresentar comunicação direta com o local de trabalho;

b) as instalações sanitárias serão separadas para cada sexo;

c) a cada grupo de 20 (vinte) funcionários, deverá ser prevista um vaso e um lavatório, sendo que para a instalação do sexo masculino deverá ser previsto também um mictório.

SEÇÃO VI

DOS TEMPLOS

Art. 184 As edificações destinadas a Templos Religiosos deverão atender às disposições do art. 174 Seção III deste Capítulo.

SEÇÃO VII

DOS CENTROS COMERCIAIS ATACADISTAS

Art. 185 As edificações destinadas a Centros Comerciais Atacadistas, deverão observar os seguintes requisitos:

I – respeitar o que determina a Lei de Zoneamento e Uso de Solo Urbano, quanto aos locais permitidos para sua construção;

II – as portas de acesso principal deverão ter altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) e largura mínima de 3,00m (três metros);

III – o pé-direito deverá ser de, no mínimo, 5,00m (cinco metros), medido no ponto mais baixo do forro;

IV – as áreas de circulação principais apresentarão largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e ser pavimentadas com matéria impermeável e resistente;

V – a superfície mínima dos compartimentos será de 10,00m² (dez metros quadrados) e dimensão mínima de 2,00m (dois metros);

VI – as paredes internas terão acabamento compatível com o uso a que serão destinadas;

VII – os pisos serão de material durável, liso, impermeável e resistente;

VIII – a superfície e as aberturas, quer em plano vertical, quer em claraboias, serão convenientemente estabelecidas, procurando iluminação uniforme de todo o ambiente;

IX – a superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou lanternins, não poderá ser inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso;

X – com respeito as instalações sanitárias, será obedecido o que determina o art. 136 deste Código;

XI – as câmaras frigoríficas para o armazenamento de carnes, frios, laticínios e outros produtos do gênero serão dotadas de equipamentos gerador de frio capaz de assegurar temperatura adequada com as câmaras à plena carga;

XII – haverá compartimento especial destinado a depósito de lixo, conforme previsto na Seção VI do Capítulo V deste Código;

XIII – os acessos para os veículos de carga e descarga deverão ser independentes dos acessos destinados ao público;

XIV – o acondicionamento, a exposição e venda dos gêneros alimentícios deverão seguir as normas de proteção, higiene e salubridade.

CAPÍTULO X

DOS EMOLUMENTOS, EMBARGOS, SANÇÕES E MULTAS

SEÇÃO I

DOS EMOLUMENTOS

Art. 186 Os emolumentos referentes aos atos administrativos definidos neste Código serão cobrados de conformidade com o Código Tributário do município.

Parágrafo Único. Estão isentas de emolumentos, as aprovações de projetos, alvarás de licença e habite-se, para as construções públicas da União, Estado, Município, Autarquias, Templos Religiosos e construções consideradas de utilidade pública, a partir de avaliação do Executivo Municipal.

SEÇÃO II

NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO

Art. 187 A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e lavrará auto de infração para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, em desfavor do proprietário da obra e/ou responsável técnico.

§ 1º As notificações serão expedidas apenas para cumprimento de exigências acessórias, passíveis de regularização do projeto ou obra e fixará o prazo de acordo com cada caso, não sendo superior a 30 dias para serem atendidas.

§ 2º Esgotado o prazo fixado na notificação, se a mesma não for atendida, lavrar-se-á o auto de infração, que indicará o valor da multa, de acordo com a(s) infração(ões) cometida(s), sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso.

Art. 188 O infrator será imediatamente autuado nos seguintes casos:

I - quando iniciar obra sem a devida licença do município e sem o pagamento dos tributos devidos;

II - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovados;

III - quando houver embargo ou interdição;

IV - obstrução e ocupação indevida ao passeio público;

Art. 189 O auto de infração, conterá, obrigatoriamente:

I - dia, mês, ano e lugar onde foi lavrado;

II - nome e assinatura do fiscal que o lavrou;

III - nome e endereço do infrator;

IV - discriminação da infração e dispositivo infringido;

V - valor da multa.

Art. 190 Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração ou a notificação, far-se-á menção dessa circunstância, na presença de 01 (uma) ou mais testemunhas que assinarão o auto ou a notificação juntamente com o fiscal, circunstância que tornará válida a cientificação do infrator.

Parágrafo único. Quando o autuado não se encontrar no local da infração e não sendo possível sua localização, a cientificação da infração ou notificação ocorrerá mediante publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso e afixado no mural do Paço Municipal.

Art. 191 Às infrações das disposições desta Lei Complementar aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

I - multa;

II - embargo da obra;

III - interdição da edificação;

IV - demolição.

Parágrafo único. A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica a de outra, se cabível.

SEÇÃO III

DAS MULTAS

Art. 192 Pelas infrações às disposições desta Lei Complementar, independentemente de outras penalidades, serão aplicadas ao construtor ou profissional responsável pela execução das obras, ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, as seguintes multas nos seguintes casos:

I - pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do Projeto:

a) ao responsável técnico pelo projeto: 50 UPF’C (Cinquenta Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

II - pelo viciamento de projeto aprovado, introduzindo lhe alteração de qualquer espécie, ao proprietário: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

III - pelo início de execução da obra sem o devido alvará de construção:

a) ao proprietário: 200 UPF’C (Duzentas Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

b) ao construtor: 200 UPF’C (Duzentas Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

c) ao responsável técnico pela execução: 200 UPF’C (Duzentas Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

IV - pelo início de obras sem seguir os dados oficiais de alinhamento e recuos:

a) ao proprietário: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

b) ao construtor: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

c) ao responsável técnico pela execução: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

V - pela execução de obras em desacordo com o projeto aprovado:

a) ao proprietário: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

b) ao construtor: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

c) ao responsável técnico pela execução: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

VI - pela falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra:

a) ao proprietário: 50 UPF’C (Cinquenta Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

b) ao construtor: 50 UPF’C (Cinquenta Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

c) ao responsável técnico pela execução: 50 UPF’C (Cinquenta Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

VII - pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes:

a) ao proprietário: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

b) ao construtor: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

VIII - pela desobediência ao embargo Municipal:

a) ao proprietário: 300 UPF’C (Trezentas Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

b) ao construtor: 300 UPF’C (Trezentas Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

IX - obstrução ou deposição de material de construção ou de entulhos em passeios e demais logradouros públicos:

a) ao proprietário: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

b) ao construtor: 100 UPF’C (Cem Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

X - pela ocupação da edificação sem o "Certificado de Conclusão de Obra – Habite-se”:

a) ao proprietário: 200 UPF’C (Duzentas Unidades Padrão Fiscal de Canarana).

XI - concluída construção ou reforma se não for requerida vistoria, ao proprietário: 200 UPF’C (Duzentas Unidades Padrão Fiscal de Canarana).

XII - quando vencido o prazo do Alvará de Construção, prosseguir ou iniciar a obra sem necessária renovação do prazo:

a) ao proprietário: 300 UPF’C (Trezentas Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

b) ao construtor: 300 UPF’C (Trezentas Unidades Padrão Fiscal de Canarana);

XIII - quando não atendida a notificação para consertar o passeio público, ao proprietário: 50 UPF’C (Cinquenta Unidades Padrão Fiscal de Canarana).

Parágrafo único. No caso de comprovada conivência do profissional responsável será aplicada a mesma penalidade de multa incidente ao proprietário e/ou construtor.

Art. 193 A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código serão punidas com multa de 50 (Cinquenta) a 600 (Seiscentas) UPF’C, a critério do departamento competente do município.

Art. 194 No caso de reincidência das infrações as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

Parágrafo único. O prazo para pagamento da multa é de 15(quinze) dias.

SEÇÃO IV

DO EMBARGO DA OBRA

Art. 195 Qualquer edificação ou obra existente, seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção, será embargada, quando:

I - estiverem sendo executadas sem Alvará de Construção emitido pelo município;

II - a sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas e edificações vizinhas;

III - se for construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do Alvará de Construção e projeto aprovado pelo órgão competente;

IV - não for observado o alinhamento predial;

V - o profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação das atividades pelo CREA/CAU;

Art. 196 Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou servidor credenciado pelo município lavrar a Notificação de Embargo, que conterá:

I - os motivos do embargo;

II - as medidas que deverão ser tomadas pelo responsável;

III - a data da autuação;

IV - o local da obra;

V - a assinatura do servidor credenciado;

VI - a assinatura do proprietário;

a) no caso de recusa ou o proprietário não se encontrar no local da infração e não sendo possível sua localização, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 190 desta Lei Complementar.

§ 1º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas na Notificação de Embargo.

§ 2º Caso não haja alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.

§ 3º Deverá ser afixada na edificação pela fiscalização do município, em ponto visível, placa identificando a condição de obra embargada.

SEÇÃO V

INTERDIÇÃO DE EDIFICAÇÃO

Art. 197 Uma edificação ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada pelo município, provisória ou definitivamente, em qualquer tempo, quando:

I - oferecer ameaça à segurança e à estabilidade das construções próximas, devidamente comprovado por técnicos habilitados;

II - representar risco para o público ou para o pessoal que nela trabalha, devidamente comprovado por técnicos habilitados;

III - se for utilizada para uso diverso do declarado no projeto aprovado e este uso não for condizente com o disposto na Lei de Zoneamento e Uso e da Ocupação do Solo Urbano.

Parágrafo único. Deverá ser afixada na edificação pela fiscalização do município, em ponto visível, placa identificando a condição de obra interditada.

Art. 198 Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário da edificação será intimado a regularizar a situação num prazo máximo de noventa dias.

§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo não prevalecerá para os casos em que a infração constatada oferecer riscos para a segurança do público e dos usuários da edificação, devendo ser estabelecido novo prazo em função do grau de risco apresentado.

§ 2º Constará da interdição, os motivos, o dispositivo infringido, o local da obra, a assinatura do responsável pelo procedimento e o nome do proprietário e assinatura do mesmo, ou de 02 (duas) testemunhas, caso esse se recuse a receber.

Art. 199 Não atendida a intimação no prazo assinalado, será instaurado o processo de demolição.

SEÇÃO VI

DA DEMOLIÇÃO

Art. 200 Será imposta à pena de demolição, total ou parcial, nos seguintes casos:

I - construção clandestina, entendendo-se como tal, a que for feita sem Alvará de Construção;

II - construção feita sem observância do alinhamento predial e/ou em desacordo com o projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;

III - obra julgada como de risco, quando o proprietário não tomar as providências que forem necessárias à sua segurança;

IV - construção que ameace ruir e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar por falta de recurso ou por disposição regulamentar.

Art. 201 A demolição será precedida de vistorias, por uma comissão de 03 (três) engenheiros ou arquitetos designados pelo prefeito, pertencentes ou não ao quadro de servidores do município.

Parágrafo único. A comissão adotará os seguintes procedimentos:

I - designará dia e hora, fazendo intimar o proprietário para assistir a vistoria;

II - no caso do proprietário recusar o recebimento da intimação ou não sendo possível sua localização, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 190 desta Lei Complementar.

III - Na data e hora designada a comissão fará os exames que julgar necessários, concluídos os quais emitirá laudo dentro de 03 (três) dias, contendo as constatações, as medidas a serem adotadas para evitar a demolição e o prazo que julgar conveniente, não podendo ser inferior a 03 (três) dias e nem superior a 90 (noventa) dias, salvo casos de urgência;

IV - será fornecida cópia do laudo, ao proprietário e aos moradores da edificação, para cumprimento das decisões nele contidas, e ou apresentar defesa no prazo legal.

V - a cópia do laudo e a intimação do proprietário serão entregues mediante ciência, e, se não for encontrado ou recusar recebê-los, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 190, desta Lei.

VI - no caso de ruína iminente, a vistoria será feita imediatamente, dispensando-se a presença do proprietário, se esse não puder ser encontrado de pronto, levando-se, antes disso, ao conhecimento do prefeito, as conclusões do laudo, para emissão da ordem de demolição.

Art. 202 Cientificado o proprietário do resultado da vistoria e não sendo cumpridas as decisões do laudo no prazo determinado, seguir-se-á o processo administrativo passando-se à ação demolitória.

SEÇÃO VII

PENALIDADES AOS PROFISSIONAIS

Art. 203 Sem prejuízo das sanções previstas pela legislação federal pertinente, os responsáveis técnicos por construções que infringirem dispositivos desta Lei Complementar ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - suspensão da matrícula junto ao município, pelo prazo de 06 (seis) meses, quando:

a) apresentarem projetos em desacordo com o local ou falsearem medidas, cotas e demais indicações do desenho;

b) executarem obra em flagrante desacordo com o projeto aprovado;

c) modificarem os projetos aprovados, introduzindo lhes alterações na forma geométrica, sem a necessária licença;

d) falsearem cálculos, especificações e memórias em evidente desacordo com o projeto;

e) acobertarem o exercício ilegal da profissão;

g) iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;

h) criarem obstruções, de qualquer natureza, ao desenvolvimento das atividades de fiscalização;

i) prosseguirem a execução de obra embargada;

j) responsabilizarem-se pela execução de obra que não seja administrada efetivamente pelos mesmos;

k) cometerem, por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança da obra ou de terceiros;

II - suspensão da matrícula junto ao município, pelo prazo de 12 (doze) meses, quando houver reincidência;

III - para efeitos de avaliação para imposição das penalidades dispostas nesta seção será instituída uma comissão a ser designada pelo prefeito, composta por 01(um) arquiteto, 01(um) engenheiro civil e 01(um) advogado, devidamente cadastrados no município.

Art. 204 As suspensões serão impostas mediante ofício encaminhado ao interessado, assinado pelo prefeito e pelo técnico responsável do órgão competente do município, e comunicadas ao CREA ou CAU.

§ 1º O profissional cuja matrícula estiver suspensa não poderá, enquanto não findar o prazo da mesma, encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra que ocasionou a penalidade.

§ 2º É facultado ao proprietário concluir a obra embargada por infração que implicou na suspensão de seu responsável técnico, desde que seja feita substituição do profissional responsável e sanadas eventuais situações em desacordo com a presente Lei.

SEÇÃO VIII

RECURSOS

Art. 205 Para resguardo do direito ao contraditório e a ampla defesa, caberá recurso junto ao município, no prazo de 07 (sete) dias a partir da cientificação do interessado.

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua interposição.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 206 Para construção, ampliação ou reforma de edificações e desenvolvimento de outras atividades capazes de causar, sob qualquer forma, degradação ao meio ambiente, será exigida, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação municipal.

Art. 207 A numeração das edificações será estabelecida pelo município e deverá atender ao disposto no Código de Posturas.

Art. 208 Todos os locais destinados ao público e locais sujeitos a incêndios, deverão ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as normas técnicas específicas.

Art. 209 Todo local destinado ao público, deverá fornecer o acesso e atender as seguintes especificações para atender os deficientes físicos:

I – rampas de acesso a todas as dependências;

II – portas, corredores, vãos e outros com largura e altura suficiente para atender a livre circulação da pessoa com deficiência, inclusive com os equipamentos apropriados;

III – banheiros especiais com equipamentos qualificados, nos casos que se exige banheiro masculino e feminino deverá ser atendido.

Art. 210 As obras irregulares com o município ou que acarretem perigo a segurança, poderá ser interditada e/ou embargada até a resolução da irregularidade.

Parágrafo Único. O descumprimento do embargo ou interdição acarretará nas sanções da Seção III e Seção VII deste Capítulo.

Art. 211 Todas as edificações já aprovadas pelo Poder Público Municipal até a entrada em vigor desta Lei Complementar poderão manter as funções que exercem atualmente, independentemente de cumprirem os requisitos por ela estabelecidos, devendo ser readequadas na medida que sofram alterações e/ou necessitem de novo alvará.

Art. 212 Os casos omissos neste presente Código serão estudados e normatizados pelo Órgão competente, aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

Art. 213 São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:

I – Tabela I – Edificações Residenciais;

II – Tabela II – Edificações Residenciais Populares;

III – Tabela III – Edificações Comerciais.

Art. 214 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário em especial a Lei Complementar 041/2003 de 17 de dezembro de 2003.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, em 14 de outubro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

TABELA I – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

MÍNIMO EXIGIDO

VESTÍBULO

SALA

1º QUARTO

2º QUARTO

DEMAIS QUARTOS

LAVABO (WC)

BANHEIRO (BWC)

COZINHA E COPA

LAVANDERIA

Diâmetro círculo inscrito

1,00

2,50

2,80

2,60

2,00

1,10

1,20

2,00

1,20

Área

1,20

9,00

9,00

6,00

5,00

1,50

2,50

4,00

2,00

Iluminação

1/6

1/6

1/6

1/6

1/8

1/8

1/8

Ventilação

1/12

1/12

1/12

1/12

1/16

1/16

1/16

1/16

Pé direito

2,20

2,60

2,60

2,60

2,60

2,20

2,20

2,60

2,60

Revestimento parede

Impermeável

Impermeável

Impermeável

Revestimento piso

Impermeável

Impermeável

Impermeável

TABELA II – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS POPULARES

MÍNIMO EXIGIDO

HALL DO PRÉDIO

HALL DOS PAVIMENTOS

LOJAS E SOBRELOJAS

SALAS

SANITÁRIOS

KIT

Diâmetro círculo inscrito

3,00

1,50

4,00

3,00

1,10

1,20

Área

12,00

6,00

20,00

15,00

1,50

1,50

Iluminação

1/8

1/6

Ventilação

1/16

1/12

1/16

1/16

Pé direito

3,00

2,60

3,00

2,60

2,20

2,20

Revestimento parede

Impermeável

Impermeável

Revestimento piso

Impermeável

Impermeável

MÍNIMO EXIGIDO

VESTÍBULO

SALA

1º QUARTO

2º QUARTO

DEMAIS QUARTOS

LAVABO (WC)

BANHEIRO (BWC)

COZINHA E COPA

LAVANDERIA

Diâmetro círculo inscrito

1,00

2,50

2,60

2,50

2,00

1,10

1,20

2,00

1,20

Área

1,20

9,00

8,00

7,00

5,00

1,50

2,50

5,00

2,00

Iluminação

1/6

1/6

1/6

1/6

1/8

1/8

1/8

Ventilação

1/12

1/12

1/12

1/12

1/16

1/16

1/16

1/16

Pé direito

2,20

2,60

2,60

2,60

2,60

2,20

2,20

2,60

2,60

Revestimento parede

Impermeável

Impermeável

Impermeável

Revestimento piso

Impermeável

Impermeável

Impermeável

TABELA III – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

*OBSERVAÇÕES:

- As edificações populares somente poderão ser liberadas e executadas nas Zonas estabelecidas na Lei de zoneamento e ocupação do Município, salvo em ocasiões de programas habitacionais realizados por parte da administração pública.

- Todas as dimensões estão em metros (m).

-Todas as áreas estão expressas em metro quadrado (m²).

- Iluminação e ventilação mínima correspondem à relação entre a área de abertura e área do piso.

-Os compartimentos de atividades não relacionadas na Tabela III deverão obedecer às disposições especificadas nesta Lei, na seção correspondente às mesmas.

O pé-direito das sobrelojas poderão ser de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

Paço Municipal de Canarana – MT, em 14 de outubro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal