Decreto nº 1.698, de 14 de outubro de 2021.

Nomeia Comissão de Avaliação e Monitoramento das Parcerias do Marco Regulatório da Prefeitura de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando a necessidade de constituição da comissão de Monitoramento e Avaliação, de que tratam, respectivamente, os incisos X e XI do artigo 2º, e inciso V, alínea "h" do artigo 35, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.

DECRETA:

Art. 1º Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e avaliar as parcerias com organizações da sociedade civil celebradas com a Prefeitura Municipal de Juara, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Art. 2º Compete à comissão de avaliação e monitoramento apoiar e acompanhar a execução das parcerias celebrada por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento.

§1º Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto poderá ser efetuada visita in loco, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto da parceria;

§2º O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.

Art. 3º A Comissão será constituída por 3 (membros) membros, assegurada a participação na Comissão de, pelo menos, 2 (dois) servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.

Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos, especialmente quando a parceria envolver programas ou políticas públicas setoriais.

Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias.

Art. 6º As funções de Membro da Comissão serão exercidas no horário de expediente, e sem ônus adicionais para o município.

Art. 7º Fica instituída Comissão de Monitoramento e Avaliação, assim constituídas:

I - Elizabete de Jesus Furlan - Servidora ocupante do cargo de provimento efetivo;

II - Rafael Vicente de Oliveira - Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo;

III - Marines Pellizzari do Nascimento - Servidora ocupante de cargo em comissão.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município