Decreto nº 1.699, de 15 de outubro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.930, de 29 de setembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatoriais
10.302.0004	Melhorar o Serviço Público
10.302.0004.1234	Aquis. de Moveis Maqs. Equip.Perm. - CER TIPO II - Centro Especializado de Reabilitação
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 1.000.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

I - Fonte de Recursos: 147000000 – Estrutura da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Investimentos).

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.688 de 1º de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município