“Delega poderes a servidor para representar o titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante o Convênio com a União e Receita Federal do Brasil e da outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar poderes ao servidor Rudimar José Lang, Fiscal de Tributos, matrícula profissional n° 198, para representar o Titular do Órgão de Administração Tributária Municipal perante Convênio com a União e Receita Federal do Brasil – RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto n 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto n 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto n° 6.770 de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) podendo emitir e assinar documentos necessários para o pleno exercício da atividade.

Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 04 de janeiro de 2021.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, em 13 de outubro de 2021.

Marilda Garofolo SperandioPrefeita Municipal