PORTARIA N.º 280/2015 De, 13 de Novembro de 2015.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte aos dependentes Sra. Tatiana Muniz de Oliveira; Jackson Luiz Rodrigues Alves Filho e Luiz Gustavo Muniz.”

A Prefeita do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 7º, inciso I e Artigo 28, inciso II da Lei Municipal nº 539/2005, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Jackson Luiz Rodrigues Alves, portador do RG nº 806825 SSP-MT e CPF nº 531.449.881-20, Servidor ativo no cargo de Agente Administrativo I, lotado na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de General Carneiro/MT, com proventos INTEGRAL em favor dos dependente Sra. Tatiana Muniz de Oliveira, portadora do RG nº 3879927 DGPC/GO e CPF nº 916.062.091-91, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e tinta e três décimos por cento); Sr. Jackson Luiz Rodrigues Alves Filho, portador do RG nº 2863167-6 SSP/MT e CPF nº 052.447.351-01, descendente do “de cujus”, o equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e tinta e três décimos por cento); e Sr. Luiz Gustavo Muniz Rodrigues, portador da Cédula de Identidade nº 2903041-2 e CPF nº 062.879.111-90, descendente do “de cujus”, o equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e tinta e três décimos por cento), conforme processo administrativo do GENERAL - PREVI, n.º 2015.07.00015P, a partir da data do seu falecimento, ocorrido em 31 de outubro de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpre-se.

General Carneiro/MT, 13 de Novembro de 2015.

Magali Amorim Vilela Prefeita Municipal