Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para Pavimentação de Ruas e Avenidas na sede do Município, para reforço de dotação existente no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08.02 Secretaria Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 452 Serviços Urbanos

Programa: 0061 Planejamento Urbano

Projeto: 1020 – Pavimentação de Ruas e Avenidas

299 - Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1.24 - R$ 300.000, 0.........................................................................Valor Total....R$ 300.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Suplementar, para reforço de dotação do artigo anterior virão da fonte de excesso de recursos vinculados do TERMO DE CONVÊNIO nº 882670/2019 do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL /SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 18 de Outubro de 2021.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL