DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.305, de 11 de dezembro de 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual Lei nº. 1.306, de 11 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso II – por excesso de arrecadação, conforme apurado Anexo 10 – Comparativo da receita Orçada com Realizada, por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a agosto de 2021 na seguinte rubrica:

Rubrica: 172801110000-Cota Parte do ICMS: R$ 400.000,00

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2021, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade 001: Coordenadoria de Educação:

Projeto/Atividade: 1133 – Ampliação e Reforma na Escola Municipal 07 de Maio

12.361.0013.1133.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações:...........................................R$ 400.000,00

Total ......................................................................................................................R$ 400.000,00

Fonte de Recursos: Receitas de Impostos e Transferência de Impostos.01.01.00.00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 18 de Outubro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena