“Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário", nas praças, pistas de caminhadas e comunidades indígenas do município de Santo Antônio do Leste, por intermédio de convênios, contratos e parcerias público-privadas, e dá outras providências.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste o “Programa Wi-Fi Comunitário”.

§1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios, parcerias público-privadas ou contratos, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças, pistas de caminhadas e aldeias indígenas do Município, em locais que haja viabilidade para instalação. à internet;

§2º A conexão do sinal Wi-Fi, disponibilizada nos locais públicos municipais e comunidades indígenas, será gratuita.

§3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Wi-Fi Comunitário" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.

§4º Nas aldeias indígenas o local de instalação deverá, de acordo com a viabilidade, ocorrer em um local onde fique acessível a todos os seus residentes.

Art. 2º O “Programa Wi-Fi Comunitário” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.

Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do "Programa Wi-Fi Comunitário”.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

Santo Antônio do Leste/MT, 14 de outubro de 2021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL