RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2021 - CME/NMV/MT.

Dispõe sobre a Aprovação do Alinhamento do Documento de Referência Curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde - MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MONTE VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei Municipal nº 082/1994 e Lei Municipal nº 193/2001;

CONSIDERANDO os documentos de alinhamento protocolado via ofícios OF/EMRJF/Nº09/2021 e OF/028/2021/EMEIFFF neste Conselho Municipal de Educação, quanto a implementação da Base Nacional Comum Curricular / Documento de Referência Curricular para Mato Grosso/DRC-MT no município de Nova Monte Verde, etapas do Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais, objeto da proposta exarada no PARECER Nº 002/2021/CME/NMV/MT;

CONSIDERANDO o Documento de Referência Curricular para Mato Grosso (DRC-MT/2018), fundamentado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC/2017); que deve orientar as ações curriculares e as práticas didático-pedagógicas para garantir a qualidade da educação;

CONSIDERANDO a decisão dos Conselheiros em Reunião Ordinária datada 13 outubro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o alinhamento do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso/DRC-MT no município de Nova Monte Verde – MT etapas do Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais, passando a ser o Documento de Referência Curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Nova Monte Verde/MT, 18 de outubro de 2021

José Joaquim Vieira Filho

Presidente do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGO:

Angela Etelvina Ferro da Silva

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo