INTIMAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
19 de Outubro de 2021
MANDADO DE INTIMAÇÃO
Processo de Administrativo Contra Fornecedor n.º 018/2021.
A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, nos Termos da Lei nº 1.182/2019, por meio da presente, INTIMA a Empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 36.181.473/0001-80 do inteiro teor da Decisão Administrativa anexa, para, querendo, apresente recurso no prazo de 05 (cinco) dias.
Carlinda/MT, em 18 de outubro de 2021.
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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA
Presidente da CPP
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 018/2021
A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 6.181.473/0001-80, as seguintes sanções:
1º - Aplicação da Sanção de Multa moratória prevista no artigo 86, da Lei Federal n. 8.666/93, e na cláusula 8.1, da Ata de Registro de Preços nº 056/2021, em 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor do ajuste, isto é, R$ 3.860,00 (três mi, oitocentos e sessenta reais), pelo atraso na entrega dos itens solicitados, o que corresponde à R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais).
Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;
As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
DETERMINO:
1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.
2. A intimação da Empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 6.181.473/0001-80 do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.
Carlinda/MT, em 18 de outubro de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal