CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA MT
19 de Outubro de 2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 024/2021
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021
Objeto: SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT.
CONTRATADO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CNPJ: 03.467.321/0001-99
Valor da contratação: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais)
Prazo: 31 de dezembro de 2021.
Fundamento legal: Art. 24, INCISO XXII da Lei nº 8.666/93 atualizada pela Lei Municipal nº 687 de 09/05/2017 e a Lei Estadual nº 10.534, de 13/04/2017.
Tendo em vista o que consta dos autos, ratifico e, por conseqüência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, INCISO XXII da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;
RESOLVO, RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.
Colniza - MT, 18 de outubro de 2021.
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OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente