LEI Nº1.833, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas legais atribuições FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e ele Prefeito SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$454.652,61 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 454.652,61

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

1072 10.301.0031.2751.0000 COVID - 19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVÍ 13.065,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300 036 COVID-19 PORTARIA N 731

1074 10.301.0031.2751.0000 COVID - 19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVÍ 81.587,61

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300 037 COVID 19 PORTARIA N 894

1077 10.301.0031.2751.0000 COVID - 19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVÍ 360.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300 038 COVID 19

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação:

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

580 10.301.0017.2175.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família -12.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 146

1 Recursos do Exercício Corrente

300 001 ATENÇÃO BASICA

588 10.301.0017.2175.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família -5.000,00

3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 146

1 Recursos do Exercício Corrente

300 001 ATENÇÃO BASICA

590 10.301.0017.2175.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família -5.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 146

1 Recursos do Exercício Corrente

300 001 ATENÇÃO BASICA

020802FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

595 10.301.0017.2175.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família -35.902,61

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300001 ATENÇÃO BASICA

605 10.301.0017.2175.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família -30.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R. Grupo: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300001 ATENÇÃO BASICA

621 10.301.0017.2708.0000 LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA -96.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300010 TRANSF. SUS - PRÓTESE DENTÁRIA

669 10.303.0019.2178.0000 Manutenção da Farmácia Básica -150.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300017 CONSÓRCIO - FARMACIA

675 10.303.0019.2178.0000 Manutenção da Farmácia Básica -15.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300009 TRANSF. SUS - FARMÁCIA BÁSICA

677 10.303.0019.2178.0000 Manutenção da Farmácia Básica -5.750,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300009 TRANSF. SUS - FARMÁCIA BÁSICA

702 10.305.0020.2179.0000 Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental -100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300007 TRANSF. SUS - VIEP

Anulação ( - ) -454.652,61

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei

1.668/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1176/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à

Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na

Lei Complementar n. º 101/2000

Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos-MT, 15 de outubro de 2021.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal