(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRº JAMIL RODRIGUES DE SOUZA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 022/2021).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srº JAMIL RODRIGUES DE SOUZA, inscrito no CPF nº 328 101 991 91, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
022/2021	M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA	Contratação de empresa para aquisição de Filtros e Óleos Lubrificantes a fins destinados a manutenção da frota de veículos do Município de Porto Estrela – MT Inicio da vigência: 26/07/2021

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 18 de outubro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal