(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRª ANDREIA AGUIAR CAMPOS MORETTI PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 028/2021).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srª ANDREIA AGUIAR CAMPOS MORETTI, inscrito no CPF nº 213 616 448 18, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
028/2021	FRIOLAR COMERCIO E SERVICOS DE ELETROELETRONICOS LTDA	Contratação de empresa visando a aquisição de Ar Condicionados para atender as demandas da Secretaria de Educação e Secretaria de Trabalho e Ação Social do Município de Porto Estrela – MT Inicio vigência: 26/08/2021

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 18 de outubro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal