PORTARIA 024/2021/PREVICAN
19 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ivete Terezinha Gromann.”
A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n. 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal c/c Art. 6ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 20/03/2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; Anexo I – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 174 de 04 de dezembro de 2018, que dispõe acerca da reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana – MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora IVETE TEREZINHA GROMANN, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1612702 SSP/SC e CPF sob o n.º 503.221.419-15, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, com jornada semanal de 30 horas, matriculada sob n.364, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 27 anos, 02 meses e 08 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN n.º 2021.04.26060P, a partir da data de 15/10/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Canarana/MT, 05 de outubro de 2021.
EDIRCE EUNES DE ANDRADE
Diretora Executiva do PREVICAN
Homologo:
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal