PARECER Nº 002/2021/CME/NMV/MT

CME – PLENÁRIA

Solicitante

Assunto

Implementação da Base Nacional Comum Curricular/ Documento de Referência Curricular -MT no município de Nova Monte Verde, bem como o alinhamento Curricular das Escolas Municipais de Nova Monte Verde quanto Documento de Referência Curricular para o Estado de Mato Grosso – DRC-MT integrado ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde – MT: princípios, direitos, orientações e formações que instituem o DRC-MT no Município, conforme o Termo de Colaboração e Cooperação que orientam as suas implementações no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde-MT. Etapas: Concepções para a Educação Básica, Ensino Fundamental Anos iniciais e Anos Finais.

DA SOLICITAÇÃO

Atendendo o disposto na Lei Municipal nº 082/1994 de criação do Conselho Municipal de Educação de Nova Monte Verde – MT, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei, atende ao que lhe compete como um dos órgãos de regulação do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde através da Lei Municipal nº 193/2001. Quanto ao processo de regulação do Documento Currículo Referencial de MT no município de Nova Monte Verde a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SMECET, feito através dos ofícios OF/EMRJF/Nº09/2021 e OF/028/2021/EMEIFFF. Este órgão solicita aprovação quanto a implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde – MT, concepções para Educação Básica nas etapas do Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais.

MÉRITO

O Conselho Municipal de Educação de Nova Monte Verde, como um dos órgãos de regulação do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde, com caráter deliberativo, normativo e consultivo, no exercício de suas atribuições definidas pela Lei Municipal nº 082/1994, elabora o presente Parecer, após participar de todo processo de discussão e implementação da Base Nacional Comum Curricular/Documento de Referencia Curricular para o Estado de Mato Grosso – DRC-MT e promove a apreciação do Conselho Municipal de Educação, que realizou uma devolutiva para a secretaria quanto ao processo ocorrido de implementação e acompanhamento do DRC-MT no município. O ato expedido por este órgão e o do Parecer 002/2021 e solicita a aprovação do Pleno quanto a implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde as concepções para Educação Básica nas etapas do Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais.

O CME participou das ações desenvolvidas no município de Nova Monte Verde promovida pela SMECET em parceria com o CEFAPRO - Encontros Formativos em parceria com o CEFAPRO, reformulação dos documentos Municipais Oficiais: PMEI - Politica Municipal de Educação Infantil, PMEF – Politica Municipal de Ensino Fundamental e na Política Municipal da Formação Continuada de Nova Monte Verde. Acompanhou a Formação com os professores do 1º ao 9º ano, bem como a Formação Continuada com temas alinhados aos documentos oficiais. O município realizou, portanto, a implementação do Documento Referencial Curricular para o Estado de Mato Grosso – DRC-MT etapas do Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais, os PPPs das Escolas estão alinhadas a Base Nacional Comum Curricular – BNCC/DRC-MT foram acompanhados pela Coordenação Pedagógica e de Formação da SMECET. O município esteve também em fase de elaboração da Política de Formação Continuada, movimentos de estudo, processos formativos, bem como a construção de documentos orientativos que são ações relevantes e essenciais para garantir o sistema de ensino alinhado e regulamentado em consonância com o Documento Referencial Curricular, uma vez que as políticas municipais estão alinhadas com a BNCC e DRC-MT.

DA AUTORIZAÇÃO:

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Nova Monte Verde – MT apresentou os ofícios OF/EMRJF/Nº09/2021 e OF/028/2021/EMEIFFF quanto a implementação da BNCC/ Documento de Referência Curricular para o Estado de Mato Grosso – DRC-MT no município de Nova Monte Verde, etapas do Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais.

VOTO DO RELATOR:

Considerando a documentação apresentada, a relatoria indica aos conselheiros presentes que votem favoravelmente ao Parecer 002/2021 quanto ao Documento de Referência Curricular para o Estado de Mato Grosso - DRC-MT integrado ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde – MT nas etapas do Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais.

Pelos motivos expostos e considerando a análise dos documentos nos processos e do relatório acima, somos de Parecer favorável a decisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Nova Monte Verde quanto ao Documento de Referência Curricular para o Estado de Mato Grosso - DRC-MT integrado ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde – MT.

RELATOR: José Joaquim Vieira Filho

VOTO DA PLENÁRIA: A Plenária acata a indicação do relator e vota favorávelao Parecer quanto ao Documento de Referência Curricular para o Estado de Mato Grosso - DRC-MT no município de Nova Monte Verde – MT etapas do Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais.

Sala do CME, 18 de outubro de 2021.

José Joaquim Vieira Filho

Presidente do CME de Nova Monte Verde/MT

Nos termos do artigo 11 do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde e do Conselho Municipal de Educação - Lei Municipal 082/1994, HOMOLOGO o PARECER 002/2021 do Conselho Municipal de Educação, favorável à aprovação quanto ao processo de regulação do Documento de Referência Curricular para o Estado de Mato Grosso - DRC-MT integrado ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde – MT solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SMECET etapas do Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais.

Nova Monte Verde, 18 de outubro de 2021.

Angela Etelvina Ferro da Silva

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo