LEI MUNICIPAL Nº 937/2021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
19 de Outubro de 2021
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | |||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO | ANEXO II | |||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Plurianual | Prod. | U.N. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | ||||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | ||||||||||||
| 01 | Aquisição de Ambulância. | P | Melhorar o transporte de pacientes atendidos no Hospital Municipal que necessitam de tratamento especializado; | Unidade Gestora | Meses | 2021 | 1 | 200.000,00 | 1.23 - Transf. Recursos Estado | |||||
| Subtotal | 200.000,00 | |||||||||||||
| Subtotal | 200.000,00 |
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE | |||||
| Programa : 0120 – BLOCO DE INVESTIMENTOS | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.032 – Aquisição de Ambulância. Função:10 Subfunção: 302 | P | Melhorar o transporte de pacientes atendidos no Hospital Municipal que necessitam de tratamento especializado; | 2021 | 1 | 200.000,00 |
“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 802/2017), e compatibiliza a LDO/2021, (Lei Municipal 910/2020), adequando a LOA/2021 (Lei Municipal 909/2020), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e elea seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 802/2017, de 12 de Dezembro de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 910/2020 de 22 de Dezembro de 2020, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, e incluído nova dotação orçamentária na Lei Municipal nº 909/2020 de 22 de Dezembro de 2020, LOA/2021, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para Aquisição de Ambulância, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Lei 909/2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, recursos vinculados para atender a seguinte Dotação Orçamentária dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico.
Órgão: 07– Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0120 – Bloco de Investimentos
Projeto/Atividade: 1.032 – Aquisição de Ambulância
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.00,00
Valor R$ 200.000,00
Fonte de Recursos – 1.23 – Transf. Rec. Secretaria Estadual de Saúde (SES)
Art. 3º Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.23, será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do Art.
42 da Lei 4.320/64, oriundos Emenda Parlamentar nº 134 de protocolo nº 257870/202, advindos da Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para primeiro de outubro de dois mil e vinte um, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte um.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal