LEI MUNICIPAL Nº 938 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
19 de Outubro de 2021
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Plurianual | Prod. | U.N. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Manutenção com o Programa Atenção Básica na aquisição de Medicamentos, Insumos e Material de Consumo e Serviços de Pessoa Física e Jurídica; | A | Manter os atendimentos no Hospital Municipal, com aquisição de Medicamentos, Insumos e Material de Consumo; | Unidade Gestora | Meses | 2021 | 4 | 450.000,00 | 1.46 - Transf. Recursos União | ||||
| Subtotal | 450.000,00 | ||||||||||||
| Subtotal | 450.000,00 |
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE | |||||
| Programa : 0120 – BLOCO DE INVESTIMENTOS | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2099 – Manutenção com Programa Atenção Básica. Função:10 Subfunção: 302 | A | Manter as atividades e os atendimentos com pessoas atendidos no Programa Atenção Básica; | 2021 | 1 | 450.000,00 |
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 802/2017), e compatibiliza a LDO/2021, (Lei Municipal 910/2020), adequando a LOA/2021 (Lei Municipal 909/2020), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, por seus Representantes, APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 802/2017, de 12 de Dezembro de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 910/2020 de 22 de Dezembro de 2020, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, e incluído na Lei Municipal nº 909/2020 de 22 de Dezembro de 2020, LOA/2021, dotações orçamentárias, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para execução do Programa Atenção Básica, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, ficando ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na Lei 909/2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, recursos vinculados para atender as seguintes Dotações Orçamentária dentro da fonte de recurso e do Programa Atenção Básica Especifico.
Órgão: 07– Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0115 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.099 – Manutenção com Programa Atenção Básica
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 200.00,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 70.00,00
33.90.30.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 180.000,00
Valor R$ 450.000,00
Fonte de Recursos – 1.46 – Transf. Rec. Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Art. 3º Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.46, serão utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, provenientes das Emendas Parlamentares Dep. Federal Dr. Leonardo, crédito dia 09/07/2021, Processo nº 40610012, Deputada Federal Prof. Rosa Neide, crédito dia 31/08/2021, Processo nº 23760001, Senador da Republica Jayme Campos, crédito dia 31/08/2021 recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para primeiro de outubro de dois mil e vinte um, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte um.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal