LEI MUNICIPAL Nº 939/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera § 2º do art. 99 da Lei Municipal nº 056/1991.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do art. 99 da Lei Municipal nº 056/1991, de 28 de fevereiro de 1991 (Estatuto do Servidor Público), passando a vigorar com a seguinte redação:

...

§ 2º A licença, poderá ser prorrogada por até 02 (dois) anos, respeitada a discricionariedade estabelecida no caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal