Dispõe sobre, suspenção de Diárias para fins de contenção de despesas, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

Considerando com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/00 sobre o limite das despesas.

DECRETA:

ARTIGO 1º- Fica decretado que a partir desta data, todas as Diárias para Funcionários e Secretários estarão suspensas, ressalvo quando houver extrema necessidade para as seguintes Secretarias: Secretaria de Saúde, Secretaria de Governo e Gabinete e Secretaria de Finanças, que só serão feitas mediante à autorização do Prefeito Municipal, tendo em vista a contenção de despesas, obtendo equilíbrio financeiro e econômico em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, até dezembro deste corrente ano.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam -se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 28 de Outubro de 2015;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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